3266

I SÉRIE - NÚMERO 87

ções que já aceitamos, como seja a livre circulação das pessoas e o direito de estabelecimento, no quadro das comunidades europeias.
Mas foi em nome, ao menos aparentemente, destes dois erros que se consagraram soluções como as que se traduziram e cito a título de exemplo:

Na inversão da presunção da titularidade do direito de autor, no caso das obras criadas em execução de um dever funcional ou contrato de trabalho;
Na possibilidade de modificação das obras criadas, quando exigidas pelo fim a que o seu uso se destina;
Na aparente redução do prazo de protecção no caso das obras póstumas ( e digo « aparente», Sr. Ministro, porque aceito que a ideia dos 15 anos não terá feito senão lançar uma grande confusão nos espíritos. Mas lançou-a, pode o Sr. Ministro estar certo!);

Na já célebre e aqui tão invocada possibilidade de restringir ou proibir a circulação, representação e exposição da obra por razões de interesse público;
No regime consagrado para a cópia, para uso privado;
No regime estabelecido para a protecção dos direitos conexos ou vizinhos, com a redução dos prazos de garantia - e alguns já estabelecidos! - e com o estabelecimento de prazos curtos, inexplicavelmente diferentes dos consagrados para os direitos de autor e diferentes daquilo que se encontra estabelecido em grande número de legislações estrangeiras.

E é, também, no fundo a mesma atitude de menos consideração para com os direitos dos criadores culturais que levou o Governo, sem ter até agora definido frontalmente a sua atitude face à política definida no Código Penal, a aderir agora à tendência despenalizadora nele consagrada, invocando-a mesmo para justificar a redução, por essa via, da protecção dos autores e dos titulares de direitos vizinhos.
Tudo ponderado, Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Srs. Deputados, o CDS entende apresentar para apreciação propostas de alteração a todos os normativos do Código agora publicado, identificadas todas com o texto do nosso próprio projecto, ressalvados, é claro, os casos em que chegámos já a acordo no âmbito da Subcomissão especial, constituída no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e cujo labor não me cansarei de enaltecer afirmando, designadamente, o muito gosto e honra que tive em participar nos respectivos trabalhos.

Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, submeteremos à aprovação da Câmara uma resolução com vista à suspensão total do Código até conclusão dos trabalhos de apreciação do Decreto-Lei n.º 63/85.
Ao fazê-lo esperamos que a Assembleia assuma as suas responsabilidades e saiba dar ao Governo a lição de que, sem dúvida, necessita e de que se tornou merecedor neste caso concreto.

Aplausos do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Niza pediu a palavra para formular um pedido de esclarecimento. Mas o Partido Socialista já não dispõe de tempo ...

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, se me permite, por dádiva generosa da UEDS, fomos contemplados com 10 minutos - bem como outros partidos.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado, para formular o pedido de esclarecimento.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Esperava esta intervenção e, se quer que lhe diga, não penso que ela tenha sido desenquadrada do enquadramento geral que precedeu os debates e o nosso trabalho na Subcomissão. No entanto, queria dizer-lhe que, embora muito agradável e que dignifica esta Câmara! - que seja o próprio líder parlamentar do CDS a defender o seu projecto e a participar neste debate, estranho, no entanto, que o ex-Ministro da Cultura, Lucas Pires, e o ex-Secretário de Estado da Cultura, Gomes de Pinho - autores deste projecto do CDS - não tenham tido uma participação, digamos, mais activa (até este momento) neste debate! Seguramente que o poderiam enriquecer. Independentemente da boa substituição e do bom advogado de defesa que têm no Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria que eles também tivessem tido a possibilidade de participar.
Referiu o Sr. Deputado que este diploma foi «assinado de cruz» pelo Primeiro-Ministro. Não me levará a mal que diga que penso que deverá ser o CDS, como partido democrata-cristão, a ter o privilégio de «assinar de cruz» e não o Partido Socialista.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Há falta de melhor!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É essa a confusão habitual do CDS!

O Orador: - Quanto à questão que colocou - e que me parece a mais importante de todas - sobre os direitos vizinhos penso que houve aqui uma confusão sua, pois o Sr. Deputado confundiu o interesse privado com o interesse estrangeiro, digamos assim. Na minha intervenção de ontem coloquei aqui a nossa posição em relação à defesa intransigente dos interesses dos autores nacionais e do País em relação ao estrangeiro. E quando falei na balança de pagamentos e nos pagamentos ao estrangeiro logicamente eles decorriam de toda a equiparação que se fizesse entre nacionais e estrangeiros em que estes últimos, beneficiariam, na medida em que tinham, digamos, uma quota maior na área das edições e divulgações das suas obras em Portugal.
Portanto, nada há aqui contra o privado, mas sim uma defesa do País em relação ao estrangeiro. E não é à custa do privado, porque se este, por exemplo, for para as editoras ou produtoras - que são empresas privadas - verá que elas, pela primeira vez, são contempladas com remunerações e compensações que não constavam dos códigos anteriores. E se for ver as legislações internacionais nesta matéria verá que, em relação aos direitos conexos ou direitos vizinhos, a protecção que nós damos aqui está talvez acima da média dos países europeus - independentemente das propos-