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3604 I SÉRIE - NÚMERO 97

Assim, foi apresentada, na Mesa, uma proposta que substitui esta, embora a votação já estivesse feita. Mas para efeitos de registo, e também para conhecimento da Câmara, solicitamos que o texto da proposta seja lido porque senão depois, no apuramento geral, os serviços jurídicos da Assembleia terão algumas dificuldade em articular correctamente o diploma.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era intenção da Mesa enviar esse texto da proposta, como se tivesse sido ele o votado, para os serviços da Assembleia.
No entanto, e uma vez que V. Ex.ª o requereu, vai ser lida pela Mesa a redacção final do artigo 37.°

Foi lido. É o seguinte:

1 -
2 -

Artigo 37.º

3 - Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos das alíneas a), b) e c) do n.° 1, poderão os requerentes efectuá-la directamente com invocação dessa circunstância, publicitando-a com afixação nos locais habituais e por publicação em jornal lido na região, devendo a sessão realizar-se no prazo referido no número anterior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa a proposta de substituição apresentada pelo Partido Comunista, que vai ser lida e distribuída.
Foi lida. É a seguinte:

Artigo 38.°

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as reuniões das sessões ordinárias não podem exceder o período de 5 dias e as das sessões extraordinárias o período de 3 dias.
2 - As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser prolongadas por um novo período de, respectivamente, 5 dias e 3 dias, mediante deliberação da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa em relação ao artigo anterior e à questão da redacção final.
Nós consideramos que está registado o que está registado no Diário, não abdicando a que, em sede de redacção final, seja visto se isso corresponde ou não àquilo que foi aprovado por unanimidade.
Em todo o caso, temos dúvidas de que a formulação encontrada tenha sido a mais feliz.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua intervenção.
Portanto, Srs. Deputados, está em discussão a posta de substituição apresentada pelo PCP, nos termos em que foi lida pela Mesa, e que vai ser distribuída.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curtíssima intervenção para dizer que, proposta que fazemos em relação a este artigo vem em sequência de idêntica proposta que fizemos quando se tratou, por conseguinte, da disposição em relação às assembleias de freguesia.
Consideramos que isto é limitar a capacidade das respectivas assembleias, neste caso as assembleias municipais, de organizarem os seus trabalhos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que, efectivamente, se adapta melhor à situação criada pela redacção do artigo 38.° deste diploma não uma proposta de eliminação do artigo 38.°, mas a proposta, agora apresentada e em discussão, de substituição do artigo 38.° por um outro texto que, no fundamental, é o texto da Lei n.° 79/77.
Efectivamente, a manter-se o texto que é proposto no decreto-lei teríamos aqui mais um caso de restrição quanto ao tempo de funcionamento das assembleias municipais.
Portanto, a proposta agora apresentada e em discussão reverte e mantém o texto da Lei n.° 79/77.
Não se trata novamente de nenhum aumento do tempo de reunião das assembleias municipais, mas simplesmente da manutenção daquilo que se pode considerar já um direito adquirido em vários anos de actividade das assembleias municipais e, com certeza, ninguém entenderia que fosse agora diminuído e restringido.
Por esta forma pensamos que a substituição é uma disposição correcta e dar-lhe-emos o nosso voto favorável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar.
O Sr. Deputado Marques Mendes pretende usar da palavra?

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sim, Sr. Presidente. É que para evitar confusões, achamos que devíamos aguardar a distribuição do texto da proposta para depois votarmos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu pensava que a distribuição já tinha sido feita. Sendo assim, vamos aguardar pela distribuição do texto.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta de substituição do n.° 2 do artigo 38.°, subscrita pelo PCP e que foi lida pela Mesa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e com votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marcai (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não votámos favoravelmente esta proposta de alteração porque entendemos que é, de certo modo, demagógico estar a prolongar as assembleias municipais e a retirar-lhes operacionalidade.