2928 I SÉRIE-NÚMERO 72

dos arquivos das extintas PIDE/DGS e da Legião Portuguesa e dos Serviços de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, o que também é dito na exposição de motivos da proposta de lei.
Quanto ao prazo da consulta pública, penso que também ai o historiador César Oliveira tem razão, porque não são documentos do mesmo tipo. Lembro, por exemplo, este problema: se aparecerem nesses arquivos originais literários, se aparecerem poemas ou fragmentos de romances, ou textos críticos não se terá de ter em conta o domínio público, que, como sabemos, tem um prazo específico?
A verdade é que, talvez por ter feito um tratamento demasiado global do problema, a proposta de lei não prevê uma diversidade de prazos.
O prazo de 20 anos posterior a 1974 talvez seja bastante perigoso pelas razões que foram aqui aduzidas.
Tudo isto significa, sem querer agora entrar em detalhes, que o que disse o Sr. Deputado Luís Saias é também assumido pelo Partido Social-Democrata. Com efeito, vamos votar na generalidade a favor da proposta de lei, mas entendemos que ela terá de ser enriquecida.
Creio, aliás, que o Sr. Ministro da Justiça se dignificou aqui perante nós. Assim, queria prestar-lhe homenagem por ter chamado a atenção para o facto de que este órgão legislativo tem, nesta matéria, historicamente - segundo penso - talvez maior razão para assumir a lei do que o próprio Executivo, porque embora este último emane de uma maioria a verdade é que este problema deve merecer - e, aliás, quero-o saudar positivamente - o consenso de todos os partidos desta Câmara. Essencialmente, queremos que se volte uma página sobre o nosso passado mas desejamos, igualmente, que essa mesma página não seja apagada, na medida em que voltar a página não é apagá-la, pois ela ficará indelével na memória do povo português.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já muita coisa foi dita sobre esta matéria. Corroboro e aplaudo o mais veementemente que posso a intervenção do Sr. Deputado José Augusto Seabra, que acabámos de ouvir.
Julgo que o problema dos arquivos da PIDE/DGS não é, apenas, um problema meramente político ou jurídico, pois associado a esta problemática há todo um conjunto de problemas que importa referir aqui.
Assim, acentuarei primeiramente o problema dos arquivos da história contemporânea portuguesa recente. Esta é uma problemática fundamental, senão vejamos o absurdo em que podemos cair nesta matéria, Sr. Ministro e Srs. Deputados. Os arquivos da extinta PIDE/DGS estão sob reserva até 1994, segundo o novo diploma. Mas, por exemplo, o que é que acontece aos relatórios que a polícia enviava para o Ministério que, formalmente - e sublinho o termo «formalmente» -, era a sua tutela, ou seja, o antigo Ministério do Interior?
Devo dizer que nada se diz a esse respeito e que não há legislação sobre os arquivos do ex-Ministério do Interior.
No entanto, avanço ainda mais neste assunto. Perdoar-me-ão, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente, mas tenho de afirmar que serei das poucas pessoas nesta sala, nesta Câmara, que têm um conhecimento mínimo dos arquivos da história contemporânea portuguesa recente, porque efectivamente o objecto da minha tese de doutoramento, que está em curso, é a citada história contemporânea portuguesa recente.
Ora, o problema dos arquivos é extremamente importante. Exemplificando: em relação a arquivos fundamentais, tão fundamentais para o conhecimento da história contemporânea portuguesa recente, como o arquivo da extinta PIDE/DGS e o do ex-Ministério do Interior, devo confessar que encontrei já um documento deste último Ministério dentro de um saco de sarapilheira, misturado com latas de conservas abertas e garrafas de cerveja! O arquivo do ex-Ministério das Corporações está instalado na zona de Algés, sujeito à acção de ratos e sem qualquer espécie de protecção! São os arquivos do Governo Civil e em relação aos arquivos que estavam na PIDE existem ainda outros problemas para colocar, como seja, os processos transitados em julgado - julgo que é assim que se diz em linguagem técnica. Pergunto: onde é que estão tais processos?
A PIDE instruía processos. Estes, por sua vez, eram julgados, sendo as pessoas condenadas ou absolvidas. Ora; tais processos não estão em Caxias. Estarão na Rua de António Maria Cardoso?

O Sr. Luis Saias (PS): - Nos arquivos da Boa Hora, Sr. Deputado!

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Uma boa parte deles está nos arquivos da António Maria Cardoso. Repito, uma boa parte desses processos está nos arquivos da António Maria Cardoso. Mas não vale agora a pena entrarmos, agora, em muitos pormenores.
Portanto, julgo que o que acabei de expor se refere a um conjunto de problemas. Assim, penso que seria uma boa oportunidade para se encarar de frente a problemática global do arquivo da história contemporânea portuguesa recente, sob pena de se poder cair numa situação que a mim não me parece correcta. Refiro--me, por exemplo, ao facto de os arquivos de Salazar e Caetano estarem depositados na Biblioteca Nacional e o arquivo afim, que é o respeitante à extinta PIDE/DGS, estar à guarda e sob tutela de uma entidade diferente da do arquivo de Salazar e Caetano, como seja, a Torre do Tombo.
Acho que tudo isto daria uma óptima oportunidade para encararmos de frente o problema dos arquivos da história contemporânea portuguesa recente.
Posso enumerar uma série deles que já disse: arquivos de Salazar e Caetano, da PIDE, da António Maria Cardoso, da Boa Hora, este último referente aos processos políticos, dos ex-Ministérios do Interior e das Corporações, dos governos civis, da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, enfim, toda uma série de arquivos cujo tratamento a mim me pareceria que deveria ser atacado de um modo global e não por mero imperativo jurídico-constitucional, como é este caso concreto.
Por outro lado, e pegando nas palavras do Sr. Ministro, julgo que o movimento para o impulso legislativo