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nacional que será prosseguido por todos os partidos democráticos, quer se encontrem no governo, quer na oposição;
Considerando que a integração no espaço comunitário constitui o quadro mais favorável de um relançamento sustentado da economia portuguesa, susceptível de criar maior riqueza e melhores condições de vida para todos;
Considerando finalmente que a adesão de Portugal e de Espanha à CEE significa necessariamente um novo equilíbrio entre a Europa do Norte e a Europa do Sul, com claras repercussões no desenvolvimento futuro das políticas comunitárias e na repartição dos recursos próprios da Comunidade;
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social CDS - propõem, na véspera da assinatura solene, em Lisboa, do Tratado de Adesão, que a Assembleia da República aprove o seguinte voto:

A Assembleia da República, legítima representante do povo português, congratula-se com a adesão de Portugal, como membro de pleno direito, à Comunidade Económica Europeia e exprime a sua fundada esperança de que o histórico desafio que a integração europeia representa para o nosso país receba a resposta vitoriosa que é a única condigna com as tradições culturais e a vontade nacional de um povo que mais do que qualquer outro contribuiu no passado para a formação do espírito europeu e para a sua expansão no mundo.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo dizer que da nossa parte não haverá oposição a que esse texto seja votado hoje, como é desejo dos subscritores.
Em todo o caso, o meu grupo parlamentar tem uma declaração política sobre a matéria e admito que outros grupos parlamentares também tenham.
Assim sendo, proponho que em primeiro lugar sejam feitas as declarações políticas, como é regimental e da praxe, e na conclusão seja então apresentado e votado o voto de congratulação, pois nessa altura, a posição de cada partido já estará definida de uma maneira muito mais substancial do que aquela que aplicaria na discussão do voto.
Nós, pela nossa parte, como temos uma declaração política depois diremos muito pouco para definir a nossa posição em relação ao voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entendo isso como uma proposta e julgo que seria de aceitar. Se não houver oposição da parte dos outros grupos e agrupamentos parlamentares, darei como aceite esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo dizer que, pela nossa parte, não faremos oposição a que o voto apresentado seja objecto de votação nesta Assembleia.
Mas queremos acrescentar desde já que não o fazemos por uma questão de princípio embora aí tivéssemos talvez de reflectir se, então, não se deveriam discutir muitos outros votos que estão em carteira... Mas, enfim, não queremos, de maneira nenhuma, ser, pela nossa parte, obstáculo a que esta questão se discuta.

No entanto, quero acrescentar desde já o sentido do nosso voto. Nós abster-nos-emos porque consideramos que se trata - não queria usar o termo inadmissível, pois se o usasse teria de ser coerente com ele e teria que me opor - pelo menos, de uma bizarra e estranha antecipação do debate que no momento oportuno se terá de travar aqui nesta Assembleia em torno da ratificação do Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia.

Trata-se de uma precipitada e incompreensível tentativa de «pôr o carro à frente dos bois». Pela nossa parte, como disse, não nos oporemos, mas por esta exacta razão abster-nos-emos de participar quer na discussão, quer na votação desta proposta de voto apresentada pelo CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, segundo entendi V. Ex.ª não se opõe à metodologia que foi proposta pelo Sr. Deputado Carlos Brito. Assim sendo, vamos adoptá-la.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está anunciado para amanhã com toda a pompa e circunstância a cerimónia indecorosa da assinatura do Tratado de Adesão à CEE por um Governo que já não é governo.

Um Governo com as horas contadas apoiado por uma coligação que não existe não tem autoridade nem legitimidade para assinar os acordos de adesão à CEE em termos que não são sequer conhecidos desta Assembleia da República.

Na véspera da data anunciada os deputados desconhecem por completo os termos em que tais documentos se encontram redigidos e não dispõem de quaisquer elementos sobre o exacto conteúdo e os resultados da fase final das negociações levadas a cabo pelo Governo.

Quem sabe o que vai ser assinado?

Foi divulgado pela comunicação social que vários membros do Governo se deslocaram de urgência a Bruxelas face à iminência de abertura de certos dossiers formalmente encerrados. Desconhece-se, porém, quais as suas exactas causas e os resultados alcançados, nomeadamente no domínio de alteração de dossiers tão importantes como os relativos à agricultura e pescas e a questões como o destino dos montantes compensatórios da adesão e a contribuição que Portugal terá de pagar à CEE para o reembolso da Grã-Bretanha.

Há seguros indícios de que os anunciados «problemas técnicos de última hora» poderão ter significado profundas alterações em aspectos fundamentais dos acordos tornando-os ainda muito mais gravosos para Portugal. São particularmente preocupantes certas notícias relativas às cedências em toda a linha nos últimos momentos relatados pela imprensa e que subvertem todo o sentido do período de transição que era apontado como fundamental para preservar o País do impacte da adesão.

É inadmissível que neste momento, a poucas horas da assinatura do Tratado de Adesão, a Assembleia da