2926 I SÉRIE-NÚMERO 72

pela liberdade e pela democracia que o 25 de Abril abriu ao País.
São essas próprias 'páginas da nossa história que reclamam ponderação e todas as cautelas.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado João Amaral, na medida em que me pareceu notar bastantes reservas ao tipo de solução que está previsto nesta proposta, gostaria de saber se considera ou não que o caminho que estava a ser seguido - o de manter este serviço em funcionamento - justificaria o não se fazer nada, ou seja, se V. Ex.ª pensa ou não que seria útil e positivo prosseguir com o tipo de funcionamento que existia em relação a este problema.
A segunda questão refere-se ao facto de V. Ex.ª ter dito que nos arquivos da ex-PIDE/DGS está muito da luta e da história do povo português nos últimos 50 anos. Eu gostaria que estivesse. Mas está V. Ex.ª convencido de que, de facto, está lá tudo o que deveria estar?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, quanto à primeira questão acerca do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, não fiz nenhum balanço ou relatório de actividade. Expliquei quais eram as funções que ela exercia e demonstrei a nossa preocupação por no quadro da proposta de lei, de forma imponderada, não ser dado encaminhamento a todas essas funções. Limitei-me a fazer um balanço, não da actividade, mas do quadro legal em que se movimenta o Serviço de Extinção e das funções que ele exerce, para tirar a conclusão de que a proposta, não resolvendo questões centrais que deveriam ser resolvidas, cria um vazio e não dá solução a problemas que têm de ser resolvidos. Foi nessa base que exprimi reservas.
Quanto à segunda questão - se nos arquivos devia ou não estar tudo -, referi um caso concreto, que é o seguinte: há uns milhares de fichas de agentes da ex-PIDE/DGS que estão abusivamente no Ministério da Administração Interna, mas que devem ser entregues aos arquivos da ex-PIDE/DGS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado: O Partido Socialista congratula-se pelo facto de o Governo ter apresentado esta proposta de lei. Efectivamente, entendemos que chegou a altura de o Serviço de Extinção da ex-PIDE/DGS e Legião Portuguesa ser ele próprio extinto.
Portanto, pensamos que esta proposta de lei, além de necessária, é oportuna.
No entanto, o PS deseja salientar que, tendo intervindo integralmente nos trabalhos da Comissão, dá a sua inteira adesão ao relatório dessa mesma Comissão. Isto quer dizer que também o PS entende que a proposta de lei, na formulação que ela trouxe, é insuficiente e deve ser melhorada, não porque discordemos das soluções propostas pelo Governo. Na realidade, pensamos que o Serviço deve ser extinto e que a massa documental deve ser transferida para a guarda jurídica da Torre do Tombo. Pensamos também que devem ser opostas restrições, durante algum tempo, à consulta dessa documentação.
Porém, dada a importância política, social e histórica que conferimos a esses documentos, entendemos que esta lei- deverá ser mais pormenorizada e melhorada e deverá regular e prever outros aspectos além daqueles que constam da proposta de lei. Por isso, o PS irá dar o seu voto favorável na generalidade à proposta de lei do Governo, mas dispõe-se, depois, juntamente com os outros partidos e Srs. Deputados, a melhorar o texto da lei.
Na verdade, entendemos que a perspectiva que presidiu à proposta, que, na- minha opinião, seria a de consignar na lei apenas princípios de ordem geral, deve ser inflectida no sentido de serem regulados todos os aspectos essenciais e de importância nesta matéria, deixando, portanto, uma margem menor de regulamentação ao Governo. Julgamos realmente que, em tal matéria, se devem tomar estas cautelas.
Portanto, o PS votará favoravelmente na generalidade esta proposta de lei, mas reconhece que ela deve ser levada mais além e pormenorizada. Para esse trabalho estará o PS à disposição com os outros partidos. Estamos certos de que acabaremos, finalmente, por aprovar na especialidade uma lei mais completa e melhor do que aquela que foi proposta à Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordo inteiramente com o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Luís Saias, aliás, em sintonia com Srs. Deputados de outras bancadas. E sublinharei que a decisiva intencionalidade do Governo foi a de movimentar o impulso legislativo.
Trata-se de um tema em que o Governo não deveria evocar um demasiado pendor regulamentar, mas antes conferir à Assembleia a disponibilidade de poder, ela própria, assumir um propósito e definir um texto.
Portanto, aquilo a que essencialmente o Governo se propôs foi caracterizar os grandes parâmetros de actuação que poderá assumir, deixando à Assembleia da República, como sede própria, enquanto representante directa do povo português, a tarefa de escolher a melhor forma para preencher certos espaços, que reconheço poderem ser considerados ainda em branco. Nessa medida, estou de acordo com quase tudo o que foi dito pelos Srs. Deputados e apoio inteiramente o que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Saias. Entendo que deve ser a Assembleia da República a completar esta proposta de lei. Ela mais não foi do que uma iniciativa legislativa tomada na sua verdadeira acepção, isto é, na de um passo inicial para que se resolva um assunto, embora pedindo a outro órgão de soberania, no