2 DE ABRIL IDE 1985 2657

que estariam, eventualmente, em situação de não poderem ser concluídos pelo facto de a linha de crédito dos 3 milhões de contos estar praticamente esgotada.
Eu mesmo, o Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Ministro do Comércio - que não pôde ir - estivemos no Algarve, na semana passada, para, de urgência, nos podermos aperceber de qual era a planificação da utilização destas receitas de imediato.
A Comissão de Saneamento Básico do Algarve está incumbida, em conjunto com as câmaras municipais, de proceder ao levantamento dessas situações. Assim, informei já a Comissão de Saneamento Básico do Algarve e todas as autarquias algarvias de que, através de operações de tesouraria, o dinheiro será posto à disposição das câmaras municipais, logo que os projectos e a necessidade desses reforços apareçam no Ministério do Equipamento Social, devidamente justificados. Não é um processo, digamos, administrativo.
Sublinho, aliás, Sr. Deputado José Vitorino, que se trata neste momento, e pela primeira vez, de dotações do Orçamento do Estado e não de financiamentos com encargos financeiros. São, portanto, encargos de fundo perdido, que vão acorrer - suponho, de uma maneira mais eficaz - à situação financeira e às dificuldades de execução desses mesmos projectos, visto que não envolvem encargos financeiros.
As câmaras municipais do Algarve também sabem que este apoio - que eu diria, extraordinário, neste ano de 1985 - prosseguirá no ano de 1986, logo que se faça o levantamento, até meados do ano, daquilo que são as necessidades integradas desses mesmos projectos e se criará uma necessidade de, digamos, optimizar os projectos que estão em curso com aquilo que será uma visão de curto prazo no respeitante à integração dos diferentes projectos. De tal maneira que, a tempo útil, no Orçamento do Estado do ano passado se possa contemplar um apoio, da mesma natureza, às câmaras algarvias.
A grande motivação que leva o Governo a tomar esta iniciativa é, obviamente, a repercussão negativa que isto teria, não só na saúde das populações do Algarve, mas, simultaneamente, as repercussões negativas no turismo do Algarve, onde ele resultaria catastrófico em termos internacionais.
Quanto ao Plano Integrado e à necessidade de se poder olhar para ele de uma maneira mais geral e não pontual, devo dizer ao Sr. Deputado que estou perfeitamente de acordo consigo; neste momento, suponho que a manutenção por mais l ano da Comissão de Saneamento Básico do Algarve tem uma preocupação no sentido de tentarmos ver como vamos equacionar o problema.
O primeiro grande conjunto de projectos que poderá ter acesso aos fundos do FEDER será, com certeza, o projecto ligado ou orientado no sentido de poder completar aquilo que já está feito, numa perspectiva integrada do saneamento básico do Algarve. Espero que o assunto, pela primeira vez com o apoio do Orçamento do Estado - nos últimos anos as autarquias têm assumido sozinhas a responsabilidade de fazer essas obras de saneamento básico -, encontre uma solução. Portanto, pela primeira vez nos últimos anos, é possível ver o Orçamento do Estado apoiar as autarquias num projecto que as transcende e que transcende o Sul do País, envolvendo, digamos, o sector turístico na sua globalidade.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que o Partido Social-Democrata se congratula com os 400 000 contos. Eles estão, aliás, na sequência do compromisso assumido pelo Governo durante o debate do Orçamento do Estado, não em termos de uma verba concreta, mas em termos do compromisso de que iria encontrar uma verba para resolver os problemas imediatos que se punham em matéria de saneamento básico, para concluir as obras, ou a política do "tapar buracos", iniciada pela Comissão de Saneamento Básico do Algarve e que foi uma política benéfica, a única possível.
Mas agora põe-se a questão essencialmente do plano global. Não fiquei com absoluta certeza daquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer sobre que houvesse a intenção de se abrir concurso para apresentação de um programa ou de um projecto global de tratamento de esgotos do Algarve. Esta é que é a questão de fundo. Porque dizer que vamos agora fazer obras em cada concelho para prover as necessidades dos próximos anos, isso não chega para o PSD. O que é preciso é o projecto global que eventualmente englobe alguns agrupamentos de concelhos para que, definitivamente, se possa avançar com alguma segurança.
Repito, então, a pergunta que fiz de início: já existe ou não um projecto destes no Ministério do Equipamento Social? Consta-me que sim, mas, caso contrário, pensa o Governo abrir concurso no sentido de que um projecto deste tipo possa ser aprovado e que depois se possam lançar as obras com recursos ao Orçamento do Estado ou às verbas do FEDER através da Comunidade Económica Europeia?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Muito obrigado, Sr. Deputado, por este segundo pedido de esclarecimento, visto que me permitirá, antes de mais, completar uma informação que ainda agora me passou e que tinha sido levantada pelo Sr. Deputado. Era sobre a disponibilidade de o Governo reforçar - se for caso disso - a dotação inicialmente atribuída de 400 000 contos, e se ela existia, se já estava disponível. Diria desde já que na perspectiva que o Governo tem, a avaliação, de "tapa buracos" - porque é aquela que se pode seguir e, aliás, a que tem vindo a seguir--se nos últimos 6 anos - não poderá, assim de repente, ser mudada para outra do Plano Integrado. É assim que o problema se coloca, e o que estamos a tentar resolver é um problema pontual que aparece hoje, para o período turístico deste ano. Para os próximos períodos teremos todos de tratar do problema de outra maneira e estou de acordo com o Sr. Deputado.
Em relação ao reforço, diria que neste momento a nossa perspectiva é a de que talvez não haja necessidade - em termos de utilização das verbas disponíveis de 400 000 contos - de se aumentar a verba destinada. No entanto, se ela vier a verificar-se, poderá prioritariamente ser concedido um reforço de 100 000 contos ou 200 000 contos. Neste momento não está previsto, mas espero que seja possível responder favoravelmente a isso.