20 DE ABRIL DE 1985 2929

poderia ser levado até às últimas consequências, isto é, o mais longe possível, dentro daquilo que o Sr. Deputado Luís Saias afirmou, bem como o Sr. Deputado José Augusto Seabra, outros deputados e até da própria intervenção do Sr. Ministro.
Então, vamos tratar de solucionar muitos dos problemas referentes aos arquivos portugueses, pois acho que será um crime permitirmos o que está a acontecer no antigo Ministério das Corporações. Efectivamente, o arquivo deste antigo Ministério está em Algés em condições de humidade ou de calor extremo, sujeito a acção de insectos, de ratos, etc., e que, para mim, na minha modesta opinião, é tão valioso para a história contemporânea portuguesa recente como o arquivo da extinta PIDE. Ora, esse referido arquivo corre o risco de ficar completamente inutilizado, destruído.
Por outro lado, vou muitas vezes a livreiros alfarrabistas e verifico um outro problema que temos de defrontar, ou seja, o êxodo maciço, que tem a ver com esta problemática, de documentação portuguesa para fora de Portugal. Esta é comprada por universidades holandesas, americanas, alemãs, francesas e sei lá que mais.
Este é um problema, afim a este, que tem a ver com o conhecimento da nossa história contemporânea portuguesa recente, sobre o qual urge tomar medidas mas que ainda não se tomaram, ao fim e ao cabo.
Relativamente aos prazos de consulta, julgo que Portugal deve ser dos poucos países da Europa onde não há critérios uniformes para esses mesmos prazos de consulta dos arquivos. Há arquivos que não se podem consultar, pura e simplesmente, devido ao arbítrio de quem dirige os departamentos onde se incluem tais arquivos e, por outro lado existem outros que se podem consultar. Enfim, repito, não há critérios uniformes para a consulta dos arquivos portugueses.
Dever-se-ia tentar que, pelo menos, em relação a estes arquivos associados à história do regime que caiu em 25 de Abril, se inventariassem, em primeiro lugar, todos aqueles que são complementares e referentes a esse período histórico; em segundo lugar, que se procurasse uniformizar e homogeneizar o tratamento destes arquivos; em terceiro e último lugar, que se procurasse fazer no arquivo do ex-Ministério das Corporações, para já, o que se está a realizar no arquivo de Salazar, como seja, a sua classificação, inventariação e descrição de documentos.
Acontece, por exemplo, que o arquivo da PIDE/DGS não está exactamente como no dia 25 de Abril, pois a sua organização, o seu ordenamento - e faltam muitos documentos nesse arquivo - está inutilizável para quem quer que seja, isto é, para quem queira fazer um trabalho sério nesse arquivo.
Portanto, associo-me inteiramente às palavras do Sr. Deputado José Augusto Seabra e dos Srs. Deputados que intervieram sobre esta matéria. Sublinhava, ainda, que se nós perdermos a oportunidade que anteriormente referi, estamos a negligenciar um trabalho que poderíamos fazer e que para mim, pois julgo ser isso evidente, é fundamental para reunir, com critérios uniformes e rigor, todo o acervo de documentação que me parece fundamental para o conhecimento da história contemporânea portuguesa recente.
Não pensemos somente no arquivo da PIDE/DGS, mas também numa série de outros que urge inventariar, classificar, sob pena de se perderem irremediavelmente.
Pelo menos, com o meu beneplácito e do ponto de vista profissional, não queria ficar na história parlamentar portuguesa sem me ter referido a este assunto que julgo ser de fundamental importância, como também não deve ser tratado de ânimo leve.
Por fim, penso que, pela disposição evidenciada pelo deputado Luís Saias, pelo Sr. Ministro, pelo Governo e por todos nós, há oportunidade e disponibilidade psicológica, política e sobretudo patriótica para tratar este assunto como deve ser.

Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo da nossa sessão.

Informo os Srs. Deputados que a próxima sessão terá lugar no dia 23, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: haverá período antes da ordem do dia, com uma comunicação do Sr. Deputado Jorge Lacão sobre a deslocação de uma delegação parlamentar à Áustria; o período da ordem do dia incluirá a continuação do debate que está em curso - a proposta de lei n.º 100/III -, a discussão do projecto de lei n.º 470/III, acerca do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República em votação final global teremos os projectos de lei n.ºs 319/III e 279/III, bem como a proposta de lei n.º 98/111 e para votação na generalidade, especialidade e global final, os projectos de leis n.ºs 393/III e 410/III.
Visto não haver mais nenhum assunto para discussão, a sessão está encerrada.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Manuel Azevedo Gomes.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Francisco Igrejas Caeiro.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Carlos Pinto Basto Mota Torres.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Torres Couto.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Carlos Alberto da Mota Pinto.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Augusto Seabra.
José Bento Gonçalves.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.