26 DE ABRIL DE 1985 2947

dos cada vez mais e cuja promoção, salvo raras excepções, se baseia, não no mérito individual, mas na fidelidade ao partido ou aos seus chefes.
O socialismo existe, e tropeçamos com ele diariamente, na carga ideológica do sistema fiscal, no monopólio estatal de televisão, teimosamente mantido, nos privilégios do ensino público face ao ensino privado, no crescimento do sistema nacional de Saúde em detrimento dos sistemas convencionados, na falta de eficácia das principais empresas prestadoras de serviços essenciais e na contínua criação de novas empresas e de novos serviços públicos.
O socialismo mais retrógrado existe nas leis do trabalho, que não premeiam o mérito e a competência, mas incentivam a falta de produtividade, que consideram a greve um direito absoluto, que conduzem ao escândalo social dos salários em atraso, e consideram a empresa como campo privilegiado da luta de classes.
O socialismo existe e exprime-se também como mentalidade, como convicção e como prática na confusão permanente entre partido e Estado, na falta de rigor da gestão dos negócios públicos, na subordinação do interesse nacional a estratégias ideológicas internacionais. Num mal reprimido e primário sentido anti-religioso, numa indesfarçável tendência para o totalitarismo cultural de que são manifestações recentes o Código de Direitos de Autor, e a política discriminatória de subsídios.
Mas o socialismo não apenas se tem mantido. Ele cresce e cresceu com este Governo, quando a banca pública toma conta das empresas privadas, cada vez mais endividadas, por causa da crise, e alarga a sua influência; quando ria cada vez menos empresários e cada vez mais desempregados; quando o ideal da promoção individual e do acesso a propriedade se transforma em Portugal cada vez mais numa simples utopia; quando não diminui o número de ricos mas aumenta assustadoramente o número de pobres.
Para tudo isto já não há álibis, como os da crise internacional ou os da interferência do poder militar - e ninguém negará mesmo que, dos governos mais recentes, este, do PS e do PSD, tendo a maior maioria parlamentar, é o que tem contado com maior solidariedade presidencial.

Risos do PS e do PSD.

Este Governo, esta política e quem os personifica são hoje objecto de uma ampla rejeição nacional e não é, pois, crível que se possam suceder a si próprios, ainda que por interposta instituição.
Mas então, Srs. Deputados, não há motivos de esperança?
Eu diria que, paradoxalmente, é quando a crise é mais profunda e quando são compreensíveis por todos nós as suas razões que se alarga a esperança. Hoje, para nós, a esperança é maior que ontem, e amanhã será seguramente maior que hoje. Esperança numa alternativa capaz de mobilizar todos os que acreditam na liberdade, na solidariedade e na justiça.
Todos os que defendem sem necessidades de esconder os programas e os princípios, o primado da pessoa humana e os seus direitos fundamentais e que acreditam que só a economia de mercado possibilita o aproveitamento mais racional dos nossos recursos e o enriquecimento individual e colectivo. Todos os que assumem, sem vergonha, os valores fundamentais da nossa identidade nacional;
Todos os que consideram que só o revigoramento das nossas convicções morais nos poderá transportar de novo para o futuro;
Todos os que estão dispostos a assumir o risco da mudança, contra a estabilidade da estagnação e do medo;
Todos os que entendem os novos desafios da integração europeia, da nova revolução industrial, das crescentes exigências de qualidade de vida, da universalização da circulação das ideias, não como uma simples imposição do exterior, mas ainda e sempre como expressão do nosso espírito criador e como afirmação renovada da nossa independência nacional. É com estes portugueses e para eles que se fará seguramente a mudança.
O que hoje está em causa e que é preciso mudar, porém, não é a democracia, em que os Portugueses acreditam e que desejam, mas o socialismo que rejeitam. E face aos resultados desastrosos do sistema socialista e da gestão socialista o dilema é simples - ou derrotamos o socialismo ou o socialismo pode derrotar a democracia.

Aplausos do CDS.

Para sobreviver, e tal como o Partido Comunista em 1976 fazia em relação à Constituição, o socialismo precisa da actual Constituição, com a qual se identifica, e que limita significativamente pelo seu conteúdo programático o princípio de alternância democrática.
Rever a Constituição é, pois, essencial para remover o socialismo e para fazer avançar alternativa democrática.
Rever a Constituição, e já, corresponde hoje, de novo, a uma necessidade de libertação da sociedade portuguesa idêntica à que 11 anos atrás o 25 de Abril representou.
No ano da plena integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia, quando se perfila perante o povo português um novo e histórico desafio às suas capacidades de construir o futuro, uma Constituição nacional, capaz de exprimir o essencial da nossa identidade e do nosso querer colectivos, será o impulso mais poderoso para as reformas que todos sentimos que temos de realizar. Fazê-las pelas nossas próprias mãos e com a nossa vontade é a manifestação mais viva da nossa independência. Reafirmá-lo, hoje aqui, é a maior homenagem que podemos prestar a todos os que sonharam com a liberdade, defendem a democracia e acreditam em Portugal.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PCP, Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Representantes do Governo, Srs. Deputados, Sr."5 e Srs. Convidados: O 25 de Abril volta a ser comemorado em todo o País, neste 11.º aniversário, como uma grande jornada de luta por tudo o que de mais importante representou e representa para o povo português.
Comemora-se o derrubamento da ditadura fascista e a conquista das liberdades e da democracia política.