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I Série-Número 71

Sexta-feira, 19 de Abril de 1985

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs.

Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo a Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP} referiu-se ao património histórico e cultural do Algarve, nomeadamente à venda do Palácio de Estói e à ameaça de demolição que paira sobre a Quinta do Rio Seco.
A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) teceu vários comentários à notícia de que o Sr. Ministro da Educação teria anunciado a sua disposição para legislar sobre os 9 anos de escolaridade obrigatória.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou a actuação do Governo e do PSP de Cascais e de Lisboa a propósito da realização de um inquérito aos trabalhadores do Hotel Palácio, no Estoril, para elaboração de uma ficha com vista à realização próxima naquele local de uma conferência da NATO.
A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP), a propósito das conclusões de um encontro de saúde realizado pelas organizações de saúde do PCP, criticou a actuação do Governo relativa ao sector da saúde.
O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS), referindo-se aos problemas vividos no interior do País, considerou que as assimetrias existentes têm de ser urgentemente corrigidas, para que diminuam os obstáculos que se opõem ao seu desenvolvimento.
O Sr. Deputado Rocha de Almeida (PSD), referiu-se ao estado degradado, calamitoso e de destruição em que se encontra a estrada nacional que liga Aveiro à Figueira da Foz, criticando neste aspecto a incapacidade e a falta de vontade da Junta Autónoma de Estradas para resolver o problema.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 62, 63 e 64 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 26, 28 e 29 de Março.
Procedeu-se as votações de diversos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos que autorizam os Srs. Deputados Manuel Queiró e Carlos Espadinha e não autorizando os Srs. Deputados Menezes Falcão, Costa Fernandes, Frederico Vieira de Moura, Abílio Curto e Alberto Avelino, a prestarem declarações.
Procedeu-se ainda à votação por escrutínio secreto do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a suspensão do mandato do Sr. Deputado Leonel Santa Rita e à eleição para o cargo de Provedor de Justiça, não tendo sido anunciado os resultados.
Depois da leitura do respectivo relatório, procedeu-se à discussão na generalidade - após ter sido rejeitado um recurso apresentado pelo PCP relativo à distribuição de tempos para a discussão - da proposta de lei n. º 72/III (Regula o exercício da tutela sobre as autarquias locais), que foi aprovada, tendo baixado à Comissão respectiva para exame na especialidade. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração interna (Eduardo Pereira) e da Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques), os Srs. Deputados Abreu Lima (CDS), Hasse Ferreira (UEDS). Helena Cidade Moura e Raul Castro (MDP/CDE), João Amaral (PCP), Carlos Cordeiro (PS), Belchior Pereira (PCP) e Duarte Lima (PSD).
A Assembleia aprovou ainda o pedido de prorrogação, por 15 dias, do prazo da Comissão Eventual de Inquérito à Secretaria de Estado de Emprego e Formação Profissional, sobre o que intervieram os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), António Costa (PS), Correia de Jesus (PSD), Luís Beiroco (CDS) e Raul Castro (MDP/CDE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa. António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
António Manuel Azevedo Gomes.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.