27 DE JUNHO DE 1985 3613

A lei tem 15 meses de vigência e nunca o problema foi levantado. Creio que são esferas de competências diferentes que agora ficaram bem definidas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo a delicadeza desta questão e, para além daquilo que esta manhã já disse a propósito das assembleias de freguesia, não tencionava intervir.
No entanto, posso até trazer alguma experiência pessoal, quer como modesto jurista quer como autarca de uma assembleia municipal.
Já tive oportunidade de debater este problema e devo dizer que, a dada altura, contrariando uma tese que vi defendida, defendi, exactamente esta posição, já a vi praticada e cheguei à triste conclusão de que a aplicação por uma assembleia municipal - e não era a do Porto nem a de Lisboa - de uma alteração introduzida no orçamento, permitam-me a expressão, deu profunda raia, porque é extremamente complicado fazer introduzir alterações no orçamento, que obedece a de determinadas regras, inclusivamente de equilíbrio, de previsões, etc.
Portanto, efectivamente, é preferível a sugestão de rever, pois nesse caso, se discorda, diz porquê, rejeita e a câmara aceita a rejeição, a rejeição, sob pena de ficar sem orçamento. E já sabe quais são as consequências que advêm para o seu exercício.
Por isso e por alguma experiência pessoal, entendo que esta solução é aquela que, na prática, pode produzir melhores efeitos, mais benéficos e até conduzir a uma harmonia na independência dos dois órgãos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Marques Mendes, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, erros toda a gente comete!
A Assembleia, quando altera o orçamento que o Governo aqui apresenta, pode eventualmente cometer erros, como o Governo também pode cometer erros quando aqui apresenta o seu orçamento.
Mas, Sr. Deputado Marques Mendes, se fôssemos por essa lógica, íamos para o presidente da câmara nomeado pelo Governo, que era a fornia de resolver tudo. Assim, estava tudo bem, não havia problemas: o presidente da câmara, nomeado pelo Governo, punha o orçamento à aprovação do governo e não havia qualquer problema.
Ora, não é isso, Sr. Deputado! A democracia tem alguns custos mas tem custos de todos os lados. A própria câmara, quando apresenta o orçamento, também pode cometer erros.
Então, se a câmara cometer erros, porque é que eles não hão-de ser corrigidos pela assembleia municipal?
Com toda a franqueza e lealdade, é esta a questão, Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, se deseja responder, tem a palavra.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, começaria por esta parte final.
Se a câmara cometer erros e o orçamento chegar à assembleia e aí se detectarem esses erros, é muito simples: se a própria câmara - que está lá representada - reconhece os seus erros, pode aprovar o orçamento com a tal recomendação ou sugestão de corrigir aquele erro, que corrigirá uma vez que ela própria o reconheceu.
Por outro lado, se o orçamento enferma de um princípio orientador de que a assembleia discorda, e quer rejeitá-lo, tem de fundamentar porquê. Por isso se exige a fundamentação - e se não se exigisse estava mal -, porque a câmara tem uma opção a fazer: ou fica sem orçamento e sujeita-se às respectivas consequências, que todos nós conhecemos, ou vai meditar, reponderar e apresentará novamente à assembleia o orçamento, com as reflexões que lhe tenha merecido e assim se fará um debate.
Quanto aos erros, não se preocupe, Sr. Deputado. Isso tem, efectivamente custos, mas tenho a impressão de que estes custos são também uma belíssima experiência e obrigarão, inclusivamente, a que se não introduzam alterações, por vezes ao sabor de determinado tipo de conveniências, e se faça uma justificação devidamente fundamentada dos erros que contém - não erros casuais mas de prioridades e de orientação - para que a câmara elabore um documento capaz e que condiga com a vontade do órgão deliberativo.
Não vejo nisto qualquer problema de impasse, desde que os órgãos autárquicos - e peco-lhe essa justiça -, quer se trate de uma assembleia ou de uma câmara, actuem de perfeita boa fé e guiados pêlos interesses do município.

O Sr. João Amaral (PCP): - Nos casos normais está muito bem!

O Orador: - Sendo assim, creio que é fácil, dentro do princípio da independência de cada órgão e da autonomia que assiste a cada um, haver até uma maior harmonia.
De outra maneira, é que poderíamos estar a abrir a porta a que os orçamentos aparecessem cheios de erros, para não dizer cheios de oportunismos, que poderiam surgir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrarmos os trabalhos, vamos ainda proceder à votação destas duas propostas de eliminação.
Penso que não há objecções a que votemos conjuntamente os n.ºs 3 e 4.
Pausa.
Não havendo objecções, vou pôr seguidamente à votação as propostas de eliminação dos n.ºs 3 e 4 deste artigo, da autoria do MDP/CDE e do PCP.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que quaisquer declarações de voto sejam feitas amanhã.
Passo agora a referir os tempos que, neste debate, restam-nos partidos: Governo, 68 minutos; PS, 69 minutos; PSD, 47 minutos; PCP, 31 minutos; CDS, 43 minutos; MDP/CDE, 22 minutos; UEDS, 31 minutos; e ASDI, 35 minutos.