2944 I SÉRIE - NÚMERO 74

combate às duas ofensivas que, muito sumariamente, acabámos de caracterizar. E combater a mistificação das exigências de alteração da legislação laboral e de revisão da Constituição da República se significa impedir roturas manifestamente desnecessárias, não significa ficar surdo e mudo perante as reformas necessárias quer no plano dos sectores produtivos, na administração pública, no ensino, no desanuviar do futuro sombrio da juventude ou nos sectores onde elas se tornem imprescindíveis. Mas combater aquelas exigências terá de constituir também um combate por uma maior transparência nas práticas políticas, por uma assunção mais autêntica dos princípios, das ideologias e dos projectos. Neste combate árduo e complexo a que são chamados os democratas, e mais particularmente todos os socialistas seja qual for a organização onde milhem, avulta o desmontar permanente das ciladas à consolidação da democracia e das instituições que a tornam viva e actuante.
Perante a memória dos que perderam a vida na luta pela liberdade e pela democracia, perante o exemplo de coragem e verticalidade de muitos portugueses que durante décadas e décadas resistiram, sem baixar os braços e de cabeça levantada, perante os desafios que este findar de século a todos nos coloca e na luta contra toda a espécie de autoritarismos e mistificações políticas mais ou menos nebulosas, pela construção de uma Pátria livre e plenamente liberta da sobrevivência de todos os condicionalismos que da noite dos tempos continuam a ensombrar o presente ameaçando o futuro, queremos, neste 25 de Abril de 1985, responder presentes.

Aplausos da UEDS, do PS, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do MDP/CDE, Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Senhoras e Senhores: Importa hoje recordar quais os grandes vectores que transformaram o Dia da Liberdade no Dia da Esperança de todo um Povo.
No preâmbulo da Constituição da República, aprovada em 1976, salienta-se que:
A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos derrubou o regime fascista.
Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.
A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais.
E acrescenta-se:

A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

E já no Programa do Movimento das Forças Armadas, em 19 de Julho de 1974, se propugnava «uma nova política, posta ao serviço do povo português, em particular das camadas da população até agora mais desfavorecidas, tendo como preocupação imediata a luta contra a inflação e a alta excessiva do custo de vida, o que necessariamente implicará uma estratégia antimonopolista;
Uma nova política social que, em todos os domínios, terá essencialmente como objectivo a defesa dos interesses das classes trabalhadoras e o aumento progressivo, mas acelerado, da qualidade de vida de todos os portugueses».
Política económica e política social estas que se encontram consagradas na Constituição da República, quer preconizando-se o desenvolvimento da propriedade social, quer assegurando-se a eliminação e o impedimento da formação das grandes empresas monopolistas.
Forçoso é, porém, reconhecer que as medidas que definem as linhas de actuação política dos últimos governos, não só não correspondem à justificada expectativa da população em relação ao 25 de Abril, como não se conformam com o próprio quadro institucional e os princípios constitucionais que o definem.
Deve mesmo dizer-se que o sentido da mudança em relação à política posta em prática pelos governos da Aliança Democrática, expresso na deslocação de voto a favor do partido que assumiu esse projecto de mudança, não só acabaria por ser iludido à partida, pela coligação com o mais representativo partido responsável pela política anterior, como viria a ser desmentido pela prática política que o actual Governo vem desenvolvendo, já há cerca de 2 anos.
Sucessivos aumentos dos preços de produtos essenciais, o agravamento da inflação e a redução do poder de compra da generalidade dos portugueses, o agravamento da crise da habitação, o aumento do número de desempregados, o insólito e imoral problema dos salários em atraso, a quebra no investimento e na produção nacional, e o galopante aumento da dívida de Estado, relegaram Portugal para a situação de ser um dos países mais pobres e atrasados da Europa, segundo um recente estudo da Organização Internacional do Trabalho.
Pode, por isso, dizer-se que o profundo enraizamento do 25 de Abril na grande maioria dos portugueses continua a ser uma razão de esperança no futuro que tem resistido a tantos golpes nas suas legítimas expectativas.
Veio a criar-se, deste modo, uma situação de incredibilidade na actuação do Governo e da sua maioria parlamentar, que motivou o distanciamento do povo português, que deixou de se reconhecer nestes dois órgãos de soberania que se mantêm em exercício já há cerca de 2 anos, numa situação de crescente isolamento.
E aqueles que argumentam com a legitimidade que lhes atribuiriam os votos obtidos, não só substituem as responsabilidades que derivam da sua actuação por uma mera razão de autoridade, como esquecem que o direito constitucional de todos os cidadãos tomarem parte na vida política do País e na direcção dos assun-