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I Série-Número 72

Sábado, 20 de Abril de 1935

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs.

Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Mala Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas entrados no Mesa na última sessão
O Sr. Presidente informou dos resultados da eleição para o cargo de Provedor de Justiça e da votação do Relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a suspensão do mandato do Sr Deputado Leonel Santa Rita Pires

Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão, conjunta, da proposta de lei n º 72/III - lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais - e dos projectos de lei n º 393/III (PS e PSD) - Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1 º do Decreto-Lei n º 54/71, de 25 de Fevereiro - e n º 410/III (PCP) - Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, taxas e imposto de selo nos actos de registo predial. Intervieram, a diverso titulo, os Srs Deputados Rui Picciochi (PS), Vilhena de Carvalho (PCP), Roleira Marinho (PSD) e Horácio Marçal (CDS)
Após a leitura, pelo Sr Deputado José Magalhães (PCP), do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias iniciou-se o debate da proposta de lei n. º 100/III, que extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP e determina que os arquivos das extintas PIDE/DGS e LP sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, no qual Intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro da Justiça (Mário Raposo) os Srs. Deputados António Gonzalez (Indep ), Hasse Ferreira e César Oliveira (UEDS), Raul Castro (MDP/CDE), João Amaral (PCP), Luís Sais (PS) e José Augusto Seabra (PSD)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António José Santos Meira.
António Manuel do Carmo Saleiro.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Armando António Martins Vara.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Rosado Correia.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.