29 DE JUNHO DE 1985 3671

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento no sentido de alterar a ordem do dia que foi fixada, mas verifico que não há quórum de votação, pelo que o requerimento não poderá ser submetido à votação. Temos, apenas, quórum de funcionamento.
Assim sendo, vamos entrar na apreciação da ratificação n.º 95/111, da iniciativa do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos Serviços Técnico-Administrativos das Autarquias Locais.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa acerca de um acordo que teria havido ontem, suscitado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, no sentido de se emitir um voto de pesar pelo falecimento de uma ilustre figura do Porto. Fui informado de que ontem teria existido esse consenso e, naturalmente, para podermos emitir esse voto seria conveniente fazê-lo já.
Pedia, pois, ao Sr. Presidente, um minuto para redigir o voto.

O Sr. Presidente: - Se há esse consenso, Sr. Deputado, a Mesa respeita-o e aguarda que se formalize o voto que se pretende seja apreciado pelo Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, no que respeita - e apenas a título de informação - à ratificação n.º 95/III, do PCP, verifico que, infelizmente, as propostas que foram apresentadas não estão devidamente ordenadas, o que traz à Mesa dificuldades quanto a saber quais as propostas, em relação a cada artigo, que devem ser apreciadas em cada momento.
Estamos confiantes de que o relator e os Srs. Deputados mais directamente interessados na discussão deste problema vão dar uma colaboração muito cuidada, à Mesa, sob pena de nos vermos em sérias dificuldades para fazer o apuramento de cada proposta em relação a cada artigo.

Pausa.

Srs. Deputados, vai ser lido o voto de pesar há pouco referido, subscrito pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves da Cruz.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de pesar

Faleceu o engenheiro Neves Real, uma figura prestigiada da vida intelectual e cidadão do Porto. Tendo sido assistente do Prof. Rui Luís Gomes, foi também vítima de um processo movido contra aquele catedrático.
Afastado da Universidade, continuou a publicar trabalhos no domínio da Matemática, teve um importante papel no movimento cineclubista e esteve ligado a todos os movimentos e acções contra o regime salazarista.

Tão eminente figura justifica que a Assembleia da República emita um voto de pesar e manifeste à família do falecido as nossas mais profundas e sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo pedidos de intervenção, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves da Cruz para uma declaração de voto.

O Sr. Bento Gonçalves da Cruz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Morrer é deixar de ser visto», disse Fernando Pessoa. Agora, que o engenheiro Luís Neves Real deixou de ser visto, é que nós podemos avaliar o vazio que ele deixou no meio universitário portuense. Ao falar no meio universitário, não estou, propriamente, a referir-me à Faculdade de Ciências onde o engenheiro Neves Real dava aulas, estou a reportar-me a Aquilino Ribeiro quando dizia que no princípio deste século a Praça Nova é que foi a verdadeira universidade donde saíram os mentores das artes, das letras e da política da sociedade portuguesa.
Essa universidade, onde, ao tempo, andava Guerra Junqueiro, não nascera por geração espontânea. Vinha, pelo menos, desde o século de Fernandes Tomás e dos que fizeram a revolução democrática de 1820, passava pelos heróis do 31 de Janeiro, pelos apóstolos da República e foi continuada por ilustres contemporâneos, encontrando-se entre eles essa figura nacional, também recentemente desaparecida, que foi o Prof. Rui Luís Gomes, de quem o homenageado de hoje foi assistente.
Vem agora a talho de foice enaltecer a firmeza de carácter e de princípios do engenheiro Neves Real, que, enquanto após o 5 de Outubro de 1910 todos se reclamavam vítimas de João Franco, todos tinham estado na Rotunda e todos pediam títulos e lugares, e enquanto após o 25 de Abril de 1974 assistimos, mutatis mutandis, ao mesmo fenómeno, tendo sido compulsivamente afastado da carreira académica, por solidariedade com o Prof. Rui Luís Gomes, recusou ascender administrativamente ao lugar de catedrático e de director da Faculdade de Ciências, como lhe tinha sido pedido, e aceitou, apenas, o lugar a que, em boa consciência, tinha direito - ode professor auxiliar.
O engenheiro Luís Neves Real deixou uma obra notável nos domínios da matemática e da electrónica, mas ficará na história, principalmente como pioneiro do cineclubismo e como propagandeador da arte cinematográfica.
Dado que divulgar cultura é lutar pela liberdade, o engenheiro Neves Real foi, acima de tudo um democrata.
Por estas razões, forçosamente breves porque regimentais, o PS associa-se de alma e coração a esta homenagem e a este voto de pesar pela morte do engenheiro Neves Real.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.