20 DE ABRIL DE 1985 2921

sento à Câmara um pedido de desculpa pelo meu atraso, que me não é imputável. Realmente, não tinha notícia que o debate desta proposta de lei se efectuaria a esta hora.
Acontece que tenho hoje, como convidado, um ministro do Governo Francês, pelo que tive de me despedir dele rapidamente a fim de poder, como é lógico, dar prevalência ao Parlamento português.
Sobre a proposta de lei n.º 100/III, direi que ela tem, fundamentalmente, uma intencionalidade de reforma legislativa - por assim dizer.
No entanto, quando se aborda, de uma forma ou de outra, um tema como aquele que, neste momento, diz respeito à PIDE/DGS, é sempre bom sublinhar que na memória de um povo não pode nunca esquecer-se ou, por qualquer modo, dar-se como um caso arrumado aquilo que representou, durante longas e sofridas décadas, uma polícia política ao serviço de uma ditadura que ignorava os princípios fundamentais dos direitos do homem e da democracia.
E no mês de Abril em que estamos, a escassos dias do 11.º aniversário do 25 de Abril, também é bom que na nossa memória saibamos conferir a verdadeira dimensão e o significado que para a vida de todos nós, para os nossos desígnios colectivos, para os nossos destinos individuais, teve a oportunidade histórica que se abriu naquela manhã de Abril de 1974.
Quanto ao tema e ao texto da proposta de lei em discussão, acabo de ouvir o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Não o tendo conhecido, a não ser neste momento, devo dizer que estou em sintonia - e suponho que posso afirmar que o Governo a eles estará receptivo - com grande parte dos seus alvitres e das suas sugestões e com uma afirmada vontade de preencher algumas indefinições que poderão ser detectadas na proposta de lei e que foram enunciadas no parecer da Comissão.
Na realidade, é demasiado importante para a história - e a história tem de estar sempre presente, porque é a ressurreição de actos vividos e é através dela que se pode projectar um futuro - que seja devidamente acautelado em termos operacionais, por assim dizer, o destino dos arquivos das extintas PIDE/DGS e Legião Portuguesa.
É uma fórmula um tanto vaga, embora certa - aliás, como reconheceu a Comissão -, aquela que refere que serão integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo. É indiscutível que esta será a sede própria e adequada para receber este acervo de documentos e de textos.
No entanto, esta imputação e este destino devem ser acautelados através de medidas que assegurem que seja viabilizada essa conservação e que haja meios humanos e estruturais, que permitam que ela, e a consequente ordenação, inventariação e descrição não caia numa rotina burocrática, com todas as permeabilidades para que esta estará vocacionada.
Da mesma forma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, compreendo perfeitamente a dúvida suscitada - se bem me recordo, pela comissão - sobre as transferências de competências do actual Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e sobre as normas reguladoras, em matéria de Processo Penal, que doravante deverão ser aplicadas.
É realmente uma transferência relativamente complexa, que tem de ser devidamente acautelada. Considero, por isso, que este texto, assim submetido à consideração e à apreciação da Assembleia da República, vale, fundamentalmente, como uma declaração de intenção, como um ponto de partida, que será preenchido em sede de especialidade, com base, designadamente, em alguns dos alvitres trazidos pela Comissão Especializada da Assembleia.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que, neste momento, mais palavras serão dispensáveis. Há realmente um texto, há realmente um parecer, muito bem elaborado, da Comissão adequada e estou convencido que do debate neste Plenário e em prosseguimento da discussão e da análise na Comissão, o texto será melhorado e prosseguir-se-ão os objectivos a que ele se destina.

Aplausos do PS, do PSD e do MDP/CDE.

O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias pede a palavra para que efeito? É para formular um pedido de esclarecimento?

O Sr. Luis Saias (PS): - Não, Sr. Presidente. Era para uma pequena intervenção nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Então, na altura própria, darei a palavra a V. Ex.ª
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, desejava saber se já tem alguma informação sobre aquele pedido que tinha formulado, no sentido de saber os meus limites de actuação neste Plenário.
O Sr. Presidente tinha pedido à Comissão de Regimento e Mandatos que emitisse um parecer sobre esse assunto e gostava de saber se já tem ou não essa informação.

O Sr. Presidente: - Ainda não, Sr. Deputado. E depois de vir o parecer terá de ser apresentado à Mesa - Mesa no seu conjunto -, para que crie doutrina sobre esse assunto.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Entretanto, Sr. Presidente, queria saber se, no entendimento da Mesa e do Sr. Presidente, neste momento, posso ou não fazer perguntas ao Sr. Ministro e se posso ou não fazer intervenções, enquanto não haja uma decisão da Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na medida em que há tempos globais, penso que V. Ex.ª o poderá fazer, ficando o tempo que gastar integrado naquele que cabe ao PCP.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, desculpe-me mas não aceito essa situação.
Sou um deputado independente e entrei aqui precisamente como os deputados da ASDI e da UEDS. Portanto, cá dentro, quero que o Plenário me reconheça com o direito a utilizar do tempo que me é atribuído, pois sou um deputado.