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3606 I SÉRIE - NÚMERO 97

Este é um problema que em sede própria, em sede de lei de formulário, teremos de resolver adequadamente algum dia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta está retirada e vai ser lida pela Mesa uma proposta de alteração do n.° 2 do artigo 39.°, também subscrita pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

Artigo 39.°

2 - é) [...] estabelecer, nos termos da lei, taxas e tarifas municipais e fixar os respectivos quantitativos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na proposta que faz alteração em relação às alíneas è), h) e i há obviamente um lapso.
Na verdade, trata-se das alíneas f) e g). No entanto, Sr. Presidente, estou a ser chamado à atenção pêlos meus camaradas de bancada no sentido de haver aqui alguns lapsos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta refere-se não à alínea e) mas à alínea f) do n.° 2.
Daí que deva ser votada, em primeiro lugar, a proposta do CDS sobre a. alínea» e depois votada a nossa sobre as alíneas f), j) e i).

O Sr. Presidente: - De facto, nos dados que a Mesa possui constava a alínea e). Havia, portanto, um lapso. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, nós temos uma proposta em relação a três alíneas. No texto da proposta constam as alíneas e), h) Q í) e deve constar, sim, f), h) e O tal como está no texto original.
Há uma proposta do CDS sobre a alínea./) e outra sobre a alínea f). Depois, há uma proposta nossa que está qualificada como alínea e) e que é, na realidade, t).
Sr. Presidente, eu quase que diria que a ordem ideal é apreciar todas em conjunto, qualificando-as em relação às alíneas de forma adequada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai realmente seguir esse método e por isso vão ser lidas todas as propostas de alteração sob pena de nós termos um trabalho impossível de ser levado à prática em tempo útil.
Depois de lidas todas as propostas de alteração, proceder-se-á à votação conjunta de todas elas.
Em primeiro lugar, vai ser lido o texto do PCP.
Foi lido. É o seguinte:

Proposta de alteração

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a seguinte proposta de alteração das alíneas f), h) e o do n. ° 2 do artigo 39.°.
f) Estabelecer, sob proposta da câmara municipal, os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município e fixar o respectivo regime jurídico e remunerações nos termos do estatuto legalmente definido para a função pública e deste dos princípios de uniformidade interprofissional e inter-regional.
h) Autorizar o município a integrar-se em associações e federações de municípios e associar-se com entidades públicas e a participar em empresas de âmbito municipal ou regional que prossigam fins de reconhecido interesse público local.
O Autorizar a câmara municipal a adquirir, a alienar ou a anexar bens imóveis de valor superior a 5000 contos, fixando as respectivas condições gerais, podendo determinar nomeadamente o recurso à hasta pública.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição da alínea y) do n. ° 2 do artigo 39.°, subscrita pelo Partido do Centro Democrático Social.
Foi lida. É a seguinte:

Artigo 39.°

2 - f) Aprovar o quadro próprio e único do município e fixar nos termos da lei o regime jurídico e a remuneração dos funcionários do município.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estas são as propostas de alteração em relação às várias alíneas do artigo 39.° que deram entrada na Mesa.
Estão em discussão.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, acontece que há mais proposta de alteração.
Há uma proposta do PCP, que já foi lida, de alteração das alíneas f), h) e b), há uma proposta de alteração, também do PCP, da alínea d), há uma proposta de aditamento e depois há uma proposta de substituição, subscrita pelo PS e pelo PSD, da alínea r).

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto é assim, mas, neste momento, para dar algum método aos trabalhos, estávamos apenas a falar nas alterações.
Depois trataremos das propostas de substituição e proposta de aditamento, sob pena de nos confundirmos.
No entanto, V. Ex.ª tem razão num ponto: é que há uma proposta de alteração - diz-me agora o Sr. Deputado Secretário - à alínea r) deste n.° 2, que consequentemente deve e vai ser lida.