aquilo que é minimamente exigível para um distrito que não quer favores, mas sim que o deixem trabalhar.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Rosa Albernaz, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex. a deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr.ª Deputada Rosa Albernaz, foi com muito prazer que ouvi a intervenção que V. Ex.ª produziu.
Realmente Espinho é um dos grandes concelhos do distrito de Aveiro, foi a segunda cidade do nosso distrito e é o concelho que confina com o Porto. É um concelho altamente próspero com os problemas que a Sr.ª Deputada aqui focou - e muito bem - e quando nesta Câmara forem apresentadas as divisões administrativas da área metropolitana, espero que a Sr.ª Deputada use da palavra em defesa da unidade do nosso distrito que ultimamente tanto tem sido atacada não só pelo Norte como pelo Sul.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Comungo, pois, com as palavras que V. Ex.ª aqui produziu.
Contudo, como a Sr.ª Deputada pertence ao Governo, gostaria de saber que medidas foram tomadas e o que é que o Governo pensa não só em relação aos problemas que focou, mas, e principalmente, em relação à defesa do litoral da costa de Espinho.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Srs. Deputados, muito obrigado pelas palavras que me dirigiram.
Temos de encarar os problemas relacionados com o nosso distrito com muita objectividade e calma. Como referi há pouco, não devemos desistir nem deixar de sonhar porque «água mole em pedra dura tanto dá até que fura». Por isso, vamos ter uma certa esperança de que os processos já iniciados irão ter um fim, um resultado.
Quanto ao problema da defesa do litoral da costa de Espinho, como o Sr. Deputado Horácio Marçal sabe, as obras já foram iniciadas e têm dado resultados palpáveis. Como sabe, há alguns anos, o mar galgava constantemente todos os Invernos a costa do meu concelho e houve casas que foram levadas pelo mar e populações que viveram noites de verdadeira angústia.
Porém, neste momento, em face das obras realizadas, vivemos em Espinho já com uma certa calma. Contudo, é necessário que os estudos que já existem e que foram apresentados pela autarquia local sobre a defesa da costa ao sul na zona de Paramos, que neste momento está em perigo, sejam concretizados. Foi por isso que levantei este problema e agradeço o apoio que os Srs. Deputados me deram.
Como já referi, vamos ter esperança que esse problema seja solucionado de vez.

I SÉRIE - NÚMERO 87

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao mapa vi do Orçamento do Estado, um conjunto de 30 municípios distribuídos por 12 distritos de todo o continente recebem, a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro (excluídos os montantes para Acção Social Escolar e transportes escolares), verbas que, em relação a 1984, representam acréscimos inferiores a 10%, isto em violação do disposto no artigo 59.º da Lei Orçamental.
É o caso, entre poucos, dos municípios de São João da Madeira, Barrancos, Vila Velha de Rodão, Tábua, Peniche, Loures, Marvão, Lousada, Torres Novas, Seixal, Cinfães e Lamego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este erro do mapa vi do Orçamento do Estado terá de ser corrigido, já que o mapa tem de reflectir o conteúdo do articulado da lei, tal como foi votado e vigora.
Importa recordar a origem do artigo 59.º
Na proposta de lei apresentada pelo Governo à Assembleia da República em 10 de Janeiro de 1985, a redacção do preceito (então artigo 55.º) era a seguinte:

O montante global a atribuir a cada município no ano de 1985 em resultado da aplicação do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março, deduzido da verba destinada aos transportes escolares e à Acção Social Escolar, não pode ser inferior ao que em 1984 lhe foi atribuído nas mesmas condições.

Da análise do mapa vi resultava que muitos municípios recebiam verbas com acréscimo em relação a 1984, significativamente inferiores à inflação verificada. Escandalosa e muito referida na opinião pública foi precisamente a situação dos municípios que recebiam aumentos inferiores a 10%. Essa denúncia teve efeitos: no começo do debate na generalidade, ou seja, 2 semanas depois da apresentação da proposta do Orçamento, o Governo altera o artigo, substituindo-o pelo seguinte:

O montante global a atribuir a cada município no ano de 1985, em resultado da aplicação do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março, deduzido da verba destinada aos transportes escolares e à Acção Social Escolar, não pode ser inferior ao que em 1984 lhe foi atribuído nas mesmas condições, acrescido de uma percentagem de 10% ou seja a verba teria de ser superior à de 1984 em mais 10%.

Foi esta a disposição aprovada na especialidade. Para quê, Srs. Deputados? Há ou houve dúvidas em algum de vós que a alteração significava que o mapa vi teria de ser mexido, precisamente para que não houvesse nenhum município que recebesse menos de 10%? E se o mapa vi publicado no Diário da República não foi alterado, deve ou não a anomalia ser corrigida?
Não se diga que a questão deveria ter sido sanada na redacção final. É sabida a pressa com que foram feitos os trabalhos da redacção final, o que já motivou várias correcções, incluindo a de um mapa inteiro, o mapa da Segurança Social!