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27 DE JUNHO DE 1985 3605

O Sr. João Amaral (PCP): - Têm o vício da operacionalidade! O vício das operações que, pêlos vistos, são bastante rendosas!...

Risos do PCP.

O Orador: - Sr. Deputado, essa é a sua opinião, mas não é a nossa. Felizmente que as nossas opiniões não coincidem.
Portanto, se houver matéria, o presidente da assembleia municipal pode convocar as reuniões que entender. Assim, entendemos que o texto da proposta inicial é o mais correcto.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do pseudocomplexo de operacionalidade que o CDS aqui coloca, queria dizer que há assembleias municipais e assembleias municipais.
Na realidade, por exemplo, quanto à discussão do plano e orçamente é difícil, em muitos casos, ela poder ser feita em três reuniões.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão do artigo 39.°
Quanto a este artigo, peço a ajuda dos Srs. Deputados uma vez que há aqui uma grande multiplicidade de propostas.
A sugestão da Mesa, se VV. Ex.ªs concordarem, é no sentido de começarmos por discutir a propostas de eliminação de todo o artigo, subscrita pelo MDP/CDE.
Seguidamente discutiríamos as propostas de eliminação subscritas pelo PCP aos n.ºs 3 e 4 deste artigo e posteriormente discutiríamos as diversas propostas de alteração formuladas por vários partidos a vários números e alíneas deste artigo.
Se este método merecer o vosso acordo, segui-lo-emos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não há vantagem nenhuma em inverter a ordem de discussão e eu propunha ao Sr. Presidente - suponho que isso vai dar exactamente o mesmo efeito - que começássemos por discutir o n.° 1, em relação ao qual só há propostas de alteração.
Depois, discutiríamos os números seguintes, até chegarmos aos n.ºs 3 e 4, onde só há propostas de eliminação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de eliminação subscrita pelo MDP/CDE é de todo o artigo ou só dos n.ºs 3 e 4?

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Só dos n.ºs 3 e 4.

O Sr. Presidente: - Bem, se é só relativa aos n.ºs 3 e 4 é evidente que a proposta do PCP tem razão de ser.
Na verdade, a Mesa tinha entendido que o MDP/CDE tinha feito uma proposta de eliminação de todo o artigo, mas como ela é apenas em relação aos n.ºs 3 e 4 é evidente que vamos discutir as propostas de alteração aos números seguintes e, posteriormente, discutiremos os n.ºs 3 e 4.
Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração ao n.° 1 deste artigo subscrita pelo PCP.
Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

Artigo 39.°

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra em relação à sugestão do método do Sr. Presidente e era a primeira proposta do MDP/CDE.
No entanto, como agora essa questão não está clara, prescindo para já do uso da palavra.
1 - a) ...................................
b) Elaborar e aprovar o Regimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer que não devemos perder a oportunidade de ouvir a Sr.a Secretária de Estado Helena Torres Marques. E eu tinha quase a certeza de que, em sede daqueles volumosos Diários da República em que são corrigidos os decretos-leis que o Governo vai publicando, já tinha sido corrigido este erro.
Se a Sr.ª Secretária de Estado nos confirmar que já está corrigido o erro, esta proposta carece de sentido. Caso contrário, é uma proposta de correcção de redacção que naturalmente terá sentido. É que esta proposta não tem outro sentido que não seja a correcção da redacção.

O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado, se V. Ex.ª desejar intervir, tem a palavra.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques): - Sr. Presidente, desejo apenas dizer que o erro já foi corrigido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, congratulamo-nos com a atenção que o ex-Governo - não sei se é «ex» ou se não é - dá aos decretos-leis e aos erros que vai cometendo e nesse sentido retiramos, naturalmente, a proposta, independentemente de considerarmos que é bom que isso seja circulado. Na verdade, é extremamente difícil encontrar as correcções nesses Diários e bem compreendera - agora estou a falar numa questão que é relativamente séria - que é difícil, extremamente difícil para quem acompanha a tirada do Diário da República, acompanhara as correcções.