2 DE ABRIL DE 1985 2653

Nessa altura, tive ocasião de colocar uma questão acerca do problema do imposto sobre a indústria agrícola ao Sr. Ministro da Agricultura - que estava presente - e o Sr. Secretário de Estado reivindicou a possibilidade de me responder dizendo "a questão é comigo, eu é que devo responder". Tenho pena que V. Ex.ª tenha omitido, pois eram duas questões conexas e que, no fundo, têm a ver...

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Vou responder, Sr. Deputado.

O Orador: - Nesse caso, guardo-me para o fim.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Julgo que o Sr. Deputado fez duas perguntas e o Governo escolheu responder à pergunta relativa ao imposto sobre o valor acrescentado. Acerca do imposto sobre a indústria agrícola, o Sr. Deputado terá a maçada de fazer novamente a pergunta e a resposta ficará para outra sessão, pois hoje não estava incluído o assunto do imposto sobre a indústria agrícola.

O Orador: - É sintomático, Sr. Secretário de Estado.

Sendo assim, Sr. Secretário de Estado, limito-me a sublinhar que é sintomático que não tenha respondido. Naturalmente, os agricultores tomarão esta sua posição no sentido de que não vai ser cobrado o imposto sobre a indústria agrícola.
São só dois milhõezitos!... Muito bem, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - É uma questão regimental!

O Orador: - Eu sei que é regimental, Sr. Secretário de Estado. V. Ex.ª escolhem o que querem.
Mas, na realidade, as questões eram tão conexas e, no fundo, prendem-se com esse grande buraco do ano passado - e escândalo - que foi o Orçamento suplementar. Era aí que nós queríamos centralizar a nossa questão: era saber quando é que iríamos estar aqui confrontados com mais um orçamento suplementar. Tudo leva a crer que, porventura, será já em Julho, o que dirá muito sobre a seriedade com que foi apresentado o Orçamento para 1985.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Profeta da desgraça!

O Orador: - Mas agradeço-lhe, Sr. Secretário de Estado, pois desejo colocar-lhe uma questão acerca do imposto sobre o valor acrescentado.

O Sr. Secretário de Estado desmente os rumores. Bem, os rumores eram muito concretos, falavam de um dissídio entre V. Ex.ª e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, relativo à aquisição de um computador, ou seja, dos meios que lhes permitiram informatizar a cobrança deste imposto. De facto, como o imposto vai ser centralizado, suponho que terá de ser informatizado e o que se dizia na imprensa - não podemos ignorá-lo - era que havia acordo sobre a aquisição desses meios informáticos, o que, em consequência, tornaria impossível a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado.
V. Ex.ª desmentiu formalmente esses rumores: o computador está adquirido, tudo isso está resolvido. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro, naturalmente tendo na ideia alguns problemas criados com a cobrança antiga do imposto complementar, terá deixado de pôr problemas. Portanto, tudo está em ordem para o imposto ser cobrado em Julho.
Sendo assim, quando é que V. Ex. ª tenciona - em Abril ou Maio - e como é que tenciona utilizar as autorizações legislativas que lhe foram dadas por esta Assembleia? Vai acrescentar alguma coisa à lista das isenções e às listas i e II? Em que sentido? Qual é a posição dos medicamentos? Qual é a posição dos livros em geral e, designadamente, dos livros escolares? Qual é a posição que tem sobre a disparidade de taxas em relação ao mesmo processo produtivo?
Finalmente, qual é a posição que o Ministério vai tomar em relação à possibilidade de atrasos na devolução dos créditos que os agentes económicos tenham sobre a administração fiscal e que vencem, neste momento, um juro inferior ao juro bancário?
Eram estas as questões que eu gostaria de ver complementarmente esclarecidas pelo Sr. Secretário de Estado.
A questão do Orçamento, deixo-a também no ar. Sr. Secretário de Estado, quando prevê voltar a esta Câmara com correcções ao Orçamento de 1985?

O Sr. Carlos Lage (PS): - No Orçamento de 1986! O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Está enganado!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se desejar responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, oiço sempre com muita atenção as suas intervenções e acho que não há motivos para se preocupar. Pelo menos até Abril ainda se chegou sem orçamento suplementar e pode ser que se chegue até ao fim do ano. Vamos ver como é que as coisas se comportam e não seja tão pessimista.
Quanto às autorizações legislativas dadas pela Assembleia ao Governo, vamos - como já tive ocasião de lhe dizer - utilizá-las em Abril ou Maio. Portanto, a seu tempo, o Sr. Deputado verás as soluções.
No que respeita à questão levantada por um semanário a propósito de um hipotético diferendo, julgo que o Sr. Deputado está francamente mal informado, tal como estava esse jornal, já que não houve nenhum mal entendido entre o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e o Secretário do Orçamento. Alguém teve, realmente, o cuidado de criar um acontecimento, mas posso-lhe garantir que não houve, rigorosamente, nenhum mal entendido entre o Secretário de Estado do Tesouro e o Secretário do Orçamento. Pode, portanto, ficar completamente tranquilo, Sr. Deputado.
Pode haver funcionários do Tesouro que estão muito arreigados a métodos de trabalho antigos e que não queiram progredir. Mas isso é outra matéria, Sr. Deputado, pelo que julgo que o seu espírito brilhante compreenderá que há notícias que são manifestamente manipuladas por interesses corporativos, que não podem ter acolhimento, sobretudo nesta Câmara.
O que eu sublinho é que não há qualquer mal-entendido entre o Tesouro e o Orçamento sobre esta matéria.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.