27 DE JUNHO DE 1985 3609

ficar se ela não é vantajosa para as diferentes forças sociais e políticas empenhadas na dignificação do poder local.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, a Mesa entende que é possível e que é regimental o pedido de adiamento da votação que V. Ex.a formula. Consequentemente a votação será adiada.
Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica.
A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente este ponto é um ponto extraordinariamente importante e, se todos vão repensá-lo, gostaria de deixar aqui o ponto de vista do Governo.
Como os Srs. Deputados sabem muito bem o que acontecia era que muitas vezes os serviços municipalizados propunham tarifas à assembleia municipal, tarifas que eram as únicas que permitiam viabilizar o funcionamento dos serviços municipalizados, e sem nenhuma solução alternativa, a assembleia municipal recusava as propostas de alteração de tarifas.
A situação é esta: quem é que é responsável pela situação de rotura financeira em que ficam os serviços municipalizados?
A câmara dizia não ser responsável porque tinha proposto e aprovado a alteração das tarifas, a assembleia municipal não o pode ser em termos dos serviços municipalizados e chegávamos a uma situação de impasse.
Depois de verificadas estas situações, chegámos à conclusão de que a única solução possível era, efectivamente, a definição das tarifas ser uma competência exclusiva da câmara municipal.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Secretária de Estado, pensa que a questão se pode resolver por transferir a competência da assembleia municipal para a câmara municipal? Isto é, pensa que a questão se pode resolver em termos de considerar qual é o enquadramento legal da competência ou pensa honestamente, como todos nós podemos pensar - e estamos todos aqui a pensar numa questão que é séria -, que uma questão como a das tarifas, que envolve toda a população, e a sua respectiva fixação deve ter uma participação alargada ao nível do órgão nobre que não é o órgão deliberativo, mas apesar de tudo é executivo - porque é executivo?
Pensa ou não que uma forma de vender melhor o preço que for acordado e o preço que for definido é fazê-lo através da assembleia municipal e não através da câmara municipal?
Pensa ou não ser essa a solução para dar uma definição correcta a este problema?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado.

A Sr.a Secretária de Estado: - Sr. Deputado João Amaral, é óbvio que acho que sim porque senão não o tinha proposto.
O problema das tarifas é um problema de tal maneira delicado e de tal maneira difícil de se fazer aceitar, mesmo que tenha de ser uma realidade, que o que acontece a nível de Governo e Assembleia da República é semelhante.
Efectivamente o Governo fixa as tarifas e estas não vêm à Assembleia da República. No fundo a lógica é a mesma: a assembleia municipal pode discordar da necessidade de alteração de tarifas, mas estas são fundamentais para se poder viabilizar o funcionamento.
Porque nós tínhamos essas soluções e elas eram complicadas chegámos à conclusão de que a Câmara Municipal é um órgão bastante suficiente e com a representatividade necessária para poder votar as tarifas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que me parecia importante era o seguinte: nós requeremos o adiamento da votação nos termos regimentais, o tempo é gasto pêlos diferentes partidos e pedíamos que este assunto fosse reaberto, isto é, que, se houvesse consenso nisso, pudéssemos passar também à discussão para que se aprofunde um pouco isto.
Sr. Presidente, o que estamos a tratar nesta questão tem uma importância muito grande. Podemos votar às cegas - ninguém está proibido de o fazer -, mas é conveniente que se vote depois de um debate.
Portanto, a proposta que faço ao Sr. Presidente - e ninguém poderá considerar que há alguma má fé nisto - é que se passe esta discussão, com a participação da Sr.a Secretária de Estado - que foi útil também, pois já deu o seu ponto de vista -, para a próxima reunião, em termos de podermos chegar a um entendimento claro daquilo que os diferentes grupos pretendem. E chamo a atenção dos diferentes grupos para a importância desta matéria e para um aspecto que me parece central: não é resolvendo as questões em termos de se dizer o executivo faz isto e pode fazê-lo porque as assembleias são demagógicas - está um pouco implícita a ideia de que as assembleias são, por definição, demagógicas; não é através desse sistema que se resolve um problema tão grave como este.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tinha requerido o adiamento da votação; a Mesa já tinha dito que era regimental e consequentemente este debate poderia e deveria, se for do acordo dos grupos parlamentares, ter lugar amanhã e não hoje.
O que eu não queria era inserir neste momento um debate sobre matéria cujo requerimento já tinha sido deferido para ser votado amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, queria perguntar-lhe se pediu o adiamento em termos de requerimento para efeitos de discussão e de votação ou se era apenas para efeitos de votação para amanhã. Esse problema parece-me essencial.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, suponho que todos nós estamos com a sensação de que a Assembleia funciona como funciona, sem quorum. Portanto se o Sr. Deputado levanta uma