31 DE MAIO DE 1995

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O Orador: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção, mas se me permite devo dizer que tenho uma perspectiva crítica pontual e não global, o que é totalmente diferente. aliás, penso que também é essa a perspectiva do CDS, ao dizer que o decreto-lei do Governo é, um pouco, a reprodução, embora não para uso privado, do vosso projecto de lei.

O Orador: - Sr.ª Deputada, já abordo essa questão. É, aliás, minha obrigação, de cortesia e parlamentar, responder a essa questão fundamental que a Sr.ª Deputada me colocou.
O que é que o CDS diz? O CDS diz o seguinte: o esquema é o mesmo, quase rigorosamente. Há aí, também o intuito de fazer uma coisa aparentemente diferente, mas, como já disse, o esquema é o mesmo. As matérias versadas são as mesmas e isso, realmente, é um ponto muito importante, por causa dos tais direitos vizinhos ou conexos. É verdade, são as mesmas! A redacção, com manifestas infelicidades das soluções agora consagradas, é praticamente toda diferente e é-o, no nosso entender, com manifesta infelicidade. Esta é a primeira razão para que, na realidade, seja diferente.
A segunda razão para que seja diferente é a seguinte: em aspectos fundamentais - e que a Sr.ª Deputada Margarida Salema conhece muito bem -, a filosofia inspiradora do conteúdo vasado tem uma forma diferente, é completamente diversa. 15to é, num caso protegem-se fundamentalmente os direitos dos criadores culturais, e no outro caso protege-se o interesse público, a balança de pagamentos, etc., e não se protegem devidamente os criadores culturais.
15to dá-se, para além dos passos positivos que, sem dúvida alguma, se deram com o alargamento à protecção dos direitos vizinhos. Mas, mesmo aí, as soluções, como a Sr.ª Deputada sabe, são diametralmente opostas, ou melhor, muito opostas, quantitativamente opostas. 15to tem reflexos importantes na prática deste mesmo Código.
Há outra questão que a Sr.ª Deputada põe e que tem de ser respondida, Pergunta V. Ex.ª por que é que não recusamos a ratificação. Eu respondo-lhe que não o fazemos, em homenagem a uma questão de economia legislativa. Apesar de tudo, será preferível aproveitarmos - dado o trabalho que todos já fizemos e o que estaremos dispostos a fazer em comissão - as possibilidades que resultam de o esquema ser o mesmo, o facto de as matérias tratadas serem as mesmas e o processo próprio da ratificação, do que recusarmos essa ratificação. Fazemo-lo, pois, em nome do interesse de ter, rapidamente, um novo Código dos Direitos de Autor.
No fundo, trata-se de aproveitar o processo legislativo que verdadeiramente foi aqui desencadeado pelo CDS e que tão mal foi compreendido pelo Governo. Essa é a razão que nos assiste. Se fizéssemos de uma maneira diferente aí é que poderíamos estar a prejudicar o interesse de muitos que é o de terem, rapidamente, um novo código.
Quanto aos interesses mais fundamentais dos destinatários - e não falo dos direitos vizinhos, mas, por exemplo, os direitos dos produtores -, em certo sentido foram diminuídos na regulamentação dos direitos vizinhos, Sr.ª Deputada. Quero dizer-lhe que esses di-

reitos estarão mais protegidos, designadamente com todo o esquema penal do Código de 1966 do que estão com o Código actual.
Uma última questão para o Sr. Deputado José Niza. Não estive a defender interesses estrangeiros - suponho que ficou ciente disso - e os criadores culturais portugueses sentem também isso. Eles preferem suportar a concorrência com os criadores estrangeiros a terem um estatuto diminuído, como é o que resulta deste Código. Nessa matéria V. Ex.ª é a autoridade maior porque é um criador cultural que todos conhecemos e apreciamos.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Teria agora a palavra o Sr. Ministro da Cultura. Contudo, gostaria de saber se V. Ex.ª vai demorar mais de 10 minutos na sua intervenção, porque se o fizer intervirá da parte da tarde.

O Sr. Ministro da Cultura (Coimbra Martins): Demoro mais de 10 minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Já que demora mais de 10 minutos, V. Ex.ª desculpará, mas a sua intervenção fica para a parte da tarde.
Vamos, pois, antecipar o intervalo regimental, recomeçando os trabalhos cerca das 15 horas.

Eram 12 horas e SO minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, queria perguntar à Mesa se é possível distribuir o projecto de resolução, apresentado pelo CDS, relativo à suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 63/85.

O Sr. Presidente: - Sim Sr.ª Deputada, vai proceder-se a essa distribuição desde já.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura (Coimbra Martins): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o primeiro dos raros discursos que fiz nesta Assembleia, prometi «também em cultura seremos pluralistas». E noutro passo: «Seremos contra a acção cultural exclusiva.» Foi na apresentação do programa deste IX Governo,
Não tenho sido infiel a este propósito que corresponde a uma arreigada convicção pessoal. O Ministério da Cultura tem sido pluralista. Não discriminei contra ninguém. Não discriminei contra nenhuma forma de cultura.
Ao elaborar no meu Gabinete um projecto de Código do Direito de Autor também não discriminei contra nenhuma das partes interessadas. E assumi um encargo do qual não tinham outros conseguido desempenhar-se. Todos concordavam em que estava velho o Código de 1966. Em 1977 tinha-se constituído um grupo de trabalho interministerial para revisão do