3600 I SÉRIE - NÚMERO 97

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que impor que a 5.ª sessão ordinária seja em Novembro não é muito prático. Portanto, consideramos que a opção pelo mês de Dezembro é mais razoável.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pretendo saber quem são os Deputados do CDS que assinam esta proposta.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Peco-lhe apenas que aguarde uns breves segundos, pois a assinatura não é totalmente legível, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - O subscritor da proposta é o Sr. Deputado Abreu Lima, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho somente para dizer que nos parece razoável a introdução desta alteração, uma vez que a prática demonstra, que, destinando-se a última sessão da assembleia municipal para discutir e votar o orçamento, por vezes, devido a condicionalismos vários, inclusivamente por falta de conhecimento das verbas a incluir no orçamento, só em Dezembro é que ela poderá ser feita. Portanto, aceitamos esta alteração.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma muito curta intervenção somente para dizer que estamos, de facto, de acordo com esta alteração, porque, na prática, em muitos municípios já assim acontece através de algum artifício que é feito; na realidade é no mês de Dezembro que estes documentos são aprovados na maior parte dos municípios.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vou colocar à votação a proposta de alteração ao n.° 1 do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 100/84, tal como foi lida pelo Sr. Deputado Secretário e apresentada pêlos Srs. Deputados do CDS.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos seguidamente analisar, discutir e votar a proposta de alteração apresentada pelo PCP relativamente ao n.° 2 deste último artigo, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:

Artigo 36.°

2 - A segunda e quinta sessões destinam-se respectivamente à aprovação do relatório e contas do ano anterior e à aprovação do plano de actividades e do orçamento para o ano seguinte.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa proposta de alteração vai na sequência de proposta idêntica que da parte da manhã, no que diz respeito às assembleias de freguesia, apresentámos e que mereceu a concordância de todas as bancadas.
Pensamos que é importante definir esse aspecto e não deixar ficar de uma forma não definida a questão da aprovação de documentos com importância como são estes que estão em causa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições vamos passar à votação da proposta de alteração ao n.° 2 do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 100/84, apresentada pelo PCP, tal como foi lida pelo Sr. Deputado Secretário.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 100/84. Há uma proposta de alteração, assinada pelo Partido Comunista Português, relativa à alínea c) do n.° 1 do referido artigo, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:

Artigo 37.°

l - c) [...] de um número de cidadãos igual a vinte vezes o número de membros da assembleia municipal.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como também há uma proposta de alteração à alínea c) apresentada pelo PS e pelo PSD, sugeria que a discussão fosse conjunta, embora a votação tivesse depois de ser separada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com efeito, há, também, uma proposta de alteração em relação à alínea c), subscrita pelo PS e PSD. V. Ex.ª tem toda a razão, pelo que peço ao Sr. Deputado Secretário o favor de a ler, uma vez que penso ser diferente desta que acabou de ser lida.