26 DE ABRIL DE 1985 2945

tos públicos não é um direito estático, mas dinâmico e quotidiano, que está longe de se esgotar num dado acto eleitoral, como, aliás, evidenciam as diversas modificações do sentido dos votos.
E é por isso que o essencial das medidas legislativas, emanadas do Governo e da sua maioria parlamentar, desfiguram o regime democrático, desde a Lei de Segurança Interna àquela que abriu sectores nacionalizados ao capital privado, ao projecto de lei que põe em causa a liberdade de expressão do pensamento, até à lei contra a autonomia do poder local e aos anunciados diplomas que diminuem os direitos dos trabalhadores ou atentam contra a Reforma Agrária, e a anunciada revisão da Lei Eleitoral.
Diremos mesmo que o essencial de tais medias legislativas representa uma antecipada revisão da Constituição realizada de forma ilegal e enviesada.
E chegou-se mesmo ao ponto de se discutir e calendarizar a eliminação da organização económica, consagrada na Constituição, através de uma revisão constitucional a tal destinada, como se se tratasse de um normal procedimento democrático aquilo que se consubstancia num atentado à Constituição e ao regime democrático nela moldado.
E até se tem invocado, à guisa de justificação para tal revisão, a adesão à CEE, argumento, aliás, repudiado pelos próprios constitucionalistas. E em tudo isto tornaram-se patentes não só as contradições e os choques entre os dois partidos que integram o Governo e a sua maioria, como agudiza a sua falta de transparência o próprio facto de, em muitas páginas do Diário da Assembleia da República, em anos próximos, se deparar com a crítica frontal, por parte dos mais qualificados dirigentes do partido maioritário no Poder, às medidas legais que agora se apresentam a defender.
E até em matérias de Estado, da maior gravidade, como as grandes opções do Plano e o Orçamento, ou a adesão à Comunidade Económica Europeia, o Governo e a sua maioria tem actuado de forma a agravar a sua falta de sentido nacional de responsabilidade e a consequente perda da sua credibilidade.
Sem uma actuação previamente programada, dissociando as grandes opções do Plano e o Orçamento, e apresentando-os cerca de 3 meses depois do prazo legal e sem a necessária credibilidade, de forma a merecer até as críticas mais contundentes de deputados da própria maioria, de que até alguns se ausentaram do hemiciclo para não serem compelidos a votar em sentido contrário, o Governo e a maioria defraudaram, mesmo em matéria de tal vulto, os imperativos de Estado que as grandes opções do Plano e do Orçamento necessariamente impõem.
Do mesmo modo, a adesão à CEE, que afectará profunda e duradouramente a vida dos Portugueses, tem sido negociada pelo Governo sem um amplo debate nacional sobre as suas consequências políticas, económicas, sociais e culturais, e sem a necessária informação à população sobre a natureza da Comunidade e as condições da adesão do nosso país, não obstante tal adesão, tendo em conta a natureza actual das comunidades europeias e a crise económica e política institucional em que se encontram mergulhadas, inviabilizar qualquer projecto autónomo de desenvolvimento nacional e pôr em causa o relacionamento autónomo e independente de Portugal com todos os países, de tal forma
que o País, mais cedo ou mais tarde, virá a julgar severamente os autores deste processo e quem complacentemente lhes dê cobertura.
A adesão à CEE é transformada pelo Governo e pela sua maioria num álibi para a subversão do regime constítucional, numa mera operação ao serviço de interesses pessoais e partidários, como demonstrou o recente debate parlamentar que o Governo e a maioria viriam a considerar meramente político em vez de, embora tardiamente, se destinar à análise e debate das negociadas condições de adesão.
Deve até dizer-se que tal adesão tem sido de tal forma reduzida à dimensão dos gabinetes governamentais que não só o nosso povo a desconhece, como os próprios deputados portugueses dela sabem menos que os parlamentares dos outros países da Comunidade Europeia.
De tudo o que vem de referir-se, resulta que o País vive numa situação de alheamento em relação ao Governo e à actuação concordante desta Assembleia, assumida pela sua maioria, que fez desaparecer o relacionamento verdadeiramente democrático entre os órgãos do Poder e os cidadãos.
Substituídos os valores que devem caracterizar uma gestão política transparente por uma mera luta pelo Poder, em que sobrelevam os interesses partidários e os choques entre as duas forças políticas coligadas, tornou--se evidente o divórcio entre o Poder e a população, que deixou de acreditar naqueles que governam.
Por isso, o MDP/CDE entende que constitui um imperativo nacional pôr fim à subsistência destes dois órgãos de soberania, Governo e Assembleia da República, em ordem não só a salvaguardar o regular funcionamento das instituições democráticas, mas o próprio prestígio da democracia portuguesa.
Se o povo é quem mais ordena, neste 25 de Abril, dê-se a palavra ao povo, restituam-se ao nosso povo fundadas razões para uma esperança que não morre numa vida mais livre, mais justa e mais fraterna, que volte a florir a nossa terra de cravos vermelhos de confiança no presente e de fé no futuro.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do CDS, Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje não é para nós apenas um dia de festa. À amargura com que acompanhamos o desaparecimento do Presidente do Brasil, junta-se a angústia com que vivemos a situação portuguesa.
Mais do que meras palavras de circunstância ou evocações históricas, o sentido da responsabilidade exige que o nosso pensamento saia desta Assembleia, percorra o País, e seja solidário neste dia da liberdade, com todos quantos a vêem ameaçada, pela insegurança, pelo desemprego, pela fome, pela miséria e pela injustiça.
Não precisamos de ir muito longe nesta cidade, ou mesmo neste bairro de São Bento, para ter consciência de que um profundo drama social, mais grave do que o regresso dos portugueses de África, se desenha e alarga.