20 DE ABRIL DE 1985 2918

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas entrados na Mesa durante a sessão de ontem.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de resolução n.º 48/III, do PCP - «Prorrogação por mais 30 dias do mandato da Comissão Eventual de Inquérito sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, criada pela Resolução n.º 2/85 da Assembleia da República»; projecto de lei n.º 476/III, da iniciativa do Sr. Deputado João Rocha de Almeida e outro, do PSD e do PS - «Criação da freguesia de Lentesqueira no concelho de Mira»; projecto de lei n.º 477/III, da iniciativa do Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros, do PCP - «Criação da freguesia de Aguiar no concelho de Viana do Alentejo»; projecto de lei n.º 478/III, da iniciativa do Sr. Deputado Alberto Manuel Avelino e outros, do PS - «Fixação dos limites da freguesia de Ponte de Rol do concelho de Torres Vedras»; projecto de lei n. º 479/III, da iniciativa do Sr. Deputado Alberto Manuel Avelino e outros, do PS - «Fixação dos limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel do concelho de Torres Vedras»; projecto de lei n.º 480/III, da iniciativa do Sr. Deputado Alberto Manuel Avelino e outros, do PS - «Fixação dos limites da freguesia de São Pedro e São Tiago do concelho de Torres Vedras»; projecto de lei n.º 481/III, da iniciativa do Sr. Deputado Alberto Manuel Avelino e outros, do PS - «Fixação dos limites da freguesia de A-dos-Cunhados, do concelho de Torres Vedras»; projecto de lei n.º 482/III, da iniciativa da Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz e outros, do PS e do PSD - «Elevação a vila da povoação de Santa Maria de Lamas»; projecto de lei n.º 483/III, da iniciativa da Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz e outros, do PS e do PSD - «Elevação a vila da povoação de Lourosa»; projecto de lei n.º 484/III, da iniciativa da Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz e outros, do PS e do PSD - «Elevação a vila da povoação de Friães»; projecto de lei n.º 485/III, da iniciativa do Sr. Deputado Silvino Manuel Gomes Sequeira, do PS - «Alteração do nome do lugar de Casais da Memória, freguesia do concelho de Rio Maior, distrito de Santarém»; projecto de lei n.º 486/III, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Moreira e outros, do PSD e do PS - «Elevação da vila de Amarante à categoria de cidade»; projecto de lei n.º 487/III, da iniciativa do Sr. Deputado Adérito Campos e outros do PSD e do PS - «Elevação da povoação de Argoncilhe, no concelho da Feira à categoria de vila»; projecto de lei n.º 488/III, da iniciativa do Sr. Deputado Adérito Campos e outros, do PS e do PSD - «Elevação da povoação de Arrifana no concelho da Feira à categoria de vila»; projecto de lei n.º 489/III, da iniciativa do Sr. Deputado Adérito Campos e outros, do PSD e do PS - «Elevação da povoação de Paços de Brandão, no concelho da Feira, à categoria de vila».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou proceder à proclamação dos resultados respeitantes à eleição do Sr. Provedor de Justiça ontem realizada:

Votos entrados nas umas, 212:

Votos sim - 146; Votos não - 59;
Votos de abstenção - 3;
Votos brancos - 4;
Votos nulos - 0.

Verificou-se assim que o candidato apresentado a sufrágio recebeu os votos necessários à sua eleição para o respectivo cargo, pelo que proclamo eleito para o cargo de Provedor de Justiça o candidato Ângelo Vidal de Almeida Ribeiro.
Quanto à votação a que ontem se procedeu do Relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a suspensão do mandato do Sr. Deputado Leonel de Santa Rita Pires, a fim de ser julgado em processo de transgressão, verificou-se o seguinte:

Votos entrados nas umas, 211:

Votos sim - 190;
Votos não - 16;
Votos de abstenção - 2;
Votos brancos - 3;
Votos nulos - 0.

Verifica-se que o relatório foi aprovado e o Sr. Deputado não foi autorizado a suspender o mandato.
Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Está em discussão, para posterior votação, o projecto de lei n.º 393/III, apresentado pelo PS e PSD, que isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/71, de 25 de Fevereiro, e o projecto de lei n.º 410/III, apresentado pelo PCP, que isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, taxas e imposto do selo nos actos de registo predial.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, é apenas para uma curta intervenção para apresentação do projecto de lei n.º 393/III.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação que criou os emolumentos em causa é uma legislação extremamente antiga - Decreto-Lei n.º 14 873, de 10 de Janeiro de 1928, tendo a sua origem num contexto político e social totalmente diverso do actual - ditadura militar de 1928 versus regime democrático de autonomia Financeira local de 1984.
O argumento de que os emolumentos seriam um factor de ponderação, evitando obras inúteis ou menos necessárias, não colhe face à estrita regulamentação e à necessidade de obtenção de permissão da Junta Autónoma de Estradas para a realização de quaisquer obras, prevista nomeadamente nos artigos 6.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro.
Há notícia, documentada e actual, de inobservância do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/71, de 25 de Fevereiro, isto é, concretizando, há direcções