20 DE ABRIL DE 1985 2927

caso, à Assembleia, o exercício das funções indeclináveis que a lei e a vontade nacional lhe conferem.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.

O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado: Creio que ficou já evidenciado ao longo deste debate tudo aquilo que representa e representará para o nosso país, como memória histórica, esse acervo de documentação da famigerada PIDE/DGS e de todas as organizações parafascistas existentes em Portugal. Por isso, penso que não devemos, como representantes do povo português, minimizar consequências que poderão advir para o futuro de um tratamento insuficiente desta questão.
Sabemos que, por exemplo, a herança do fascismo italiano, a herança do nazismo alemão provocaram e ainda hoje estão a provocar muitos problemas, porque os efeitos retardados normalmente não são previstos quando se procura, em democracia, tratar convenientemente dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Creio que esta proposta de lei, que, como o Sr. Ministro da Justiça disse, foi um impulso legislativo, deve ser melhorada na especialidade com os cuidados devidos, quer do ponto de vista jurídico e técnico, quer até do ponto de vista ético.
Gostaria de trazer aqui um depoimento que parece poder servir de pano de fundo à discussão deste problema. Este depoimento é muito recente, é uma carta que recebi da viúva do poeta Jorge de Sena, que tem a data de l de Abril de 1985, e oxalá que tivesse sido uma carta apenas fictícia, porque, apesar da data, ela tem um significado de veracidade que gostaria de aqui apresentar.
Diz essa carta de Mécia de Sena o seguinte:

Creio que lhe falei, em tempos, de que me decidira tentar mexer a máquina, no sentido de que os dossiers da PIDE fossem entregues às pessoas atingidas ou aos seus legítimos herdeiros que os reclamassem, sendo o remanescente selado e mantido até que os 50 anos do domínio público se cumprissem.

Tudo isto como recurso a um legalismo em que ninguém acredita e depois de, como sabe, aquelas fichas e dossiers terem sido violados, manipulados e roubados por quem acha que democracia, sim, mas não para todos, só os eleitos, para quem a palavra tem significado de abracadabra.
Enfim, depois de uma luta de mais de 2 anos em que pus a Sociedade de Autores, com o Luís Francisco Rebelo, a tratar do caso, foi-me concedido que tivesse duas cópias das minhas, e do Jorge, cartas e para nós dirigidas. Berrei, barafustei, dizendo que de um roubo se devolviam os objectos e não as fotografias, que fazer cópias implicava pessoa cuja confiança poderia não merecer-me, tocar no dossier e manejá-lo, escolhê-lo e separá-lo, etc., e que, além disso, eu me considerava com o direito de conhecer tudo[...] - «tudo» está sublinhado na carta - [... ] o que de nós se dizia, ou de possuir os relatórios para lhe dar a publicidade que eu entendesse, etc.
Creio que este depoimento de uma senhora que foi objecto de uma violação da relação com o seu marido deve fazer-nos reflectir, porque aqui está vox populi mas também está a voz da consciência dos nossos intelectuais que foram perseguidos durante o antigo regime.
Na verdade, devemos ter em conta como já aqui foi relevado, que a perseguição feita aos democratas, aos oposicionistas do antigo regime não era apenas uma perseguição política; era uma perseguição que visava pôr em causa a dignidade em todos os níveis...

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - ..., às vezes a dignidade familiar, outras vezes a própria dignidade intelectual, sem falar daquilo que há de mais íntimo, que é o amor entre, por exemplo, um homem e uma mulher, como era o caso de Jorge de Sena e de Mécia de Sena.
Lembro que, por exemplo, o livro de Jorge de Sena As Evidências foi objecto de apreensão durante um certo tempo, justamente por se tratar de um livro essencialmente de amor.
Ora, como disse o Sr. Deputado César Oliveira (e muito bem!), com autoridade que tem como historiador, era importante que no tratamento jurídico se separassem os tipos de documentos. Isto porque, de facto, há documentos, como estas cartas de Jorge de Sena e de Mécia de Sena, que devem ser entregues aos próprios...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... ou àqueles que são seus herdeiros legítimos. Lembro, aliás, que ainda há pouco tempo se levantou um grave problema a respeito da publicação de cartas, porque, pura e simplesmente, se esqueceu que não há apenas os destinatários mas também os autores das cartas...

Vozes do PSD, do PS e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ..., e esses autores também têm o direito, penso, a uma determinada reserva.
Por outro lado, foram aqui referidos alguns aspectos lacunares que, de facto, têm a sua pertinência.
Um deles é este: para lá dos arquivos da ex--PIDE/DGS e da Legião Portuguesa há outra documentação, alguma da qual, aliás, já não se encontra no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS, e há, ainda, o próprio conjunto de documentos resultantes da investigação do próprio Serviço de Coordenação.
Eu próprio posso dar aqui um depoimento porque também depus perante este Serviço e chamei a atenção para o facto - isto porque havia um relatório relativo a torturas de que fui vítima - de ser importante que os documentos supervenientes sobre a PIDE/DGS, sobre a Legião Portuguesa, etc., fossem acautelados porque, na verdade, há muitos depoimentos que perante o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa são importantes, até para dar o contexto dos documentos que existem nos arquivos da ex-polícia política.
Por isso, era conveniente que o articulado tivesse isso em conta, como, aliás, refere o artigo 242.º da Lei Constitucional n.º 1/82, que fala em fixar o destino