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12 DE JUNHO DE 1985

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República não conheça o texto definitivo e desconheça igualmente o texto integral dos acordos celebrados com a Espanha para o período transitório apesar de terem vindo a público inquietantes informações sobre graves cedências em relação a aspectos fulcrais na óptica do interesse nacional, como nas pescas.
Mesmo os Srs. Deputados que insistem na defesa da importância da adesão de Portugal à CEE acham que a Assembleia da República está informada do que vai ser assinado? Conhecem os problemas que foram surgindo na maratona final da redacção do Tratado de Adesão? Sabem quais as formas de resolução adoptadas? Conhecem os problemas adiados para data posterior à assinatura do Tratado? Quando um dos responsáveis governamentais pela condução das negociações recorreu à mentira para lançar responsabilidades aleivosas á Assembleia da República quanto ao pretenso alheamento dos deputados sobre o conteúdo negociado, como fez através da RTP o Dr. António Marta, impõe-se que ainda hoje o Sr. Presidente da Assembleia da República providencie todas as diligências necessárias para que seja minorado o vexame a que foi sujeita esta Assembleia, mantida até ao momento no completo desconhecimento do texto integral do acordo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não apoiado!

A Oradora: - Para cumprir calendários e objectivos pessoais que nada têm a ver com os interesses do povo português e do País, o Governo persiste em manter como seu último acto público uma operação política que pode hipotecar o futuro de Portugal.
Quando é afirmado que algumas páginas do Tratado de Adesão poderão ser simples fotocópias feitas nos últimos minutos e que os Dez poderão ainda reservar-se o direito de confirmar os compromissos que a Presidência entenda assumir em relação aos países aderentes não podem deixar de ser postas as seguintes questões:
Com um Governo a cair quem vai responder pelos pontos em aberto? Quem é o responsável amanhã pelos compromissos assumidos?
Do que foi divulgado pela comunicação social pode dizer-se que de todas as benesses inicialmente propagandeadas após as cedências dos últimos momentos resta a verdade nua e crua que se começa a impor: Portugal ainda vai pagar para aderir à CEE.
O Governo cuidou da pompa do acto de assinatura, mas não cuidou da defesa do interesse nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A ilegitimidade de um Governo praticamente demissionário para alterar e encerrar os principais dossiers em questões fulcrais sem qualquer contacto ou conhecimento quer dos deputados da Assembleia da República, quer das associações e organizações representativas das actividades económicas e dos trabalhadores não pode deixar de ser aqui vivamente denunciada tal ilegitimidade do Governo dando voz ao amplo movimento de rejeição da ruinosa operação da adesão. Novos sectores reclamam hoje a suspensão imediata do processo de adesão que um Governo com as horas contadas não tem autoridade nem legitimidade para assinar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - São posições, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Assembleia da República não pode ignorar e deve ponderar em todas as suas implicações, não assumindo a conivência na assinatura de um Tratado que desconhece e pelo qual não se sabe quem irá responder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - As condições e os termos em que vai ser assinado o acordo da adesão à CEE confirmam a análise feita pelo PCP: é urgente a demissão do Primeiro-Ministro e do que resta do Governo, a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas nos termos da Constituição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podíamos deixar passar em claro a intervenção da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, tão negativa e tão contestária, da integração de Portugal na CEE que amanhã se fará mediante a assinatura do Tratado de Adesão.
Os argumentos da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo carecem inteiramente de sentido de profundidade e de autenticidade.
O primeiro argumento que V. Ex.ª esgrimiu contra a assinatura do Tratado de Adesão, que amanhã se fará, é o de ausência de autoridade e de legitimidade do Governo para assinar esse Tratado.
Ora, Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, o Governo está em plenitude do exercício das suas funções e tem toda a autoridade e toda a legitimidade, enquanto o Sr. Primeiro-Ministro continuar a ser Primeiro-Ministro, para fazer a assinatura do Tratado de Adesão.
Além disso, até o interesse nacional e a dignidade nacional exigem que amanhã essa assinatura se faça porque corresponde inteiramente aos interesses do País e à preservação da sua própria dignidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às questões que levantou, às suspeitas, às dúvidas sobre a utilidade da adesão, as objecções, as contestações, tudo isso é muito subjectivo porque a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo desta vez nem se atreveu a avançar com dados estatísticos de que o seu partido costuma servir-se nestas circunstâncias, dados esses muitas vezes inautênticos, parciais. Desta vez nem isso fez. Limitou-se a dizer que vai ser uma ruína para o País, que vai colocar o País em dificuldades, más isso é a opinião do Partido Comunista ...

Uma Voz do PCP: - Não só!