2874 SÉRIE - NÚMERO 71

tura do Algarve, desenvolvendo através de uma comissão criada para o efeito contactos com o Ministério da Cultura.
Mas também os deputados comunistas pelo Algarve têm de manifestar surpresa e estupefacção em face das revelações ministeriais. Pensamos que o mesmo acontecerá com os deputados algarvios de outros partidos.
No que a nós nos respeita, deputados comunistas, pedimos esclarecimentos ao Ministro da Cultura, através de requerimento de 4 de Julho de 1984, sobre os propósitos do Governo em relação ao Palácio de Estói. Foi-nos respondido em 16 de Julho de 1984 que:
A aquisição do referido Palácio encontrava-se prevista para o presente ano (1984). No entanto, devido a grandes restrições de ordem orçamental, o Ministério viu a verba prevista para este efeito excluída do seu plano orçamental.
Por isso mesmo, quando em 29 de Janeiro deste ano foi discutido na Comissão de Economia o orçamento do Ministério da Cultura para 1985, com a presença do Ministro, propusemos o reforço da sua verba orçamentada em mais de 120 000 contos para que pudesse ser realizada a aquisição e restauro do Palácio de Estói. Significámos na altura que não se trata apenas deste imóvel, a aquisição tinha um significado para o património histórico e cultural algarvio e para os que se preocupam com a sua defesa.
Os Srs. Deputados José Vitorino, do PSD, e Luís Saias, do PS, manifestaram-se também pela aquisição do Palácio e apresentaram propostas de reforço de verba do orçamento do Ministério da Cultura embora de montante inferior.
Foi com verdadeiro espanto que se viu o Sr. Ministro da Cultura, manifestamente incomodado pronunciar-se contra o reforço da verba do seu Ministério.
O que é que se passou entretanto, ou o que é que já se estaria a passar naquela altura, pois o dia 29 de Janeiro não foi há muito tempo?
Mas o que é profundamente chocante e politicamente inaceitável é a ligeireza com que o Ministro da Cultura passa por cima da opinião e das iniciativas das autarquias do Algarve e da posição de deputados das forças políticas mais representativas da região e anuncie como facto praticamente consumado a alienação de um monumento classificado como património nacional. É uma atitude deplorável e que não pode ser consentida, trate-se de que região se tratar, desde que se trate do património cultural.
Para o Algarve, como já disse noutra altura, a posição do Governo face ao Palácio de Estói tem o valor de um símbolo. A tibieza na defesa do património histórico e cultural cria o clima favorável a novos atentados.
Neste momento chega-nos um apelo da Casa do Algarve e do seu conselho superior regional, alertando para a ameaça de demolições que paira sobre a Quinta do Rio Seco, entre Faro e Olhão, que a Junta Autónoma de Estradas pretende sacrificar para a rectificação da estrada nacional n.º 125. Desde já anunciamos o nosso apoio à proposta feita ao Instituto Português do Património Cultural para a classificação de todo o conjunto da Quinta e juntamos a nossa voz a favor do apelo para salvar a Quinta do Rio Seco.
Voltaremos ao assunto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - A Comissão de Educação foi surpreendida pela notícia, veiculada pelo jornal Correio do Minho, de que o Sr. Ministro da Educação teria anunciado, numa intervenção feita numa escola, a sua disposição para legislar os 9 anos de escolaridade obrigatória.
Os Srs. Deputados compreenderão que isso, para além de ser uni perigo iminente nas medidas que este Governo poderá ter na cabeça para implementar a nossa integração na CEE - quanto a nós mal concebida -, tem ainda, internamente, em Portugal, graves problemas, que irão desde a maior ruptura do sistema escolar até à maior desigualdade de oportunidades entre os Portugueses.
Seis anos de escolaridade não estão ainda efectivados, o que significa que parte dos portugueses não têm acesso ao mercado de trabalho especializado. Ora, com a legislação possível de 9 anos de escolaridade obrigatória o mercado de trabalho mais especializado ficaria reduzido às áreas de Lisboa, Porto, Coimbra e pouco mais - e já não digo às áreas suburbanas, mas só às áreas centrais dessas cidades.
Isso pareceu-nos impossível por aquilo que representava de monstruoso sob o ponto de vista de' igualdades sociais, de realidade em relação à ruptura de um sistema escolar que já é patente em. relação à formação de professores, que é hoje um problema candente em Portugal e ainda por aquilo que tem de ilegal por eventualmente ter sido o Sr. Ministro a' propor informalmente numa escola qualquer coisa que é, de facto, da exclusivíssima responsabilidade desta Assembleia - a alteração do sistema educativo.
Isso levou-nos a um contacto indirecto com o Gabinete do Sr. Ministro, que nos disse não ser válida essa notícia.
A Comissão de Educação vai procurar que essa posição - que louvamos - seja explícita por parte do Sr. Ministro. Em todo o caso, o facto de levantarmos neste momento o problema é no sentido de alertar a consciência dos Srs. Deputados para o facto de, na euforia de medidas de adesão à CEE, se poderem ultrapassar as realidades nacionais, podendo isso ser extremamente grave para equilíbrio do nosso país.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os 300 trabalhadores do Hotel Palácio, ao Estoril, foram no passado mês de Março submetidos a interrogatório que, segundo relata o Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria, foi conduzido pelo comandante da PSP de Cascais, por um comissário da PSP de Lisboa e por 3 outros indivíduos não identificados.
O interrogatório foi efectuado com vista à elaboração, de uma ficha. Entre muitas outras, foram feitas perguntas sobre estabelecimentos escolares frequentados, empresas onde trabalhou, locais de residência, eventuais saídas ao estrangeiro. Foram também feitas perguntas sobre a identificação de familiares, incluindo pais, cônjuge, filhos, irmãos, cunhados, sogros, etc. O motivo alegado para a realização deste inquérito tipo «inquisição» foi a próxima realização em Lisboa de um conferência da NATO, a efectivar no Estoril entre 5 e 8 de Junho.