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I SÉRIE - NÚMERO 87

tamento completamente diferente do dos serviços de fomento e do dos serviços de cultura e teria de haver uma estratégia de viabilização por parte dos serviços da assembleia distrital que fosse compatível com as disponibilidades. Ainda hoje essas disponibilidades, apesar de restritas, são perfeitamente suficientes para manter os serviços de fomento e os de cultura, já que o duodécimo que ela está a receber é da ordem dos 13 mil e tal contos e os encargos com o pessoal dos serviços de fomento e os de cultura são da ordem dos 4000 contos por mês.
Desde que seja conduzida uma estratégia de gestão correcta e adequada, é perfeitamente possível viabilizar aqueles serviços, que a lei determina ser da competência exclusiva da assembleia distrital criar e manter.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.

O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento e estruturação da formação profissional no sector das pescas é tema que tem merecido a melhor atenção desta Câmara e servido como base de dissertação às intervenções de deputados dos mais diversos partidos aqui representados. Sem procurar esgotar o tema, mas juntado-lhe apenas a voz de quem há muito com ele se preocupa e a visão envolvente que os sociais-democratas 1he atribuem, permito-me hoje chamar sobre ele a atenção dos distintos colegas e, concomitantemente, apelar ao Governo no sentido da premência da sua solução.
Grande parte da frota pesqueira portuguesa dispõe já de tecnologia avançada, estando mesmo algumas das unidades equipadas com o que de mais moderno se produz em equipamentos, desde a propulsão à pesquisa ou da navegação à conservação de pescado. Nestas condições, é evidente que essa frota exige, dia a dia, pessoal do mais alto gabarito profissional, sob pena de existirem investimentos deficientemente aproveitados. Podemos mesmo afirmar que no campo da navegação e pesquisa electrónica a maior parte dos equipamentos embarcados não está a ser utilizada em mais do que 30% das suas capacidades. Acrescentemos ainda que são muito elevadas as quantidades de pescado que são rejeitadas pelas autoridades sanitárias ou são lançadas no consumo em deficientes condições por falta de aproveitamento dos equipamentos ou conhecimentos actualizados sobre conservação de pescado.
Urge, portanto, quer atendendo à frota existente, quer pensando na renovação que esta mesma exige, preparar rapidamente os profissionais que a bordo chefiarão as equipas mais responsáveis ou assumirão ainda as mais altas funções e responsabilidades.
Um velho e ilustre almirante inglês declarava preferir navios velhos com guarnições eficientes, a navios modernos com guarnições incapazes ou deficiententemente preparadas. Sigamos, pois, esse inteligente conselho.
A preocupação base nos últimos 3 anos foi a de relançar em funcionamento a Escola Profissional de Pesca de Lisboa, preparando-a para assumir as funções de uma verdadeira escola nacional de pescas. A preparação dos profissionais ao mais alto nível exige a existência de equipamentos e professores que dificilmente são possíveis de adquirir ou contratar. Registe-se o salto tecnológico do ensino ministrado naquela escola e o aumento significativo da sua frequência.

Todavia, não pode o atraso verificado ser recuperado apenas através dessa instituição de ensino. A falta de preparação profissional era já endémica antes de 1974 e agravou-se drasticamente quando, de modo inqualificável, foi decidido o encerramento de todas as escolas de pesca que funcionavam junto das antigas Casas dos Pescadores. Muito embora fosse deficiente a formação aí efectuada, era contudo a única de que regionalmente se dispunha. Com a sua destruição condenou-se a progressão profissional de uma geração de pescadores. Cometeu-se um dos mais graves atentados às pescas portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge recuperar o tempo e corrigir os erros cometidos, relançando o ensino profissional de pescas ao nível das principais comunidades piscatórias, dotando-as, de imediato, da capacidade de formar «moços» e «marinheiros pescadores». Simultaneamente, deviam os centros de formação profissional serem capazes de preparar os marinheiros pescadores e contramestres, que tendo o tempo de embarque para ascenderem na respectiva carreira, possam, mediante curso intensivo a ministrar na escola nacional de pescas, obter tal desiderato. Só mais tarde e mediante análise da potencialidade de cada comunidade piscatória, se poderá decidir acertadamente quais os centros de formação profissional que deverão possuir os dispendiosos equipamentos exigidos e dotados de professores capazes para aí se efectuar toda a formação, começando, como é evidente, com o acesso a contramestre pescador.
Tal como já tenho afirmado, a formação profissional para a pesca ultrapassa o âmbito de responsabilidade do Ministério do Mar e situa-se, em grande parte, no do Ministério do Trabalho.

É da estreita cooperação entre estes dois Ministérios, felizmente já iniciada, que poderá surgir a curto prazo o funcionamento dos novos centros de formação profissional para o sector da pesca.
Mas as necessidades são tão grandes e o tempo para as colmatar tão curto, que há necessidade de se encontrar novas soluções. Um mestre ou um contramestre é, além de um profissional de alto gabarito, um líder de equipa. Ora, é indispensável dispor de número elevado de marinheiros pescadores para que do seu seio saiam, com a frequência que se necessita, os líderes das equipas que constituem as tripulações. 15to é, os mestres e os contramestres. Por outro lado, urge ainda que dessas equipas façam parte elevado número de «marinheiros pescadores». Quer a escola nacional de pescas, quer os centros de formação profissional não poderão responder atempadamente às exigências da frota e é neste sentido que penso competir à Armada portuguesa uma excelente participação.

Como é do conhecimento geral, a maior parte dos nossos pescadores não cumpre o serviço militar na Armada. Constituindo muito cedo família e assumindo responsabilidades profissionais que determinam o seu empenho na exploração das embarcações, os pescadores chamados ao cumprimento do serviço militar optam normalmente pelo Exército dado ali encontrarem menor tempo de serviço e maiores facilidades para poderem, nos tempos livres, efectuar algumas « marés de mar».
Por outro lado, é tradicional entre os pescadores a propensão para cedo abandonarem os estudos, ficando muitas vezes com apenas a chamada «6.ª classe». Ora, a Armada necessita, face à elevada tecnologia dos