31 DE MAIO DE 1985

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Neste contexto, tendo em consideração que, para este tipo de ligações, o caminho-de-ferro se afirma, quer pela qualidade do serviço, quer pela rapidez, conforto e preço, parecerá ser aconselhável que esta hipótese seja acolhida em termos de apoio ao novo aeroporto, como acontece na maioria dos capitais europeias. Esta solução perfila-se como exequível e rentável, designadamente, tendo em conta a grande proximidade da linha da Póvoa da zona da futura gare de Pedras Rubras.
Acrescerá referir que esta ligação se, por um lado, possibilitaria o transporte rápido entre a cidade e o aeroporto, também, por outro, contribuiria para mitigar os conflitos de trânsito automóvel nas vias de acesso à zona aeroportuária. No entanto, a inserção desta nova via ferroviária na rede da CP conduziria também a que os benefícios dessa ligação rápida se estendessem de imediato às cidades da Póvoa de Varzim e Matosinhos e, por que não dizê-lo, à cidade de Espinho.
Estas perspectivas de rentabilização de um equipamento tão importante como o caminho-de-ferro, com uma grande vocação para o transporte suburbano de passageiros, terão de ser encaradas pelo Governo. Principalmente, tendo em conta que, neste domínio, a área metropolitana do Porto, uma grande urbe de dinâmica e laboriosa actividade económica, tem sido postergada em função dos interesses de Lisboa que, neste domínio, tudo tem: metropolitano e caminho-de-ferro.
Urgirá pois que, paralelamente com a implementação desta nova via de ligação do Aeroporto de Pedras Rubras à rede ferroviária envolvente da cidade do Porto, seja também estudada e viabilizada a utilização da linha de cintura interna. Uma rede que já existe e que, mercê de um diminuto investimento inicial, poderia, de imediato, contribuir para a criação de um verdadeiro metropolitano de superfície na zona limítrofe do Porto.
Estas e outras questões, tão importantes para a região do Porto, como a linha dupla electrificada para o Marco de Canaveses que facultaria o desenvolvimento metropolitano para o interior do distrito, terão de ser encaradas com determinação e empenhamento, pois o tempo urge e o Norte exige.

Aplausos do PS e de alguns Srs. Deputados do PSD.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da Ordem do Dia, temos para apreciação pelo Plenário um pedido de prorrogação por mais 15 dias, formulado pela Comissão Eventual de Inquérito à Torralta.
Vamos, pois, votá-lo.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão igualmente em apreciação as contas de gerência da Assembleia da República de 1984.

Pausa.

Não havendo nenhum Sr. Deputado inscrito, passamos à sua votação.

Submetidos a votação, foram aprovadas por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na 2.ª parte da Ordem do Dia, da qual consta a apre-

ciação das ratificações n.ºs 144/III, 145/III, 146/III e 147/III, propostas respectivamente pelo PCP, pelo PSD, pelo PS e pelo CDS, do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto à RTP, desta feita para colocar uma questão que tem a ver com algo que se passa no nosso país, que se liga directamente com a realidade portuguesa.
Na cobertura dos trabalhos da Assembleia da República, o Telejornal e os serviços noticiosos da Televisão incluíram reportagens acerca do debate do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos que puderam ser entendidas pela esmagadora maioria da opinião pública como exemplo acabado de manipulação.
Sem pretender tomar demasiado tempo à Câmara, direi rapidamente o que se passou: não houve imagens da intervenção do Sr. Dr. Luís Francisco Rebelo, neste momento deputado independente na bancada do PCP, nem qualquer alusão a ela, não obstante ter sido qualificada por todos os intervenientes no hemiciclo como relevante e mesmo essencial para o debate que estávamos a travar.
Pelo contrário, uma frase utilizada em termos puramente judicativos e - permita-se-me que, judicando também, o diga - de mau tom, pelo Sr. Deputado José Niza, acabou por ser aproveitada para dar da intervenção do Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo a ideia de alguma coisa que estaria desfasada no tempo e desadequada à discussão que aqui tinha lugar.
Não se trata já de puros critérios informativos, mas de uma total manipulação do que se passou nesta Câmara, com vista a suscitar, junto dos telespectadores, tomadas de posição que nada têm a ver com a realidade dos factos, pelo que se configura uma violação descarada à Lei da RTP, à legislação que norteia a imprensa em Portugal, uma violação aberta das regras do pluralismo e da objectividade, que têm consagração constitucional e, como disse no início das minhas palavras, um exemplo malsinado e descabelado de manipulação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não pode esta bancada deixar de denunciar, com extrema veemência, segura de que será coonestada por todos os outros deputados presentes, uma tal forma de reportar os trabalhos do Parlamento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Interpelo, pois, a Mesa, directamente o Sr. Presidente, no sentido de saber que medidas julga poder accionar de imediato com o fim de restabelecer a legalidade democrática, por que é disso que se trata, e de repor a justeza da transferência para a opinião pública do debate que estamos a efectuar e que, deste modo se vê vil e grotescamente deturpado.

Aplausos do PCP e de alguns Srs. Deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em função da interpelação que nos é feita, quer dizer a V. Ex.ª que