27 DE JUNHO DE 1985

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Quanto às questões que os Srs. Deputados do CDS me colocaram, começarei por me referir às palavras do Sr. Deputado Neiva Correia.
Com certeza que não é preocupação minha estar a protelar o que quer que seja. Esteja o Sr. Deputado descansado.
Por outro lado, não tem de agradecer a minha gentileza. O que me preocupa, isso sim, são os interesses do poder local de que os vossos eleitos são parte integrante. Como tal, não tenho quaisquer dúvidas em me referir a exemplos de situações de eleitos do CDS ou do PSD ou do PCP ou de qualquer outra força política, pois, seja ela qual for, os seus membros são parte integrante desse mesmo poder local.
A questão que me preocupa neste momento é o poder local em geral. Não são as contas deste ou daquele partido, como referiu o Sr. Deputado ou o seu colega de bancada. São, sim, as contas no geral.
Ora, para podermos fazer essas contas no geral, temos de fazer contas.
Assim, Srs. Deputados, não tenham dúvidas de que não há uma preocupação desta ou daquela força política.
Aliás, comecei a minha intervenção por dizer que não podemos ver estes problemas de uma forma partidarizada.
Temos de ver que se trata de eleitos por forças políticas, que se apresentam ao eleitorado como representantes dessas forças políticas. Ora, a representatividade dos órgãos também tem a ver com a possibilidade de assento de representantes de forças políticas que têm determinada representatividade local.
A redução que se pretende não vai alterar os casos referidos pelo Sr. Deputado Manuel Moreira nem os dois casos apontados pelo Sr. Deputado Neiva Correia, ou seja, não é em casos como estes que se vai verificar a redução brutal que se verificará, por exemplo e como já disse, no caso de Peniche, onde se passará de 35 para 15 elementos. Trata-se de uma redução de mais de metade, do que resulta que a Assembleia da Municipal de Peniche ficará com uma representatividade profundamente reduzida.
E que, com este tipo de redução, a representação das forças políticas pode vir a ficar profundamente distorcida.

O Sr. Jorge Góis (CDS): - O Sr. Deputado permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Góis (CDS): - Tenho estado a ouvir atentamente as respostas que vem dando à Câmara mas pedia-lhe apenas que não esquecesse a pergunta concreta que lhe coloquei.
O Sr. Deputado falou nas perdas, de acordo com a sua óptica, para o PS e para o CDS - não me recordo se também falou de eventuais perdas para o PSD - em termos da sua representação em várias assembleias municipais.
Ora, a pergunta concreta que lhe faço - tendo em conta que o PCP certamente tem feito as contas a nível nacional - é a de saber, em concreto, em quantas assembleias municipais no Norte e no Centro do País é que o PCP deixa de contar com representação em virtude do novo regime legal implementado pelo Decreto-Lei n.º 100/84.

O Orador: - Esteja o Sr. Deputado descansado que hei-de chegar à sua pergunta.
Por acaso, comecei pelo fim, mas em relação às perguntas dos Srs. Deputados do CDS segui a ordem da sua intervenção. Assim, estava a responder a questões levantadas pelo Sr. Deputado Neiva Correia, depois responderei ao Sr. Deputado Horácio Marçal e certamente que não me tinha esquecido do pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado Jorge Góis me fez.
O Sr. Deputado Neiva Correia referiu os casos de Barcelos e de Lisboa mas, na verdade, esses são casos em que essa redução provocada pela aplicação do decreto-lei vai ter um efeito muito reduzido porque em qualquer um desses municípios a redução em percentagem é muito pequena. Aliás, no caso de Barcelos nem vai haver qualquer tipo de redução, uma vez que se vai pautar pelo número de presidentes de juntas de freguesia.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Claro! Não tenha dúvida.

O Orador: - Por conseguinte, os dois casos que o Sr. Deputado Neiva Correia apontou como exemplos da situação negativa que levava o CDS a defender o estipulado no articulado do decreto-lei não servem para o que o CDS pretende defender, visto que nestes casos - repito - não vai haver qualquer tipo de redução. Os exemplos foram mal escolhidos pelo Sr. Deputado Neiva Correia.
Relativamente à parlamentarização e ao presidencialismo, posso dizer-lhe que, se o Sr. Deputado considera que o Poder Local deve alhear-se ao máximo dos problemas do partidarismo, do presidencialismo e do parlamentarismo, estamos de acordo consigo, se é esta a interpretação que pode concluir-se da sua intervenção.
Em relação à questão de distorcer e à questão da necessidade de reduzir para aumentar a eficiência, devo dizer-lhe que os Srs. Deputados colocam a eficiência a reboque da redução do número de eleitos. Penso que se trata de uma falta de confiança nos candidatos que os Srs. Deputados apoiam.
Aliás, já esta manhã houve uma intervenção da bancada do CDS em que foi dito que, do meio da lista eleitoral para baixo, os eleitos estariam desinteressados. Ora, parece-me que essa situação não se verifica.
Creio, Srs. Deputados, que a eficiência tem a ver com o reforço do Poder Local e não pode passar por uma diminuição da sua capacidade e da participação, participação esta que é um dos aspectos mais importantes para esse mesmo reforço.
Quanto às questões levantadas tão insistentemente pelo Sr. Deputado Jorge Góis, recordo-lhe que disse na minha intervenção que é precisamente no Sul do País que se verifica maior redução e, portanto, maior reflexo dos efeitos desse decreto, exactamente pelas razões que acabei de apontar.
E posso citar um conjunto de assembleias municipais em que a APU neste momento esá representada por um ou por dois eleitos e que continuará representada, independentemente da redução prevista, porque nesses municípios, em virtude do seu número de freguesias, o número de membros a ser eleito para as assembleias municipais não vai sofrer tamanha redução.
Se o Sr. Deputado quiser exemplos posso citar-lhe os casos de Braga, de Amares, de Celorico de Basto, de Fafe, de Póvoa de Lanhoso, de Terras do Bouro,