26 DE ABRIL DE 1985 2943

Largos anos após o golpe militar de 28 de Maio, os grandes vultos da República como os militantes democráticos anónimos, percorriam o caminho do exílio, morriam em terra estranha, condenados ao silêncio, sujeitos a todas as calúnias, deportados em Cabo Verde ou Timor. 11 anos depois do 25 de Abril todos os portugueses cabem livremente em Portugal como resultado natural da superioridade moral dos democratas, como consequência lógica da vitória da democracia sobre a ditadura, da liberdade sobre o autoritarismo, da tolerância sobre o despotismo.

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.

A liberdade, a paz e a democracia constituem o cerne do significado mais profundo destes 11 anos que hoje, aqui, na Assembleia da República, se comemoram.
Todavia, não penso que os caminhos do futuro estejam livres de ameaças e que a democracia esteja de tal modo consolidada que possa dispensar a vigilância firme dos democratas e um redobrado empenhamento de todos aqueles que, seja qual for o seu posicionamento, querem a sua consolidação e o seu enraizamento no quotidiano da vida das populações.
Assumem formas diversas as ameaças que impendem sobre a edificação perene da democracia e do 25 de Abril. Ainda muito recentemente, num debate televisivo, pudemos ouvir, espantados, e na boca de um representante do patronato - que certamente não representa todo o patronato português - a apologia do arbítrio, do autoritarismo e do poder discricionário sobre os trabalhadores num discurso eivado de afirmações caluniosas contra o sistema de partidos que constitui o cerne da vida democrática. Obviamente que não pensamos que as posições enunciadas pelo representante da CIP na RTP sejam fruto do acaso ou devidas a uma acção isolada de um patronato que busca reconstituir a situação que perdeu em 25 de Abril. Bem pelo contrário. O discurso inqualificável que ouvimos a este representante de uma parte do patronato português enquadra-se na convergência de duas ofensivas paralelas que ultimamente têm vindo a desenvolver-se em Portugal.
Uma, visa a completa descaracterização do regime saído do 25 de Abril; a outra, pretende minar, paciente, sistemática e astuciosamente a própria democracia.
A primeira destas ofensivas insere-se no âmbito de iniciativas político-legislativas e tem como principal objectivo a alteração profunda da legislação laboral e a revisão do sistema económico da Constituição da República. Os Portugueses recordarão, por certo, que são exactamente os mesmos sectores e as mesmas forças políticas que advogavam que sem a extinção do Conselho da Revolução e sem a revisão da Constituição não haveria solução para os problemas do País que exigem agora a alteração profunda da legislação laboral e do sistema económico que emerge da Constituição.
A Constituição foi revista, extinguiu-se o Conselho da Revolução, alterou-se a lei de delimitação dos sectores económicos. Verifica-se agora que, não eram estas as condições essenciais para o rápido desenvolvimento do País, para acelerar os investimentos, para resolver os problemas fundamentais da sociedade portuguesa como foi há 3 anos proclamado. Eram afinal a legislação laboral, o sector público e o modelo económico constitucional os grandes óbices ao desenvolvimento, os obstáculos essenciais. E não deixa de ser curioso assinalar que são exactamente as forças e os sectores que durante mais tempo ocuparam o Poder que de novo agora convergem nesta ofensiva mistificadora. E a mistificação chega ao ponto de fazer associar a revisão da Constituição ao processo de candidaturas para a Presidência da República quando é certo que os poderes de revisão constitucional pertencem exclusivamente aos deputados e nada têm a ver com a Presidência da República. Por isso se não estranha que os sectores que reivindicam agora com veemência alterações à legislação laboral de modo a repor o poder discricionário de um patronato retrógrado e que viveu sempre à sombra do proteccionismo da ditadura e que exigem, através da nova revisão constitucional, a descaracterização completa do regime saído da Revolução de Abril, coincidam, em grande parte, com os sectores mais responsáveis pela instabilidade política que se instalou em Portugal.
A segunda ofensiva centra-se no denegrir sistemático das instituições democráticas, do sistema partidário, da própria democracia. Esta ofensiva, a que uma parte da comunicação social dá guarida, certamente esquecida dos tempos da censura prévia e das notas oficiosas incontestáveis, veste-se de roupagens e colorações muito diversas e desenvolve-se por intermédio de discursos políticos que muitas vezes nos surgem como aparentemente contraditórios.
A par dos apelos a novos «salvadores da Pátria» e ao carisma providencialista individual, procura-se erigir os políticos, os partidos e as instituições democráticas como fonte essencial de todos os problemas, como a origem primeira de todos os malefícios, como os únicos responsáveis pelas dificuldades com que todos nos defrontamos. Temos reconhecido muitas vezes, e nesta mesma tribuna, as insuficiências, os vícios e as consequências de práticas políticas enviesadas, pouco transparentes e mais fundadas na salvaguarda de interesses e de soluções conjunturais do que na clareza de propostas e soluções alicerçadas em projectos políticos globais assumidos com a coragem de quem se norteia por princípios. Mas uma coisa é a crítica da prática política e da vida partidária para que através dessa crítica e de um esforço de rigor e autenticidade se clarifiquem os projectos políticos e se possam tornar mais transparentes as distintas actuações, e outra coisa bem diferente é o exercício da crítica para minar, sistemática e ardilosamente, a democracia, as instituições e a vida partidária.
As instituições que temos, os políticos que existem e os partidos que se defrontam correspondem ao que somos como povo e ao que somos como sociedade. Perante as dificuldades e os problemas que ensombram o dia-a-dia dos Portugueses há, certamente, uma gradação de responsabilidades, mas estamos certos que todos nos acompanharão quando afirmamos que todos, todos os portugueses sem excepção, somos responsáveis pela construção do futuro e que todos temos a nossa quota de responsabilidades na solução dos problemas com que nos debatemos.
A democracia, como disse Winston Churchill, é um sistema com defeitos enormes e com limitações diversas. Todavia, todos os outros sistemas são bem piores que a democracia.
11 anos depois do 25 de Abril e neste ano marcado pela integração plena de Portugal na CEE e por processos eleitorais importantes, julgamos imperioso dar