31 DE MAIO DE 1985

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ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposição

De Francisco Luís Martins, referente à sua integração como funcionário dos caminhos-de-ferro.

Ofício

Da Câmara Municipal da Moita, protestando contra a transferência de verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro para aquela autarquia.

Telegrama

Da Real República de Lysos, apelando à urgente publicação da lei referente às casas fruídas pelas repúblicas de estudantes.

Telex

Do Secretariado da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Químicas e Farmacêuticas, manifestando solidariedade com os trabalhadores da Reforma Agrária.

Deliberação

Da Câmara Municipal de Coimbra, exarando um voto de pesar pela morte do Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto.

Mensagem

De agradecimento do Presidente da República Federativa do Brasil, Dr. José Sarney, em resposta ao voto de pesar aprovado por unanimidade por esta Assembleia da República por ocasião do falecimento do Dr. Tancredo de Almeida Neves.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Neiva Correia; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha; à Secretaria de Estado das Pescas (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Rosa Albernaz; aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças e do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida; ao Ministério da Educação e ao Governo (2), formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Cachado e outros; à Câmara Municipal da Nazaré, formulado pelo Sr. Deputado Gomes dos Santos; à Direcção-Geral dos Portos, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Ilda Figueiredo; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Vitorino, nas sessões de 19 de Junho e 22 de Março; Zita Seabra, na sessão de 19 de Setembro; José Magalhães, nas sessões de 16 de Outubro e 12 de Novembro; Jorge Lacão, na sessão de 24 de Outubro; Vidigal Amaro e outros, nas sessões de 13 de Novembro e 29 de Março; João Rodrigues e Álvaro Brasileiro, na sessão de 13 de Novembro; Magalhães Mota, nas sessões de 27 de Novembro, 24 de Janeiro, 26 de Fevereiro e 5 de Março; Nunes da Silva, na sessão de 6 de Dezembro; Rocha Santos e João Abrantes, na sessão de 13 de Dezembro; Roleira Marinho e outros, na sessão de 19 de Dezembro; António Mota, nas sessões de 24 de Janeiro, 14 e 15 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro e Luísa Cachado, nas sessões de 24 e 25 de Janeiro e 26 de Fevereiro; Pedro Paulo Silva e lida Figueiredo, na sessão de 21 de Fevereiro; Margarida Marques, na sessão de 8 de Março; Figueiredo Lopes, na sessão de 13 de Março; António Gonzalez, na sessão de 13 de Março; Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 21 de Março; Horácio Marçal, na sessão de 22 de Março; Joaquim Miranda, na sessão de 28 de Março; Jorge Lemos e Maria Ângela Pinto Correia, na sessão de 16 de Abril; Gomes de Almeida e Custódio Gingão, na sessão de 16 de Abril.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.ºs 513/III, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que contribui para assegurar o acesso dos cidadãos à justiça administrativa, revogando o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho - foi admitido e baixa à 1.ª Comissão; 514/III, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, sobre o enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros - foi admitido e baixa à 5.ª Comissão; 515/III, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, sobre a defesa das empresas nacionalizadas contra actos inconstitucionais de alienação ou oneração dos seus bens - foi admitido e baixa à 1.ª Comissão.
Deram igualmente entrada na Mesa as ratificações n.ºs 160/III, apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 115-G-85, de 18 de Abril, Diário da República n.º 90, suplemento, que estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca; 161/III, apresentada pela Sr.ª Deputada Luísa Cachado e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio, Diário da República n.º 115, que determina que aos docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério da Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório TV, seja contado, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular; 162/III, apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e outros, do PS, ao Decreto Lei n.º 176/85, de 22 de Maio, que estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional. Todos estas ratificações foram admitidas.