13 DE ABRIL DE 1985 2827

O debate caracterizou-se mais por um série de intervenções laudatórias e abstractas da. maioria e do CDS do que pela apreciação dos diversos dossiers que constituem o processo de integração na CEE.

Foi notória a falta de preparação do debate, que deveria ter ocorrido na sede mais adequada, ou seja, na Comissão Parlamentar especializada.

Imposto pelos Grupos Socialista e PSD um tempo de debate extremamente limitativo, isso impediu, também, que os trabalhos tivessem decorrido de forma mais positiva, o que demonstra que o que efectivamente se pretendia era a montagem de um cenário para, a partir de agora, se acenar em campanhas eleitoralistas. com a afirmação de que a Assembleia da República já discutiu a CEE e a integração portuguesa.
Nada mais falso.

A verdade é que às questões colocadas ao Governo - quer o PS, quer o PSD preferiram o discurso elogiativo sem se preocuparem com os pedidos de esclarecimento ao Governo... -, os poucos ministros que intervieram deram respostas insuficientes e a maior parte das vezes evasivas.
Muitas questões ficaram por esclarecer como as que dizem respeito aos dossiers CECA, CEEA, união aduaneira, fiscalidade, problemas orçamentais, relações com terceiros países, agricultura, pescas, movimento de capitais, questões económicas e financeiras, sistema monetário, Banco Europeu de Investimentos, livre circulação de trabalhadores e política social, direito de estabelecimento e prestação de serviços, aproximação de legislação, exercício do Direito Privado, dossier ambiente, defesa do consumidor, questões institucionais, política regional, transportes e relações Portugal/Espanha. E sobre esta última questão, temos sérias dúvidas de que os interesses do País venham a ser devidamente preservados e defendidos.
O Partido Socialista e o CDS, ao impedirem a preparação do debate na Comissão de Integração Europeia, impossibilitaram que tais temas tivessem sido aprofundados com a presença dos membros de governo e do próprio Sr. Dr. António Marta.
Embora necessária, uma iniciativa deste género que deveria ter sido promovida há muito mais tempo e ainda antes da conclusão das negociações, para que esta Câmara pudesse ser devidamente esclarecida acabou por se revelar inútil e de reduzida importância quando o que se impunha era um debate profundo perante uma questão de Estado que deveria ser tratada numa outra dimensão e não subordinada aos interesses político-partidários.
Sempre defendemos que um problema tão sério; como o das negociações de Portugal com a Comunidade Económica Europeia deveria ser, objecto de amplos debates que tivessem por principal finalidade a do esclarecimento das situações mais complexas. Sempre entendemos que assim deveria ser - e pensamos - depois do que ontem se passou na Assembleia da República é que o Governo deve muitas e muitas explicações ao País.

Ficou patente que a organização do debate e os outros métodos adoptados pela maioria parlamentar do PS e do PSD, que coarctaram drasticamente as possibilidades de intervenção, ao limitarem os tempos dos grupos parlamentares, não visavam o esclarecimento publico sobre esta matéria.
Ao terminarem, hoje, os trabalhos parlamentares relacionados com a adesão de Portugal à CEE fica-nos a certeza de que apenas muita superficialmente os assuntos foram discutidos: E para essa superficialidade concorreu, também,. o facto de os responsáveis pois duas das pastas governamentais mais significativas - Agricultura e Mar - não terem intervindo impossibilitando-se os respectivos Ministros de prestarem os esclarecimentos necessários, e murros são. Os Ministros de dois dos sectores de maior relevância e de maior controvérsia quanto à forma ,como foram negociados os dossiers das pescas e da agricultura não puderam ser interpelados pelos deputados, o que demonstra como o Governo pretendeu apenas um debate com intenções políticas bem definidas, desprezando o esclarecimento sério - e oportuno.

Aliás, esta actuação não surpreende já que durante cerca de g anos, tantos quantos demorou a negociação com a Comunidade, nunca os sucessivos governos se prestaram a organizas debates - ou reuniões onde todos os problemas relacionados com a adesão fossem devidamente apreciados, em tempo oportuno, depois de se proceder a uma informação adequada. Não se promoveu esse tipo de reuniões na Assembleia da República, nem houve a preocupação de se canalizar para os sectores produtivos, como os da agricultura e das pescas, para as -organizações de trabalhadores e da indústria: completos dados informativos sobre a forma como decorriam as negociações e Sobre as consequências negativas previsíveis que a integração acarretaria.

Nada foi feito e se esse debate acabou por se realizar de forma precária, isso ficou a dever-se à intenção do Governo; nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro (cuja obsessão pela. CEE foi unia constante), de obter, dividendos políticos e propagandísticos.

O País sabe que se vai aderir à CEE sem que haja um conhecimento real do que é a Comunidade, do que. ela representa para Portugal e para os Portugueses.

E não deixa de ser curioso termos ouvido o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmar que, quem tiver interesse em ser identificada sobes esta matéria, se deve dirigir a organismos ministeriais onde, segundo declarou, existe alguma informação. Quer dizes, para responsáveis governamentais, se existem lacunas informativas, isso fica a dever-se: aqueles que não procuram esclarecimentos respectivos.

E, assim, com toda a tranquilidade o Governo alija essa responsabilidade que lhe compete.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. A adesão à Comunidade Económica Europeia processa-se numa altura em que a situação económica do País é das mais graves, com falências em série de pequenas e médias empresas com centenas, de milhares de desempregados, mais de 100 000 trabalhadores
a quem é devido o salário, inúmeras situações de subemprego, dificuldades acrescidas para os jovens que saem das escolas e não arranjam ocupação; um ensino caótico, o que também é muito grave, sem que se vislumbre, por parte da Governo a adopção de medidas que concorram decisivamente para o desenvolvi
mento económico do País, para o aproveitamento das nossas riquezas, e fiara, a melhoria das, nossas estaturas produtivas.

A recuperação económica não se verifica, não se adopte um plana de, recuperação da economia que tenha em vista o relançamento do País, enfim, não existe uma política que faça diminuir a nossa dependência do exterior.