2832 I SÉRIE - NÚMERO 69

Toda a gente tem proposto - e ainda recentemente o Chanceler espanhol Gonzalez - que agora seja introduzido o princípio da maioria, porque é impossível com 12 países fazer funcionar o princípio da unanimidade. Mas o que é que nos foi dito aqui pelo Governo sobre esse projecto?
Toda a gente sabe que a Europa precisa hoje de resistir aos cantos de sereia do Leste, de novo pronto a dividi-la, e precisa do mesmo tempo de afirmar, a autonomia do pólo europeu, no quadro das próprias relações atlânticas. Mas o que é que nos foi dito aqui sobre isso tudo?
Nada disto impede, a nós, no CDS, de manifestar um profundo, sério, vivo e empenhado regozijo pela integração de Portugal na CEE e pela conclusão das negociações, que acabam de ter o seu termo. Até como partido nos identificamos, plenamente, com aquilo que são os pilares de uma cultura europeia, uma cultura cristã e uma cultura liberal, uma cultura de tradição e de modernidade e com aquilo que foi o nosso país durante séculos em relação à Europa o maior transporte e o maior veículo dessa cultura e desse esforço através do mundo.
Também nós temos, em relação à Europa, a esperança de um novo desenvolvimento português baseado na abertura, na qualidade, na dimensão internacional das nossas unidades, na competitividade e, sobretudo, num projecto geral de mudança, que. faça também dessa mudança europeísta uma via do maior reencontro dos Portugueses consigo mesmos. Uma via de mudança e uma via de reconciliação, porque agora que terminou este projecto das três forcas democráticas, talvez seja preciso reinventar uma nova forma de solidariedade, e de entendimento, um novo pacto de regime entre as três forças democráticas para que a mudança possa ser efectiva, possa ser crível e possa ser motivo de esperança para todos os portugueses.
Mas o CDS terá, em qualquer caso, a certeza de. que dizer Europa é dizer «Viva Portugal!» e que dizer «Viva Portugal!» é dizer «Viva a Europa!».

Aplausos do CDS e dos deputados Costa Andrade e José Augusto Seabra, do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr: Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governa, Srs. Deputados: Depois de um silêncio de 8 anos o Plenário da Assembleia da República volta a discutir a questão da adesão à CEE. Há que notar desde logo que a discussão sé está a fazer agora porque o Governo e 08 partido da coligação pensam que podem retirar dela benefícios depois dos acordos estabelecidos em finais de Março com o Conselho de Ministros da CEE.
Da mesma forma se pode concluir que não houve debate até agora, nem sequer depois da carta enviada, em Setembro pelo Governo à Assembleia da República propondo a sua realização, porque o Governo e a coligação não viram vantagem em que o mesmo se realizasse.
Joga-se, portanto, no terreno do Governo. Não surpreende por isso que a coligação governamental, com o CDS a reboque, tenham pretendido que o debate em vez de servir para esclarecer os ternos- dos acordos negociados em Bruxelas e as suão desastrosa consequências para Portugal e para os Portugueses, seja utilizado precisamente para escondê-las e escamoteá-la sob uma torrente de retórica e consabidos slogans de «fé nas comunidades» e «confiança na integração», de mistura com algumas disputas sob quem se lembrou primeiro da CEE e de ataques caluniosos e provocatórios ao PCP.
É a parada da propaganda manipuladora que tínhamos previsto e já denunciado perante a Assembleia e a opinião pública.
Porque é que isto acontece? Porque é que o Governo e a coligação, com o CDS a reboque, têm medo de aprofundar os termos concretos do Acordo? É porque as condições acordadas em Bruxelas são benéficas para a economia nacional, favoráveis à nossa situação social e promissoras para o nosso futuro desenvolvimento? Evidentemente que não.
O carácter sigiloso com que o Governo se comporta em face das nossas interrogações sobre os termos concretos do Acordo revela, tanto como a leitura do mesmo, as cedências e as abdicações que foram consentidas em relação a questões fundamentais do interesse nacional.
Será absolutamente inadmissível que o Primeiro-Ministro, no seu discurso de encerramento, não respondesse cabalmente a questões-chave que colocámos sobre os termos do Acordo, designadamente:

Quais os exactos e verdadeiros contornos quantitativos da balança orçamentai e quais as garantias efectivas de que Portugal não será no futuro um contribuinte ou pagador líquido?
Qual é o exacto, alcance das consequências da adesão para milhares de pequenas e médias explorações agrícolas portuguesas?
Qual a exacta dimensão das cedências em relação
as pescas e conservas?
Qual o sentido e moldes das negociações em curso com a Espanha?
Qual a quantificação dos prejuízos em relação aos nossos sectores industriais mais importantes?
Qual o montante efectivo das verbas do FEDER a atribuir, a regiões portuguesas, quais os critérios e orgânica de distribuição e que regiões não irão ser contempladas?
Qual a quantificação das consequências sociais da adesão?
Quais as consequências em matéria de relações externas, das duríssimas condições aceites pelo Governo?

Tratando-se do Primeiro-Ministro é esta a altura para lhe perguntar o que é feito da sua promessa eleitoral de renegociar todos os dossiers já encerrados pelo anterior governo da AD?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

As intervenções dos membros do Governo e dos deputado das bancadas governamentais, com o CDS a reboque, dão plena razão à nossa análise quando dizemos que o projecto de integração é desde a primeira hora uma operação política contra as conquistas democráticas do 25 de Abril, visando impedir a plena realização do regime democrático-constitucional e as opções mais progressistas do nosso povo com consagração constitucional e pela via do sufrágio. O debate não pode disfarçar também a instrumentalização das negociações com a CEE ao serviço da candidatura presi-