12 DE JUNHO DE 1985

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Francisco Alexandre Pessegueiro.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Carta

De Alexandre Guimarães, residente em Aveiro, a remeter cópia de uma exposição dirigida ao Sr. Provedor de Justiça, na qual se manifesta contra o que considera como uma discriminação, a forma como foi concedida a sua pensão de aposentação.

Ofícios

Da Junta de Freguesia de Tadim, Braga, a remeter fotocópia da exposição enviada ao Sr. Secretário de Estado e outras entidades ligadas à educação, relativamente à escola secundária daquela localidade e ao seu aproveitamento.
Da Câmara Municipal de Odemira a remeter cópia de parte da acta da reunião realizada em 15 de Maio, de onde consta a deliberação respeitante à escola secundária daquela localidade, cuja construção exigem seja levada a cabo urgentemente.
Da Câmara Municipal de Valença a remeter fotocópia autêntica da minuta da acta da reunião efectuada em 20 de Maio naquela autarquia, a qual, a partir daquela data, dá cumprimento integral às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro.

Telegramas

De Carlos Cordeiro, antigo presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, manifestando-se contra a pretensa divisão administrativa da mesma freguesia.
De trabalhadores do Hospital Distrital de Portalegre, exigindo o pagamento imediato das horas suplementares cortadas a partir de Março, assim como a rápida resolução da situação financeira daquele estabelecimento hospitalar.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Foram apresentados nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos:
A diversos ministérios, num total de 8, formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Rosa Albernaz; à Secretaria de Estado das Pescas, num total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Anselmo Aníbal; ao Ministério da Educação e Secretaria de Estado do Orçamento, num total de 2, formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

Por seu lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Magalhães e outros, nas sessões de 23 de Novembro, 13 de Março e 9 de Abril; Reis Borges, na sessão de 23 de Maio; Zita Seabra, na Comissão Permanente do dia 19 de Setembro; José Manuel Mendes e outros, na sessão de 14 de Dezembro e 12 de Abril; Raul Castro, na sessão de 15 de Janeiro; Magalhães Mota, na sessão de 24 de Janeiro e 10 de Maio; João Teixeira e outros, na sessão de 1 de Março; Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos, na sessão de 5 de Março; António Gonzalez, nas sessões de 12, 13 e 19 de Março; José Vitorino, na sessão de 22 de Março; Jorge Lemos, na sessão de 9 de Abril e 14 de Maio; lida Figueiredo, na sessão de 26 de Abril.

Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 106/III, que institui tribunais judiciais de 1.ª instância, e sua competência especializada, denominados tribunais marítimos; proposta de lei n.º 107/III, que autoriza o Governo através do Ministério das Finanças e do Plano a contrair junto do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento um empréstimo externo até ao montante global equivalente a 66 milhões de dólares dos Estados Unidos da América; o projecto de lei n.º 517/III, da iniciativa da Sr.ª Deputada Mariana Perdigão e outros, do PSD, sobre a região demarcada de vinhos do Alentejo; projecto de lei nº 518/III, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Alberto Santos Correia (PS), sobre a elevação de Seia à categoria de cidade; projecto de lei n.º 519/III, da iniciativa do Sr. Deputado Rui Picciochi e outros, do PS, sobre o estatuto dos eleitos locais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de congratulação, emitido pelo Partido do Centro Democrático Social, respeitante à nossa adesão à CEE e que, não havendo objecções, vai ser lido pela Mesa.

Foi lido. É o seguinte:

Considerando que a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia constitui um importante factor de consolidação da democracia pluralista no nosso país e uma acrescida garantia de salvaguarda das liberdades e dos direitos dos Portugueses;

Considerando que a conclusão de um processo negocial que se arrastou ao longo dos anos constitui uma clara vitória dos partidos democráticos que se empenharam nesse combate, resistindo àqueles que, à esquerda como à direita, sempre se opuseram à integração europeia em nome de preconceitos ideológicos;

Considerando que a adesão assume um eminente carácter nacional e que, por isso mesmo, está para além das crises políticas, consubstanciando um projecto