3610 I SÉRIE - NÚMERO 97

questão como essa, eu quase que diria que então resolvo a questão: requeiro a contagem do quorum e pronto.
Penso que podemos, por consenso, reabrir esta conversa amanhã porque vale a pena; eu tenho ideia de que vale a pena, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, não foi nada disso que perguntei. A minha pergunta foi muito clara: tinha-me ficado a dúvida se o Sr. Deputado tinha pedido para amanhã a discussão e a votação ou apenas a votação. Não há aqui nenhum mal entendido.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para responder muito claramente, nós gostávamos que este assunto - e pedíamos o consenso dos outros grupos - fosse rediscutido e depois votado naturalmente.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Pronto, agora sim!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções sobre esta matéria, passamos à alínea r) deste n.° 2; é uma proposta subscrita pelo PS e pelo PSD oportunamente lida pelo Sr. Deputado Secretário.
Vamos passar à votação desta proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de registar o seguinte: Nós votámos favoravelmente a ideia de que seja obrigatoriamente objecto de publicação em Diário da República a constituição de brasão, selo e bandeira. Votámos também favoravelmente que isso seja competência da assembleia municipal.
Quanto a que o parecer tenha de ser da Secção de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, confessamos a nossa ignorância, mas presumimos que os autores da proposta se informaram suficientemente sobre se é esta a entidade adequada e estamos, portanto, convictos de que isso estará certo; estamos confiantes e esperamos que não tenha sido feita nenhuma asneira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar seguidamente à proposta de eliminação relativa à alínea m), subscrita pelo PCP.
Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos passar à votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos seguir com a proposta de aditamento relativa à alínea f), do n.° 2, subscrita pelo CDS.
Peço ao Sr. Deputado Secretário o obséquio de as ler.
Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento

O [...] bem como bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - A proposta explica--se por si própria.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Neiva Correia, suponho que se explicará por si mesma a partir do momento em que seja escrita em português; isto sem nenhuma ofensa, Sr. Deputado.
Não entendo o que é que quer dizer «bem como bens ou valores, etc.», posto virgulado a seguir ao que ali está escrito. O que é que isto acrescenta, diminui ou altera?
Gostaria que o Sr. Deputado me explicasse e peço desculpa, pois pode ser falta de entendimento da nossa parte.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, eu supunha que, efectivamente, isto estava redigido em português. O Sr. Deputado diz que não e eu não vou discutir consigo pontos desse género.
Mas se entende que eu devo dizer por outras palavras aquilo que entendo que aqui está escrito, posso fazê-lo.
É que enquanto bens imóveis, quaisquer que sejam, têm unicamente um valor material, os bens ou valores artísticos estariam excluídos daquela limitação de valor monetário e, portanto, deveriam ser objecto de aprovação, independentemente do seu valor monetário.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Neiva Correia, gostaria de lhe perguntar se entende ou não que aquilo que se pretende com esta proposta estará protegido pelo que está exposto no n.° 5 do artigo 51.°

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado Roleira Marinho, na realidade parece-me que não está, uma vez que a forma do n.° 5 do artigo 51.° não regula coisa nenhuma e diz que deverá haver uma legislação especial.
A nossa proposta, digamos, é uma norma cautelar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para se tornar explícito aquilo que se pretende, deveria estar escrito «bem como em relação