2836 I SÉRIE - NÚMERO 69

Qualquer adiamento nos últimos anos foi, sem dúvida, lamentável e não cuidaremos de os historiar. Mas o que já era então lamentável, é inaceitável depois da adesão à CEE estar à vista.
Tem sido dito nas últimas semanas que é inexplicável a diferença de comportamento do povo espanhol e o do povo português face às notícias da adesão. Em meu entender é bem explicável. Em Espanha não houve o desgaste do atentísmo face a sucessivos adiamentos de um processo de negociação impostos por razões alheias ao nosso calendário. Mais importante, ainda, em Espanha, a adesão pôde ser de facto, o coroamento da consolidação democrática que teve lugar nos últimos anos. Infelizmente, entre nós, a adesão não poderá ser ainda o coroamento da consolidação democrática. Para verdadeira consolidação da democracia - que não se pode fazer sem condições de desenvolvimento real - faltam ainda profundas mudanças.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não falo nas mudanças que terão necessariamente lugar em consequência da CEE. As instâncias da Comunidade assegurarão que, por exemplo, alterações na fiscalidade, na criação de associações de produtores, nas regras da concorrência e de livre estabelecimento terão lugar pontualmente. Falo daquelas mudanças que a Comunidade não exige de nós, que têm que ver com a saúde da nossa economia e que nos últimos anos, por razões de divergências políticas ou ideológicas, ainda não fomos capazes de levar a cabo. A sua vigência é agora indiscutível e conta-se por meses. É evidente que se trata da necessidade de enterrarmos o contencioso das nacionalizações, de garantir o cumprimento escrupuloso do que a lei diz, sem o qual se tratará de esbulhos e não de nacionalizações; o encerramento das diferenças, que há no quadro da nossa agricultura com a sobrevivência ainda de uma zona de intervenção da reforma agrária, que não se justifica em termos de política agrária de normalidade.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A necessidade de equacionarmos as condições de resolução do problema financeiro do Estado, sem o que não haverá solução para o financiamento necessário da nossa, economia nem para o necessário abaixamento das taxas de juro, a necessidade de esquemas para viabilizar a reconversão das empresas.
Algumas bancadas da oposição falaram nos problemas das pequenas e médias empresas; .mas é mais do que isso. Trata-se do problema de sectores, inteiros da nossa economia, cuja sobrevivência pode estar em risco, que está, de facto, em risco se não alterarmos as condições que lhe são oferecidas.
O problema de viabilizar, todo o sector das empresas públicas, que o Governo tem equacionado com rigor mas que interessa concretizar nos factos imediatamente.
O problema de um quadro necessário; e aceite pôr todos os participantes para a legislação laboral. Se o trabalho é de facto a base do desenvolvimento; não podemos ter um ordenamento jurídico, que impede tirar todo o partido desse recurso essencial.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A necessidade de quadros eleitorais que favoreçam a constituição de executivos com mais facilidade, mais fortes e mais estáveis, tanto ao nível da República como das autarquias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, a necessidade de um quadro de conversão e modernização claro, que seja oferecido a todos os portugueses, necessidade de rapidamente se apresentar o plano de recuperação financeira e económica e o plano de modernização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devemos ainda ir mais longe. De hoje em diante não se compreende que mantenhamos em aberto o contencioso que resulta de uma Constituição que é necessariamente provisória.

O Sr. Beato Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se os investidores portugueses e estrangeiros têm de fingir que não lêem o que está em algumas das disposições da nossa Constituição, alguma coisa está mal: ou a Constituição é meramente um papel que não é para se tomar a sério, ou tem de ser transformada naquele quadro fundamental que todos devemos respeitar e deve ser a base do ordenamento jurídico, em todos os. domínios e também no domínio económico.

Aplausos do PSD e do CDS.

E não se diga que os meses não contam. Já vimos que os meses contam, e contam, em particular, para nós. Tenhamos a noção de que vamos entrar na Comunidade Europeia, correspondendo a um profundo anseio do povo português e congratulemo-nos todos com isso. Mas vamos entrar em condições que não têm ainda paralelo na experiência de outras adesões. Existem entre os nossos níveis de desenvolvimento e os da maior parte dos países da CEE tais diferenças quantitativas, que são diferenças de qualidade. Nunca algum processo de adesão se fez, até agora, com tantas disparidades relativas. E nunca os processos de alargamento da Comunidade se fizeram em período de tão longa estagnação das economias europeias como este que ainda estamos a viver e vamos, necessariamente, viver no futuro, porque as décadas de desenvolvimento rápido estão ultrapassadas.
Não se diga também que essa revisão da Constituição é qualquer coisa de anormal: a própria Constituição o prevê, fixando as maiorias para a revisão dentro e fora dos prazos convencionados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: A profunda esperança de progresso que o povo português alimentou durante decénios foi resumida no 25 de Abril em três palavras: democratização, descolonizarão e desenvolvimento.
Muitas frustrações se acumularam depois. Progrediu-se. Mas para a verdadeira democratização ainda falta criar as condições para o funcionamento normal e sem crises, sucessivas das instituições políticas. Para a descolonização falta mais: falta restabelecer relações de solidariedade estáveis e realistas, em termos do interesse do nosso povo e dos povos dos países de língua oficial, portuguesa. Falta restabelecer um relacionamento permanente que corresponda às realidades económicas, culturais e históricas das duas partes.