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I SÉRIE - NÚMERO 87

Eis o que queria dizer quanto ao primeiro ponto, para defesa da legalidade. Mas quero aqui deixar expresso que todos estes atropelos atingem injustamente um serviço concreto e é este o segundo ponto que me proponho tratar.
Em 1980, os Serviços de Fomento da Assembleia Distrital de Lisboa estavam a funcionar insatisfatoriamente. A disciplina, a assiduidade, a pontualidade, eram objecto de censura fundada por parte dos representantes dos municípios, verificando-se claramente uma baixa produtividade e rentabilidade dos serviços.
A situação era atribuída a uma frustração generalizada e havia uma quase aceitação fatalista de que esse era o estado normal de um serviço público.
No entanto, a nomeação de um director dinâmico, competente e disciplinador, em fins de 1980, veio inverter essa situação.
Foi definido como critério o valor da produção dos serviços, calculado de acordo com as tabelas oficiais, que, como em qualquer gabinete de projectos, teria necessariamente de ser superior aos custos.
Essa meta, que foi considerada irrealista, foi atingida e esses serviços foram recuperados com muito trabalho e persistência, merecendo público louvor.
Tomando como base o ano de 1980, o valor da produção, corrigida da inflação, foi 2,5 vezes maior em 1981 e 3,3 vezes maior em 1982, atingindo a produtividade o factor 4 vezes em 1984.
Quanto à rentabilidade, calculada como a diferença entre o valor da produção e o seu custo, em percentagem desse custo, variou de menos 60 % em 1980 para mais 77 % em 1984. Ou seja, em 1980 gastaram-se 28 000 contos para produzir projectos no valor de 11 000 contos, em 1984 gastaram-se 47 000 contos para produzir projectos no valor de 84 000 contos.
É este Serviço que se regenerou exemplarmente, que devia ser apoiado e respeitado, que se determina que seja esvaziado e disperso, em nome da «filosofia do Governo».
Filosofia de jacobinismo centralista, como é próprio do Partido Socialista, legítimo herdeiro do Partido Democrático da I República.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E isto traz-nos ao terceiro ponto da minha intervenção, que é a contradição clara entre a realidade e a retórica da regionalização, no comportamento do Partido Socialista no Governo, surpreendente e contraditória imagem como as que diariamente nos chegam no Telejornal do Dr. Mário Soares nos seus ágapes empresariais com as suas novas afinidades electivas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Com grande sentido de humor, terá dito no Porto o Sr. Deputado Carlos Lage, do Partido Socialista, citado no Diário de Notícias, de 28 do corrente, que a «paralisia» em que se encontra a regionalização assenta numa «cultura política centralista» e que são as elites político-administrativas instaladas na capital que paralisam o processo de regionalização. Grande e sábia constatação sobre o Ministério da Administração Interna do Sr. Ministro Eduardo Pereira.
Porque aos distritos e às assembleias distritais deverão suceder as regiões administrativas e os seus órgãos; porque os serviços das assembleias distritais, que dão apoio técnico às autarquias, deverão ser conservados para serem oportunamente transmitidos às regiões administrativas; porque esvaziá-los ou entregá-los às comissões de coordenação regional, órgãos da administração central é ir ao arrepio da regionalização.
Mas para ver o que é a «cultura política centralista», basta comparar a proposta de lei n.º 84/II de delimitação das actuações das administrações central, regional e local em matéria de investimentos, de quando era Secretário de Estado o engenheiro Roberto Carneiro, que bem mostra a necessidade destes serviços para o exercício das competências da região administrativa, com o Decreto-Lei n.º 77/84 deste Governo e com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/84 sobre «política de desenvolvimento regional» que, como as omeletas sem ovos, faz a política de desenvolvimento regional sem regionalização.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para, segundo penso, formularem pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados César Oliveira e Alberto Avelino. Acontece, no entanto, que o Sr. Deputado Neiva Correia não dispõe de tempo para responder.
Mesmo assim, se os Srs. Deputados pretenderem formular os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, vou dar ao Sr. Deputado Neiva Correia um minuto e meio do tempo que disponho para ele responder aos pedidos de esclarecimento que lhe vou formular.
Sr. Deputado Neiva Correia, julgo que grassa no CDS uma doença obsessiva, que é a do socialismo.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Ainda não, felizmente!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não é no CDS, é no País!

O Orador: - Ultimamente, o CDS vê socialismo em tudo e mais alguma coisa; o CDS levanta uma cadeira e o socialismo está por baixo dela. Os senhores estão perfeitamente obcecados com o socialismo! Tanto assim é que V. Ex.ª, Sr. Deputado, no seu discurso fez uma coisa notável: começou por falar sobre o método socialista de governar pelo facto consumado e, estranhamente, desassociou o PSD do método de governar pro esse modo. Pergunto: porquê? Será que novos ventos sopram e V. Ex.ª agora apenas pretende isolar o Partido Socialista na miragem de, de novo, o CDS ter acesso ao Poder, obviamente em coligação com o PSD porque sozinho será difícil lá chegar e nomear o Primeiro-Ministro? Será essa a razão por que V. Ex.ª enveredou por esta táctica de não associar o PSD a nenhum dos malefícios que apontou? Será por isto?
Por outro lado, porque é que V. Ex.ª considera que o governar pelo facto consumado é um método socialista? É que é também um método salazarista, marcelista, será centrista, será o método daquelas pessoas que o praticam. De modo nenhum é apanágio socialista, não lhe parece, Sr. Deputado?
Posto isto, a pergunta fundamental que quero fazer-lhe é a de saber porque é que V. Ex.ª, em toda a sua intervenção, não tem uma palavra de crítica para o