19 DE ABRIL DE 1989 2875

Daí, a afirmação explicitamente feita de que os trabalhadores que não gostassem da NATO ou estivessem contra ela seriam «dispensados» de comparecer ao serviço durante a realização da conferência da NATO.
Srs. Deputados, os factos descritos configuram, em primeiro lugar, uma intromissão despudorada da NATO dentro do nosso país, a que o Governo dá apoio e cobertura e, em segundo lugar, uma violação dos direitos e garantias individuais através de uma devassa da vida privada realizada com métodos e objectivos que não podem deixar de ser classificados como os de uma polícia política.
O inquérito realizado não tem qualquer base legal. O direito ao trabalho não pode ser negado por motivos ideológicos. São tão proibidos os despedimentos por motivos políticos ou ideológicos como o são os impedimentos ao exercício de funções pelas mesmas razões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A PSP não está ao serviço da NATO e constitucionalmente cabe-lhe defender a legalidade democrática, não violá-la.
Entregaremos hoje mesmo um requerimento ao Governo.
Mas não queremos deixar de sublinhar, aqui no Plenário, que a actuação descrita é bem um sintoma da forma antidemocrática como actua o Governo e do tenebroso papel que este reserva para os famigerados serviços de informação que pretende criar.
Não pode ser, Srs. Deputados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias crianças da escola A Voz do Operário, com a circunstância feliz de entre elas se encontrarem a filha do Sr. Deputado João Amaral e a do Sr. Deputado Carlos Brito e esposa, Sr.ª Deputada Zita Seabra.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado sábado realizou-se em Lisboa um encontro de saúde promovido pelas organizações de saúde de Lisboa, do PCP. Gostaria de aqui trazer algumas das conclusões a que se chegou.
A primeira conclusão que fazemos da política governamental no sector da Saúde é que este governo PS/PSD visa a destruição do sector público em benefício do sector privado e em prejuízo do direito do povo à saúde.
Vieram múltiplos exemplos, do próprio distrito de Lisboa, em como isto se faz. Foi considerado inadmissível que num país em crise, cheio de problemas, se paralizem centenas de milhões de contos em laboratórios públicos para proliferarem ao lado laboratórios do sector privado, pagos todos eles com dinheiros públicos.
Mas é ainda uma vergonha maior o que se está a passar com os medicamentos. São milhões de contos transferidos anualmente do Orçamento do Estado, sem nenhum controle, para os lucros fabulosos das multinacionais. Só aqui no distrito de Lisboa 62% do orçamento da Saúde foi gasto em pagamentos ao sector privado, convencionado ou de medicamentos. Simultaneamente, verifica-se ainda que da parte do governo PS/PSD há uma completa irracionalização nos serviços públicos e um não aproveitamento de uma distribuição de recursos humanos. Para o Ministério da Saúde contam muito mais os interesses de pressão, os lobbies dos senhores da Ordem dos Médicos ou das quintas de alguns serviços do que o direito do povo à saúde.
Hoje, Portugal dispõe de um número de médicos utentes que está dentro dos parâmetros europeus e tem índices sanitários que nos colocam ao nível do Terceiro Mundo. Aqui, neste encontro, foi trazida, por exemplo, a crise de sarampo que existe no distrito de Lisboa e que é inadmissível num país europeu, que pretende ter índices sanitários compatíveis com a sua situação geográfica. Isto é, temos médicos e não temos saúde e esta é, sem dúvida, uma das questões chave actuais da política de saúde!
Desde que tomou posse, o Ministro Gonelha anuncia todas as semanas que colocou milhares de médicos, mas milhares de médicos estão por colocar. Quando dizemos que esta é uma questão chave da política de saúde dizemo-lo em duas perspectivas: na dos trabalhadores da saúde e na do povo.
É evidente que o completo subaproveitamento em que se encontram milhares de jovens médicos pagos pelo Estado é uma afronta àqueles que não têm acesso aos cuidados de saúde e os pagam, mas é também um perigo imenso para o emprego dos trabalhadores da saúde, pois um dia este Ministro ou outro igual dirá, cheio de razão, que não é legítima a situação existente e proporá exportá-los para África ou rescindir-lhes o contrato.
No distrito de Lisboa, estão ainda por colocar cerca de 600 médicos clínicos gerais - só metade dos clínicos gerais estão colocados -, verificando-se aqui algumas das maiores distorções que é possível conceber em termos de saúde, isto é, temos hospitais centrais com mais médicos do que doentes e temos milhares de médicos ainda por colocar, particularmente clínicos gerais.
Mas, simultaneamente a estes médicos a mais nos hospitais centrais e que estão a ser pagos com dinheiros do Estado, há falta deles nos hospitais distritais, até no próprio distrito de Lisboa. Por exemplo, o Hospital Distrital de Castelo Branco tem estado paralisado por falta de anestesistas. No entanto, em Agosto, o Ministro Gonelha publicou uma portaria com as normas do concurso de colocação de mais de 1000 especialistas; em Fevereiro o mesmo Ministro publicou nova portaria revogando a anterior, alterando as normas do concurso. Resultado: os especialistas continuam por colocar, os serviços, nos hospitais distritais, continuam encerrados ou subaproveitados e os hospitais centrais dispondo de mais médicos que doentes.
No entanto, para forçar a necessária e urgente hierarquização de serviços para uma regionalização e descentralização da saúde é fundamental uma distribuição racional dos recursos humanos. Essa distribuição terá inegavelmente como consequência forçar a uma racionalização de meios e matérias existentes, tanto no que respeita aos cuidados primários, como no que respeita aos cuidados diferenciados. Nos cuidados primários reina também a completa confusão com uma integração de serviços feita à pressão, apressadamente, sem condições e sem a devida planificação.