2652 I SÉRIE - NÚMERO 65

minhos agrícolas, quer da rede de rega e da rede de enxugo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem agora a oportunidade de ler a questão que formulou ao Ministério das Finanças e do Plano, porque está presente, segundo penso, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Queria começar por lhe pedir desculpa, não por aquilo que lhe vou dizer a seguir, mas pela circunstância de não ter estado aqui na hora em que V. Ex.ª estava pronto a responder-me. E esta pontualidade do Governo para responder à Assembleia é hoje um bem que, por ser raro, deve ser por nós aproveitado em toda a sua amplitude!
Sr. Secretário de Estado, no decurso da execução orçamental do ano que passou, V. Ex.ª teve ocasião de produzir várias queixas no que respeita à despesa. E é conhecido que V. Ex.ª terá apontado a circunstância de vários dos seus colegas do Governo terem excedido as verbas que lhes estavam orçamentadas, pecando o orçamento por defeito, tendo provocado com isso a necessidade de o Governo vir aqui solicitar uma alteração orçamental. Na vigência do antigo enquadramento orçamental, teria suscitado a necessidade de o Governo ter vindo aqui solicitar, como disse, um orçamento suplementar.

Sr. Presidente, estou a ver a luz amarela, mas suponho que não é comigo!?

O Sr. Presidente: - É sim, porque V. Ex.ª dispõe apenas de 2 minutos para ler a pergunta.

O Orador: - Tem razão, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª ao querer vingar--se dos seus colegas fez uma previsão por excesso no que respeita às receitas. Refiro-me, muito concretamente, à receita prevista para o imposto sobre a indústria agrícola e para o IVA. De acordo com informações prestadas na própria discussão do Orçamento, pelo Sr. Ministro da Agricultura, tudo leva a crer que a receita prevista do imposto sobre a indústria agrícola, que é de 2 milhões de contos, não será cobrada este ano. Quanto ao IVA, ninguém nos disse isso no decurso da discussão mas existem neste momento vários rumores no sentido de que também ele não será cobrado este ano. Isso implica que se previa uma cobrança de 60 milhões, que será em parte compensada com a cobrança do imposto de transacções mas que provocará com certeza um aumento do défice previsto.
O que é que o Sr. Secretário de Estado tem a dizer sobre isto? Vão ou não ser cobrados estes dois impostos? É ou não verdade que a previsão da cobrança do imposto sobre a indústria agrícola assentou, uma vez mais este ano, numa base periclitante e necessita ainda de um acordo entre os Ministérios da Agricultura e das Finanças, acordo esse que não está conseguido? Ë ou não verdade que tudo leva a crer, neste momento, que não vai ser iniciada em Julho a cobrança do IVA?

Eram estas as questões que queria deixar ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Começo por agradecer as palavras do Sr. Deputado Nogueira de Brito. Não há dúvida que há, da nossa parte, a preocupação de estarmos a horas para prestar à Assembleia a nossa colaboração.
A questão que me foi posta tem a ver essencialmente com o IVA. O Sr. Deputado disse, a certa altura, que tem sido ultimamente afirmado com insistência, em vários meios de comunicação social, a impossibilidade de fazer entrar em vigor o IVA no corrente ano de 1985. Gostaria de dizer ao Sr. Deputado que não sei qual a origem desses rumores, porque tudo aponta, do ponto de vista do Ministério das Finanças, para que em Julho de 1985 possamos assistir à entrada em vigor do IVA. Posso dizer-lhe que ainda hoje de manhã voltei a ter reuniões com todos os técnicos que estão envolvidos nesse projecto.
O Sr. Deputado pergunta, na segunda parte da sua questão, como é que vão os trabalhos para utilização das autorizações dadas pela Assembleia da República ao Governo. É óbvio que a introdução do IVA vai implicar que daqui até finais de Maio sejam publicados vários diplomas, sendo alguns da competência desta Assembleia, mas em que há delegação no Governo. Eles vão incidir sobre várias matérias, desde a articulação entre o Imposto de Transacções e o IVA, a adaptação do imposto de vendas dos veículos automóveis, bebidas alcoólicas, tabaco, etc. Todos estes diplomas estão previstos, estão em bom andamento e julgo que entre os meses de Abril e Maio vamos poder vê-los aprovados pelo Governo e publicados.
Em conclusão, nada faz prever, ao contrário do que se infere da sua pergunta, que não se possa assistir em Julho à entrada em vigor do IVA.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não se encontra presente o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que faria a quarta e a quinta perguntas a responder pelo Governo.
Queria esclarecer a Mesa e esta Assembleia que a sua ausência se deve a uma reunião de trabalho da Assembleia do Atlântico Norte - onde, aliás, se encontra também o Sr. Ministro das Finanças.
Ambos combinaram que a resposta à quarta pergunta seria feita por escrito por parte do Governo. Em relação à quinta pergunta, queria perguntar aos partidos que têm questões formuladas e à Mesa se concordariam que ela fosse respondida quando se encontrasse presente o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, visto que a reunião começava às 15 horas e 30 minutos e creio que na segunda parte da ordem de trabalhos ele já se encontrará presente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Na altura própria colocamos o problema aos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Pedi a palavra para pedir esclarecimentos, mas começo por lamentar que V. Ex.ª não tenha mantido o critério que utilizou na discussão na especialidade do Orçamento.