12 DE JUNHO DE 1985

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de Adesão, isto porque é, totalmente diferente na altura em que se discute uma integração completa vir defender que o que deveríamos era ter negociado uma associação autónoma.
Penso que sim, penso que a partir de uma associação autónoma era possível negociar outro tipo de posições. 15so não se fez e penso que é criticável.

No entanto, a situação neste momento, é outra e por isso é que lhe perguntei qual era a sua posição.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço-lhes que não tomem isto como um precedente porque certamente não seria aceitável.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):
Sr. Presidente.

Creio que o Sr. Deputado Hasse Ferreira ao responder deu uma explicação que permite concluir que também não conhece bem os termos do Tratado que vai ser negociado já que disse: «do que for esse Tratado», «depois irá ser analisado».

De qualquer forma, vou responder, pela minha parte, às questões que colocou e dizer qual a opinião que tenho relativamente aos problemas que levantou.

Sr. Deputado Hasse Ferreira, quanto à questão de Portugal vir a ser ou não um contribuinte líquido nos próximos 7 a 10 anos, devo dizer que mesmo nos elementos que inicialmente tinham sido fornecidos à Assembleia já era possível prever que Portugal seria um contribuinte líquido antes dos 10 anos.

Mas de acordo com as informações que vieram nos órgãos de comunicação social, e de que não conhecemos a total veracidade, a situação será ainda muito mais grave e Portugal poderá ser contribuinte líquido nos próximos anos se se confirmarem informações que foram divulgadas na imprensa.
Mas há mais. Foi também divulgado que Portugal irá, já em Janeiro de 1986, contribuir para os montantes do reembolso da Grã-Bretanha. 15to, a confirmar-se, é altamente grave.

Neste momento, estamos colocados numa situação deveras caricata e vexatória para esta Assembleia e que se traduz no facto de não sabermos os termos exactos das negociações que foram realizadas, das cedências em toda a linha que alguns órgãos da comunicação social referem que o Governo Português terá feito nos últimos minutos das negociações com Bruxelas.

O Sr. Victor Hugo Sequeira (PS): - São suspeitas!

A Oradora: - Sr. Deputado, não são apenas suspeitas. É a falta de elementos que esta Assembleia tem e considero que todos os Srs. Deputados, qualquer que seja o seu partido, deveriam ter exigido, como princípio, do Governo uma informação sobre aquilo que vai ser assinado amanhã e que pode, de facto, hipotecar o futuro do País.

Quando se vem aqui dizer que nós não referimos hoje elementos ou dados estatísticos ou o que quer que seja, gostaria de lembrar, Srs. Deputados, que foram fornecidos à Assembleia da República elementos com base nos quais elaborámos estudos e demos aqui, num debate que se realizou recentemente embora não profundo, a nossa opinião sobre isso. E já na altura concluímos que a situação era grave.
Mas do que hoje é conhecido publicamente, e não oficialmente, a situação é ainda muito mais grave e se assim não é, Srs. Deputados, digam então - já que conhecem e porque eu não conheço - o que é que foi negociado em Bruxelas.
Quanto à questão de haver ou não alterações resultantes de futuras eleições, devo dizer que naturalmente isso pode acontecer se o povo português for devidamente esclarecido sobre aquilo que foi negociado. 15to porque quando não se esclarece é porque há razões para tal, é porque se tem medo da informação e tem-se medo que as pessoas, conhecendo o significado exacto do que foi negociado, tome uma posição de oposição relativamente àquilo que foi negociado.
Srs. Deputados, como bem sabem estão a crescer por todo o País as oposições àquilo que o Governo negociou, a rejeição dos acordos de negociação com a CEE, tendo em conta o que vem sendo publicado e não ainda aquilo que foi, de facto, negociado.

Mas quando isso for conhecido em toda a sua extensão, certamente que a oposição será ainda maior e certamente que com o esclarecimento que se impõe as eleições poderão alterar os resultados e só depois então se poderá dizer se a maioria dos deputados desta Assembleia está ou não de acordo com a ratificação do Tratado de Adesão.
Relativamente aos fundos da CEE seria importante aqui referir - e essa é a questão que já há pouco referi - se Portugal vai ou não ser um contribuinte líquido, se Portugal vai receber algo da CEE e se não vai ter de pagar muito mais do que aquilo que recebe. Tudo isto para além, naturalmente, das implicações que a adesão de Portugal terá na economia portuguesa, nomeadamente, na alteração da estrutura produtiva, na agricultura, nas pescas, na indústria, na situação dos trabalhadores, no aumento do desemprego, e na destruição, falência, encerramento de centenas ou milhares de unidades produtivas.
Mas para além dessas gravíssimas consequências, começa a ficar claro que nos próximos anos Portugal poderá ser mesmo um contribuinte líquido, poderá mesmo ter de pagar mais do que aquilo que vai receber da CEE e isto é um escândalo, Srs. Deputados, um escândalo que o povo português condenará quando conhecer o assunto em toda a sua profundidade.
É assim que estão em causa a defesa do interesse nacional, a defesa da preservação do interesse do País, da economia do País e do povo português. E por isso mesmo é que se exige o esclarecimento cabal daquilo que vai ser negociado, isto é, que acordo a que se chegou, o documento final que foi, de facto, negociado pelo Governo seja do conhecimento prévio desta Assembleia da República e que isso seja fornecido ainda hoje, pelo menos, para que os Srs. Deputados antes da assinatura tenham um conhecimento mínimo daquilo que se vai passar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era para exercer o direito de defesa.