28 DE ABRIL DE 1985 2919

O St. João Abrantes (PCP): - Sr. Deputado Rui Picciochi, registámos a sua intervenção e, de alguma forma, gostaríamos de conhecer o teor da proposta de aditamento que anunciou iria ser entregue. Sobretudo gostávamos de saber qual é a motivação da apresentação da proposta e qual o seu conteúdo, tendo, efectivamente, presentes as declarações do seu camarada Cunha e Sá na reunião plenária de 26 de Março de 1983, que referiu.

O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Deputado João Abrantes, a proposta de aditamento refere-se apenas à entrada em vigor do diploma, isto é, no sentido da sua entrada em vigor em l de Janeiro de 1986.
A proposta de aditamento tem como objectivo o problema da «lei travão». Como sabe, isto mexe em receitas do Estado e, se não entrar em vigor em 1986, cairá.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para pedidos de palavra, declaro encerrada a discussão na generalidade dos dois diplomas, que serão votados pelas 18 horas da próxima sessão plenária, ou seja, na terça-feira.
Vamos portanto passar à discussão do diploma agendado a seguir, a proposta de lei n.º 100/III, que extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa e determina que os arquivos das extintas PIDE/DGS e Legião Portuguesa sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo.
Há um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser lido pelo respectivo relator.

Pausa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor; Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para esclarecer que o Sr. Deputado José Magalhães, relator do parecer cuja leitura o Sr. Presidente acabou de anunciar, está na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Solicito, pois, ao Sr. Presidente o favor de aguardar uns momentos enquanto vamos mandar chamar o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 100/III será apresentada por parte do Governo pelo Sr. Ministro da Justiça.
Sucede que o Sr. Ministro ainda não se encontra no hemiciclo, em virtude de estar a receber o Sr. Ministro do Interior francês, que se encontra hoje em Lisboa.
O Governo não contava que o debate dos dois projectos de lei antecedentes se desenvolvesse com tanta rapidez e pede desculpa à Câmara pelo facto de não poder, neste momento, estar habilitado a proferir a sua intervenção.
Já comuniquei com o Sr. Ministro da Justiça e estou confiante de que, dentro de 15 minutos, ele estará presente perante a Câmara.
Peço, mais uma vez, desculpa. Decerto compreenderão as razões de Estado que presidem à situação que assim se encontra criada à Câmara e ao próprio Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, podemos suspender a sessão durante 10 ou 15 minutos, enquanto aguardamos a chegada do Sr. Ministro da Justiça.
Há alguma objecção à suspensão da sessão?

Pausa.

Como não há objecções, suspendo a sessão por 15 minutos. Retomaremos os trabalhos às 11 horas e 20 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 45 minutos.

Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Magalhães vai ler o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que foi relator.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É o seguinte o teor do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:

Parecer

Com vista à emissão de parecer, nos termos do artigo 137.º e seguintes do Regimento, sobre a proposta de lei n.º 100/III, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou constituir uma subcomissão em cujos trabalhos participaram os deputados Luís Saias, Margarida Salema, Raul Castro e José Magalhães, que relatou. Na sequência, a Comissão discutiu e aprovou, em reunião plenária, realizada no dia 18 de Abril de 1985, o seguinte parecer:

1 - A proposta de lei n.º 100/III visa extinguir o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP (artigo 1.º) e determinar que os arquivos das extintas PIDE/DGS e LP sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo (artigo 2.º), definindo o quadro legal que deve presidir à sua futura consulta (artigo 3.º). A proposta inclui ainda disposições relativas à situação do pessoal do Serviço a extinguir (artigos 4.º e