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3680 I SÉRIE - NÚMERO 99

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste aditamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de emenda, relativa ao n.º 7 do artigo 7.º, da autoria do PCP, no sentido de eliminar a expressão «mediante diploma legal adequado».
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como disse e bem, não pretendemos a eliminação do n.º 7, mas apenas da expressão que referiu.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta parte, mais ou menos, do mesmo sentido da proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo PSD, que transcreve todo o n.º 7, eliminando a palavra «legal».
Posso dizer que o que está aqui em discussão, se houver discussão, é saber se se deve eliminar a expressão inteira «mediante diploma legal adequado» ou se se deve eliminar apenas a palavra «legal», ficando como está na proposta PS/PSD «mediante diploma adequado».
Propunha, portanto, ao Sr. Presidente que pusesse à discussão as duas propostas ao mesmo tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, trata-se, portanto, de emendar a palavra «legal» por «adequado».
Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, só queria alertar a Mesa para o facto de que ainda há uma proposta de substituição do n.º 7 do artigo 7.º A proposta de alteração, que vem assinada pelos Srs. Deputados Carlos Cordeiro e Paulo Barral, é retirada e suponho que não há mais nenhuma.

O Sr. Presidente: - Queria rectificar aquilo que há pouco afirmei em relação a uma posição assumida pelo Sr. Deputado João Amaral. Não estava a entendê-la bem e, portanto, faço aqui a rectificação. Queira ter a bondade de a referir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Há na Mesa uma proposta de alteração ao n.º 7 do artigo 7.º, assinada pelos Srs. Deputados Carlos Cordeiro e Paulo Barral, e uma outra da Subcomissão e são ambas por nós retiradas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É agora que vou intervir sobre a matéria.

Suponho que manter a expressão «mediante diploma adequado» não tem grande sentido porque daria a ideia que era necessário um diploma - e só estou a ver o regulamento de concurso, aprovado pela assembleia municipal - para que se resolvesse o problema. Ora, eventualmente, pode já haver um regulamento de concurso - como há na Câmara Municipal de Lisboa e um acto da assembleia a dispensar num caso concreto as condições legais que aí estão previstas, mandando aplicar o regulamento de concurso em vigor na Câmara Municipal de Lisboa.
Pedia a atenção dos Srs. Deputados porque me parece que manter a expressão «mediante diploma adequado» não tem nenhum sentido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, quando na nossa proposta utilizámos a expressão «mediante diploma adequado» partimos necessariamente do entendimento que é «diploma legal adequado» e, por isso, não incluímos a palavra «legal». Mas, para evitar dúvidas, pedíamos que fosse considerado «mediante diploma legal adequado». A nossa intenção é manter a palavra para evitar dúvidas daí resultantes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a evolução desta proposta tinha sentido com a eliminação da expressão «legal». Não tem outro sentido! Aliás, se cotejarmos a evolução das vossas propostas, vemos que o único sentido que tem é a eliminação da palavra «legal».
E a pergunta que lhe deixava era a seguinte: que tipos de documentos legais é que pode fazer a assembleia municipal?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, na nossa proposta de substituição não é só isso que está em causa. Se o Sr. Deputado João Amaral bem entender, a nossa proposta inicia-se por «excepcionalmente». Logo, é uma excepção!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com o aditamento da expressão «excepcionalmente». Só que mantenho a outra questão: numa deliberação da assembleia municipal qual é o diploma legal para, por exemplo, um cargo definido? A câmara precisa de um arquitecto paisagista para tratar de um certo problema concreto - por exemplo, a recuperação de uma lixeira; qual é o documento legal que a câmara tem de fazer?

O Sr. Presidente: - Entretanto, tenho uma dúvida, o que é natural dada a profusão de propostas. Há pouco o Sr. Deputado Rui Picciochi tinha referido que retirava a proposta sobre esta matéria, subscrita pelo PS e pelo PSD. É correcto, Sr. Deputado Rui Picciochi?