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27 DE JUNHO ADIE 19&5

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguidamente, vamos proceder à votação do n.º 2 deste artigo, incluindo, como disse, as propostas de alteração do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.

Submetido k votação, foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS, os votos a favor do PCP e do MDPICDE e a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente quero dizer que mantenho a minha opinião, embora tenho acabado por não entregar na Mesa a minha proposta, na medida em que havia nas diferentes bancadas uma opinião dominante no sentido de que o que eu procurava introduzir formalmente correspondia efectivamente à interpretação que era aceite pelas várias bancadas. Portanto, acabei por não entregar a proposta.
Nesse sentido, sendo embora favorável ao n.º 1, parece-me que a sua redacção não é formalmente correcta. Não tem levantado dúvidas, mas, formalmente, devia levantá-las, pois entraria em contradição com os outros pontos das propostas de alteração apresentadas.
Assim, em principio, sou favorável ao tipo de redacção que defendi e a proposta feita, segundo a interpretação maioritária nesta Câmara, também o é - ou seja, fixa-se um número que, no fundo, é um número-baliza, que pode ser alterado em várias circuntâncias - pelo que nada tenho a opor.
No entanto, a sua redacção não me parece formalmente adequada. Embora seja retomada, de vários textos anteriores com força legal, isso não justifica que não a tivéssemos corrigido hoje.
Talvez eu não tenha feito a minha intervenção a tempo de se poder arranjar a melhor redacção para aqui.
De qualquer modo, parece não se levantarem dúvidas e daí a minha posição de, sendo em princípio a favor e formalmente contra, me ter abstido na sua votação.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. CaP6os Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, direi que votámos favoravelmente o n.º 1 da proposta do PCP por nos parecer que ela tem uma redacção mais aceitável e mais clara do que o preceito legal.
Votámos contra a proposta de alteração do n. I 2 porque entendemos que a diminuição do número de representantes não tem nada a ver com a democraticidade, nem com a representatividade, mas sim com a operacionalidade e uma coisa pode ser feita sem ofender as outras duas.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra a proposta de aumento para o quíntuplo do número de elementos eleitos directamente porque não considera que esteja aí a

questão do critério de democraticidade. Por esse critério quantitativo também esta Assembleia não deveria então ter 250 membros, mas, por exemplo, 500 e eu não creio que seja essa a razão que diferencia o grau de democraticidade.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: $ uma curta declaração de voto, em relação à nossa votação do n.º 2 do artigo 31. º do Decreto - Lei n.º 100/84, para dizer que votámos favoravelmente pelas razões que nas intervenções que fizemos ficaram explicitadas.
Não posso deixar de aproveitar esta oportunidade para mostrar ainda estranheza relativamente ao facto de a ASDI ter uma proposta com o mesmo conteúdo e não a tendo retirado, se ter abstido sobre a sua própria proposta.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estava em causa, em relação ao n.º 2, um aumento do número de elementos da assembleia municipal. O que estava em causa era a manutenção de um número de elementos que constava da Lei n.º 79/77, que está em vigor.
Argumentar-se, portanto, com um aumento é colocar de forma deturpada a questão que aqui foi debatida. E ninguém consegue demonstrar, nem conseguirá demonstrar, que se pode manter a representatividade de um órgão diminuindo o número dos seus elementos.
Trata-se, a nosso ver, de uma decisão grave dos partidos que votaram tal decisão, visto que ela diminuiu o número que estava em vigor na Lei n.º 79/77 e não há ninguém que, acerca de um órgão de natureza colectiva como este, se possa afirmar que não foi afectada a sua representatividade.
Por isso, votámos favoravelmente a proposta, que era não só do MDP/CDE mas da ASDI e do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, teríamos votado favoravelmente a proposta apresentada pelo meu partido, pelo PCP e MDP/CDE se realmente estivéssemos com atenção ao debate.
Nós estávamos a telefonar, dando um recado urgente para o grupo parlamentar e naturalmente não seguíamos com atenção o debate nem a votação no momento em que foi processada.

Assim, como não queríamos votar de uma forma menos correcta, abstivemo-nos.
Se realmente V, Ex.º ainda puder relevar o nosso voto, gostaríamos que ficasse exarado em acta que só por falta de atenção, devido a estarmos a desenvolver outro trabalho, é que não votámos favoravelmente a nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex. º está a solicitar que a Mesa mude o seu voto inicial de abstenção para voto favorável? É isso, Sr. Deputado?