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3678 I SÉRIE - NÚMERO 99

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dar um pequeno esclarecimento.
Entendemos que a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD não é, efectivamente, uma proposta de substituição mas sim de aditamento. Como tal a entendemos e como tal a iremos votar.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Efectivamente, esta proposta vem mal qualificada, porque é, de facto, de aditamento e não de substituição. Mas a Mesa não pode nem tem tempo para estar a qualificar caso por caso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber, da parte dos proponentes, qual a razão por que incluem os chefes de secretaria das assembleias distritais, que devem ser 18, na previsão das alíneas a) e b) do n.º 5. Isto porque não tenho elementos suficientes que me permitam uma apreciação concreta da situação. O que é que se passa com estas 18 pessoas? Há algum problema em concreto?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições sobre esta matéria?
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu fiz tinia pergunta e quero registar que não teve resposta. Provavelmente é porque também não sabem, alguém lhes escreveu as propostas e não sabem por que é que as apresentam!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, desejo fazer um protesto contra as declarações do Sr. Deputado João Amaral.
Ao fazermos a proposta sabemos muito claramente porquê e dizemo-lo. Entendemos que esses funcionários, seja qual for o seu número - neste momento são 18 - podem amanhã, saindo uns e voltando outros, ter o mesmo acesso.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Não é nada disso!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para um contraprotesto. Pensei que a questão não era essa, mas uma outra. Não interessava saber se eram 18 ou mais, mas sim se neste sistema de quadros e de regulamentação do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, estes trabalhadores não têm acesso nem carreira. Julguei que a questão era essa. Se o problema era poderem entrar outros é, a nosso ver, pouco pertinente para poder justificar esta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Efectivamente, Sr. Presidente, a inclusão dos chefes de secretaria nas assembleias distritais têm como objectivo fazer com que eles possam ocupar, igualmente, cargos dirigentes nos quadros dos municípios.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do- PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta do PCP, relativa à alínea b) do n.º 5 do artigo 7.º, que já foi lida.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - A alteração que fazemos em relação à alínea b) é idêntica à que fazemos em relação à alínea a), ou seja, tem o mesmo sentido: trata-se de substituir a expressão «CEFA» pela expressão «institutos oficiais adequados».

O Sr. Presidente: - Entende, portanto, V. Ex.ª que fica prejudicada?

O Sr. João Amaral (PCP): - Não, não fica prejudicada. Ela tem é o mesmo sentido e não há discussão já a fazer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de aditamento apresentada pelo PS e pelo PSD, respeitante às alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 7. º

Ela já foi discutida, e como não há mais inscrições vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas deixar registado no Diário que o aditamento em questão é o da expressão «chefes de secretaria das assembleias distritais».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.º 6 do artigo 7.º, existem duas propostas de substituição: uma apresentada pelo PCP e outra pelo PS e pelo PSD.

Vai ser lida a proposta do PCP.