3676 I SÉRIE - NÚMERO 99

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.º 4 do artigo 7. º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. João Amaral (PCP»: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejava saber se consta da ordem de trabalhosa discussão e votação na especialidade, ou se, por lapso nosso, está somente a votação.
Acontece que, como não há discussão, não percebo qual é o sentido deste debate, pelo que gostaria de ser esclarecido sobre a agenda de trabalhos de hoje.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que estamos a votar na especialidade as propostas apresentadas relativamente à ratificação n.º 95/III sobre o Decreto-Lei n.º 116/84 e que a orientação dos trabalhos, que não tem sofrido qualquer impugnação, está ortodoxamente perfeita.
Entretanto, o Sr. Deputado dir-me-á quais são as dúvidas que tem.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, as dúvidas que tenho resultam do seguinte: de facto, terá todo o interesse fazer-se uma votação e uma discussão na especialidade destes diplomas, mas não tem interesse absolutamente nenhum estarmos aqui a votar propostas de forma cilindradora, sem qualquer espécie de debate e sem que sejam questionados os diferentes pontos de vista.
O Sr. Presidente não tem, obviamente, nenhuma responsabilidade nisso. V. Ex.ª abre sempre o ponto da discussão, mas o facto é que a ausência de discussão revela, no mínimo, pouco respeito pelo diploma que se está aqui a discutir e votar.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço o esclarecimento, mas acontece que não posso ir mais longe na minha determinação e nos critérios que tenho de orientação quanto ao debate. Os Srs. Deputados são inteiramente livres de tomarem a posição que julgarem por conveniente.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que rejeitamos, totalmente, as insinuações acabadas de fazer pelo Sr. Deputado do Partido Comunista Português, porquanto nós debateremos quando entendermos que há efectivamente necessidade de debate. Falar por falar não é nossa norma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a proposta de substituição do n.º 5 do artigo 7.º, apresentada pelo PCP.

Vai proceder-se à sua leitura.

Foi lida. É a seguinte:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a seguinte proposta de alteração ao n. I 5 do artigo 7.º.

Propõe-se a seguinte redacção para o corpo do artigo:

O recrutamento de pessoal dirigente far-se-á preferencialmente [...]

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitiamo-nos chamar a atenção para a expressão «preferencialmente», contida na proposta de substituição que acaba de ser lida, que não tem qualquer carácter maximalista.

A expressão «preferencialmente» traduz, aliás, um desejo de que a gestão de pessoal camarário não se estreite e não se reduza a uma forma de recrutamento, ou seja, que possa ter outras fontes que não só aquelas indicadas no corpo e nas alíneas do artigo 7.º deste Decreto-Lei n.º 116/84.
Manifestamente, a prática tem demonstrado que o pessoal dirigente é, por vezes, encontrado em outras fontes que não só aquelas que estão indicadas, e isto na generalidade das câmaras.

Daí, Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgamos que a nossa proposta traduz também uma situação real que não deve bloquear a situação de recrutamento do exterior que os municípios têm necessidade de fazer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.º 5 do artigo 7. º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto para dizer que votámos contra porque entendemos que em matéria desta natureza, isto é, de recrutamento de pessoal dirigente, a expressão «preferencialmente» contida na proposta de substituição teria um campo extremamente vasto. Ora, julgamos que o diploma deve, aqui, ser claramente vinculativo.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.