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2 DE ABRIL PE 1985 2649

solicito a V. Ex.ª que, face à interrupção dos trabalhos por motivo das festas da Páscoa, se digne prorrogar o prazo até 20 de Abril.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 28 de Março de 1985. - O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, Almerindo da Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Passamos agora às perguntas ao Governo. A primeira pergunta devia ser feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito; acontece, contudo, que esse Sr. Deputado não se encontra presente.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, na passada sexta-feira a RTP fez umas gravações com todos os grupos e agrupamentos parlamentares sobre a adesão de Portugal à CEE. Sucede que a gravação feita com o deputado representante do MDP/CDE foi transmitida de forma parcial, ao sabor dos critérios da RTP. Essa gravação não foi transmitida na íntegra; a RTP transmitiu apenas aquilo que entendeu dever transmitir.
Sendo assim, coloco à Mesa e, em especial, ao Sr. Presidente a questão de essa gravação ser congelada, visto que o problema vai ser colocado ao Conselho de Comunicação Social pelo procedimento abusivo pela parte da RTP relativamente às respostas dadas pelo MDP/CDE nesse programa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não poderei levar a minha diligência mais longe do que a de comunicar à RTP o protesto de V. Ex.ª e o pedido que acaba de formular. Como sabe, a Assembleia da República não tem qualquer tutela ou preponderância sobre a Radiotelevisão Portuguesa.
Em todo o caso, farei chegar à respectiva direcção o protesto que fez e o correspondente pedido.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, no seguimento da interpelação feita pelo Sr. Deputado Raul e Castro, gostava de dizer que já por várias vezes ouvi, nesta Câmara, alguns deputados dirigirem-se à Mesa no sentido de lhe solicitarem a opinião ou os préstimos para se corrigirem notícias.
Julgo que esse procedimento acaba por pôr em causa aquilo que muitas vezes aqui defendemos, que é a isenção e a independência dos órgãos de comunicação social face ao poder político. Ou seja, se o Presidente da Assembleia da República decidir intervir e manifestar a sua discordância e exigir a passagem de determinadas gravações, ao fim e ao cabo não está a fazer mais do que a provocar uma ingerência junto da comunicação social. Julgo que todos os partidos - pelo
menos nos últimos tempos essa questão tem estado aqui em debate - têm defendido a isenção e a independência face ao poder político. Parece-me, pois, que não é justo nem legítimo vir aqui solicitar à Mesa da Assembleia da República essa ingerência.
Julgo que isso põe em causa o prestígio da Assembleia da República em geral e, em particular, a Mesa da Assembleia da República na pessoa do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª não fez nenhuma interpelação à Mesa, mas alegações.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para responder às considerações que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho acaba de fazer sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Não há nenhuma figura regimental que o permita, Sr. Deputado.
No entanto, como também estamos preocupados com o quórum, V. Ex.ª poderá responder. Certamente vai dizer aquilo que eu já referi.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Não só, Sr. Presidente.

Em primeiro lugar, queria dizer que estranho que a intervenção que foi feita parta precisamente de um Sr. Deputado que ainda na semana passada defendeu a independência e o pluralismo dos órgãos de comunicação social.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Por isso mesmo, Sr. Deputado!

O Orador: - Digo isto porque a interpelação feita à Mesa pelo MDP/CDE, como é evidente, destinava--se a tornar conhecido desta Câmara um procedimento abusivo da RTP. O que está em causa não é a liberdade de informação por parte da RTP.
A RTP permitiu-se cortar uma parte de uma gravação que dizia respeito a um depoimento de um dos partidos que foi ouvido sobre a adesão de Portugal à CEE.
Não se trata, pois, de garantir nem interferir na liberdade ou na independência da RTP; pelo contrário, trata-se, isso sim, de salvaguardar a liberdade e a independência dos partidos políticos para que sejam respeitadas pela Radiotelevisão.

O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Góis (CDS): - É para informar V. Ex.ª que, devido a afazeres de ordem parlamentar, o líder da minha bancada, Sr. Deputado Nogueira de Brito, se encontra ligeiramente atrasado, pelo que suscito a questão de saber se seria possível alterar a ordem de formulação das perguntas ao Governo, dado que o Sr. Deputado Nogueira de Brito era o primeiro deputado que eslava inscrito para formular perguntas ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Terei de fazer a pergunta ao Governo para saber se essa alteração é ou não possível. Segundo penso, a Mesa não põe qualquer objecção.