do ponto de vista da protecção dos direitos que aqui estão em causa, que se pedisse então a suspensão parcial da vigência do decreto-lei?
Nomeadamente, também não posso compreender como é que se pede essa suspensão in totum, quando nesse Código, pela primeira vez, se protegem muitos direitos e, designadamente, os direitos que designou de afins, vizinhos e a que o Código chama «direitos conexos».

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria naturalmente por responder ao Sr. Deputado José Niza, dizendo que felizmente tenho uma atitude diferente na Comissão e no Plenário. E digo felizmente porque é possível na Comissão chegarmos mais rapidamente a soluções de conjunto, mas essa possibilidade é parte da minha resposta á Sr.ª Deputada Margarida Salema.
Sr. Deputado José Niza, temos uma divisão de tarefas no partido que, creio, não teremos de a discutir no Parlamento. Quem assinou esse projecto - e bem, pois assumiu na altura a responsabilidade política por ele, depois de ter tido um lavor intenso na sua preparação, enquanto Ministro da Cultura, acompanhado por aquele companheiro de partido, que serviu com ele no Ministério como Secretário de Estado da Cultura foi o nosso presidente e um dos nossos vice-presidentes da Comissão Política. E foi no contexto da divisão do trabalho que se faz no partido e nos cargos de direcção do partido que o líder parlamentar teve este encargo que assumiu com muito gosto de vir aqui defender um texto que era do presidente do seu partido e dos seus colegas vice-presidentes. Não vejo que isso tenha mal e não aceitarei, mesmo, discuti-lo para além desta pequena explicação que, com muito gosto, dou ao Sr. Deputado José Niza.
Quanto ao «assinar de cruz», Sr. Deputado José Niza, isso não tem nada a ver com partidos democratas-cristãos. «Assinar de cruz» é uma expressão que o povo português utiliza, que não tem direitos de autor. Outra coisa seria assinar com cruz, mas eu não quis ir tão longe.

Risos.

Nunca atribuí ao Sr. Primeiro-Ministro essa necessidade de assinar com cruz - valha-me Deus! O que ele faz, é «assinar de cruz» algumas vezes.

Risos.

Sr. Deputado José Niza, não há dúvida alguma de que uma das razões fundamentais deste Código, repetida exaustivas vezes aqui e na Comissão - nesse aspecto é verdade, o Sr. Deputado José Niza fê-lo várias vezes -, é a da necessidade do equilíbrio da nossa balança de pagamentos com o exterior. Não sabíamos que era esta a matéria. 15to faz-nos lembrar o Dr. Álvaro Cunhal, que é quem costuma falar dos cachimbos que importamos, etc. Não sabia que era por aqui que lá íamos, mas se é assim, está bem!

O Sr. José Niza (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

I SÉRIE - NÚMERO 87

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Eu considero a balança de pagamentos não apenas em termos de divisas ou de moeda. Há uma balança cultural que me preocupa, fundamentalmente, se estiver desequilibrada a favor do estrangeiro. Há uma balança cultural e um mercado comum da cultura. É nesse sentido que eu lhe agradeço que entenda este tipo de preocupações minhas.

O Orador: - Sr. Deputado José Niza, o que eu lhe digo é o seguinte: nos parâmetros do tratado que vamos assinar - porventura, na próxima semana - e nas perspectivas que por aí se abrem, não vejo que possamos continuar a utilizar em termos práticos esta filosofia, que é fundamentalmente proteccionista e que, neste caso concreto, se traduz em desproteger ou diminuir a protecção dos artistas nacionais, visando protegê-los da concorrência dos artistas e dos autores estrangeiros. 15so é negativo, é o tal sentido de pessimismo e de resignação que eu entendo que os Portugueses não podem continuar a utilizar.
Portanto, não aceito que essa razão, que é também uma razão de interesse público - o interesse público perpassou e marcou este Código tal como foi publicado pelo Governo -, seja aceite para consagrar as soluções adoptadas no Código.
Quanto ao Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, só resta congratular-me com as suas palavras e dizer-lhe o seguinte: já fiz, há dias, algumas observações à sua intervenção e, Sr. Deputado, não tendo presente o texto da sua proposta de resolução, acontece que nós também apresentámos um projecto de resolução com o mesmo objectivo.
Passo agora a responder à Sr.ª Deputada Margarida Salema, dizendo o seguinte: não acho estranho e, quiçá, por isso é que o meu partido decidiu fazer a suspensão in totum.
E não é estranho, Sr.ª Deputada, porque está demonstrado, em primeiro lugar pela natureza e pela extensão das reacções solicitadas por este Código, que os interessados ou destinatários dele com certeza que considerarão preferível passar, num curto período de tempo, por três regulamentações, seja a do Código de 1976, a deste malfadado Código ou a do novo Código que há-de sair desta Assembleia.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - E o outro?

O Orador: - Esse já era conhecido e agora volta, Sr.ª Deputada. Era um regime que já era conhecido. Em termos de regimes propriamente ditos, há três regimes, mas se a Sr.ª Deputada quer quatro regimes, sejam.
Continuando, entendo que será preferível do ponto de vista dos interessados a passagem por três regulamentações do que a circunstância de estarem sujeitos a este Código, do qual tanto se têm queixado e tantas são as vozes a queixar-se.
Sr.ª Deputada, V. Ex.ª não diga mal porque eu sei que a Sr.ª Deputada tem também uma perspectiva crítica. Doutra forma, não seria possível nos pontos fundamentais deste Código termos chegado em comissão a acordo sobre as modificações introduzidas.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?