2656 I SÉRIE - NÚMERO 65

Vozes do P§: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não podia ter!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se me dá licença, parece-me que importa desfazer o equívoco. Eu não disse que iria dirigir qualquer carta ao Governo; disse que enviaria à Radiotelevisão Portuguesa o protesto e as alegações feitas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, tal como referi em relação ao Sr. Deputado Raul e Castro e até disso isso.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, eu não disse que V. Ex.ª ia mandar a carta; eu disse "a carta que V. Ex.ª não ia mandar" porque percebi, desde o início, que V. Ex.ª não ia com certeza aceder ao pedido do PCP.

O Sr. Presidente: - Estamos sintonizados, Sr. Ministro.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Mas isso não pode ser, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para ler a pergunta que formulou ao Sr. Ministro do Equipamento Social, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente, tenho uma pergunta oral para formular ao Governo.

Sr. Ministro do Equipamento Social, as questões do saneamento básico têm constituído motivo de constante preocupação do PSD e também de outras forças políticas.
É de referir que, se o temos feito, é porque geograficamente o problema se situa no Algarve, mas também porque entendemos que, além de ser um problema local e regional, é um problema eminentemente nacional. E sempre temos colocado o problema segundo três grandes perspectivas.
A integração do tratamento dos esgotos numa larga visão de futuro e planeamento global para a região, designadamente, o afluxo da população flutuante prevista com a ampliação do aeroporto de Faro, com a construção da ponte sobre o rio Guadiana e com a conclusão do eixo rodoviário Lisboa/Algarve, entre Messines e Albufeira.
Uma segunda perspectiva, em termos da resposta imediata para o que se poderão designar por "urgências absolutas", em casos de ruptura declarada ou eminente.
Por isso clamámos por soluções, participámos e apoiámos.
No entanto, estamos agora numa situação em que, por um lado, a linha de crédito criada, de 3 milhões de contos, está praticamente esgotada e, por outro, as Câmaras atingiram o limite da sua capacidade legal de endividamento.
Tal situação era conhecida desde o ano passado, mas o facto é que inaceitáveis factores diversos levaram ao sucessivo adiamento na atribuição de uma verba para casos muito graves, como Albufeira, Loulé, Lagos, Olhão e Faro. Finalmente, por resolução do Conselho de Ministros de Março de 1985, foi concedida uma verba de 400 000 contos, conforme compromissos que o próprio Governo assumiu durante o debate do Orçamento do Estado em resposta a questões que então formulei, pelo que nos congratulamos, pela medida tomada, mas que veio com largos meses de atraso e é insuficiente.
Daí a necessidade de prever desde já um reforço que se pode estimar à volta dos 250 000 contos para o ano em curso.
Pergunto assim se a verba de 400 000 contos atribuída está disponível desde já e se o Governo já previu a necessidade de um reforço.
Terceira perspectiva: definição e execução de um plano global de tratamento de esgotos do Algarve numa perspectiva de médio/longo prazos.
Sempre entendemos que, em vez de se fazer uma continuada política de dar resposta aos problemas que vão surgindo, e que sai mais caro em termos de obra e provoca prejuízos incalculáveis pela má imagem turística do País que daí resulta, importa acima de tudo prever as carências para os próximos 10/20 anos, pelo menos, e equacionar as soluções técnicas adequadas.

Neste domínio é de destacar designadamente o seguinte:
As ETAR de Vilamoura, Armação de Pêra, Tavira e Albufeira dentro de poucos anos atingirão a saturação;
Em Lagos e Carvoeiro as ETAR não existem, a de Lagoa não funciona e em Portimão o tratamento por lagunagem atingirá em breve a saturação e nem sequer todos os esgotos são no presente tratados;
Os casos de Faro e Olhão, atrás referidos, a estudar em pormenor ou já estudados, e que designadamente têm de ver com a defesa da ria Formosa, conjuntamente a Tavira, são de extrema importância.

Outros casos se podiam referir.

Consta que o Governo tem desde há alguns anos em sua posse um estudo e propostas sobre a matéria. Confirma-se? Em caso negativo pensa abrir concurso para o efeito? Qual o calendário previsto para o início das obras de carácter global e numa visão de futuro?

As perguntas formuladas exigem assim outras tantas respostas afirmativas com correspondência na acção.
O País, o Algarve, a população em geral, e os profissionais do sector turístico, em particular, não podem de modo nenhum sujeitar-se aos perigos e prejuízos resultantes dos dramas e perturbações conhecidos e verificados no Algarve nos últimos anos e que certamente irão destruindo a pouco e pouco uma imagem turística que é difícil de conquistar num mercado internacional exigente e de grande agressividade concorrencial.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento Social (Carlos Melancia): - Sr. Deputado José Vitorino, em relação às perguntas formuladas, especificamente sobre os problemas do saneamento básico do Algarve, disse V. Ex.ª, em boa verdade, que em 7 de Março o Governo tomou uma posição - embora eventualmente tardia - de atribuir uma verba, não prevista no Orçamento Geral do Estado, de 400 000 contos para acorrer aos problemas e aos projectos mais urgentes. Isto é, àqueles