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29 DE JUNHO DE 1985 3683

E regresso à pergunta inicial: se nos termos do n.º 3 estes funcionários estão em comissão de serviço por que é que não se aplicava já todo este artigo?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta, de aditamento ao n.º 5 do artigo 8.º apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos, em seguida, analisar a proposta de substituição apresentada pelo PCP, respeitante aos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º, e que é do seguinte teor:

Artigo 9.º

Sempre que os municípios careçam de pessoal especializado poderão recorrer à assessoria dos Gabinetes de Apoio Técnico, nos termos do Decreto-Lei n.º 58/79, de 9 de Março.

Há também uma proposta do PS e do PSD, também respeitante aos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º, e que tem a seguinte redacção:

1 - Sempre que os municípios careçam de pessoal especializado deverão, preferencialmente, recorrer à assessoria dos Gabinetes de Apoio Técnico, criados nos termos do Decreto-Lei n.º 58/79, de 9 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 10/80, de 19 de Junho.
2 - A assessoria técnica no âmbito dos gabinetes referidos no número anterior poderá ser ampliada de acordo com modalidades a acordar, caso a caso, comparticipando os municípios do agrupamento e administração central no aumento das despesas daí decorrentes, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 9 de Março.

Estão em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Srs. Deputados, talvez estas alterações sejam completamente cristalinas. De qualquer maneira, pedia aos signatários das alterações se podiam fundamentar um bocadinho, designadamente, as matizes que as diferenciam.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, pensávamos intervir de qualquer das formas, mesmo sem o apelo do Sr. Deputado Hasse Ferreira, para dizer que, em relação à nossa proposta, entendemos que os Gabinetes de Apoio Técnico se escrevem com letra maiúscula nos exactos termos do Decreto-Lei n.º 58/79. Não são quaisquer gabinetes de apoio técnico, mas são os GAT.
Daí que este apoio dos GAT aqui referido nos parece dever ser apontado com os verbos na forma como estão indicados na nossa proposta de substituição e não com os verbos como estão indicados nas propostas do PS e do PSD.

Acresce que o n.º 2, indicado na proposta do PS e do PSD, sublinha problemas de assessoria técnica à conta da comparticipação dos municípios no agrupamento e na administração central no aumento das despesas dai decorrentes. Julgamos preferível, neste ponto e neste aspecto sistemático, aternos apenas à indicação do apoio e da recorrência aos GAT e mais nada, propondo portanto a eliminação do n.º 2.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, a dúvida que tenho - e, portanto, o pedido de esclarecimento que fazia - é o seguinte: no fundo, do texto que tenho da redacção que os colegas comunistas propõem, substitui-se em relação ao texto inicial as palavras: «deverão preferencialmente» pela palavra «poderão».

Parece que essa palavra «poderão» não é a ideal porque poderiam sempre. Dá-me a impressão que se esvazia um pouco o conteúdo em relação ao texto inicial.

Não tenho aqui a proposta do PS e do PSD, como aliás não tenho algumas dessas outras propostas do PS e do PSD que o Sr. Presidente tem lido. Não consigo de facto também ouvi-la bem e, portanto, não consigo pronunciar-me sobre ela. Mas a minha dúvida é em relação ao porquê desta redacção em vez da redacção inicial do decreto-lei, que encorajava um recurso preferencial à assessoria dos Gabinetes de Apoio Técnico.
Os Srs. Deputados ao introduzirem a palavra «poderão» não dão a ideia de que, em princípio as câmaras recorreriam preferencialmente aos GAT e, não tendo possibilidades de apoio, recorreriam a outros sítios. A razão dessa substituição é que não entendo muito bem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto entretanto aos subscritores da proposta do PS e do PSD se me permitiam, na linha de pensamento expresso pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que a expressão: «Gabinete de Apoio Técnico» passasse a ter a formulação exacta proposta por ele, por isso me parecer mais correcto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, foi um erro de dactilografia pura e simples.

O Sr. Presidente: - Está feita a correcção. Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, quero agradecer a sugestão da Mesa e agradecer também a aquiescência do Partido Socialista em relação aos GAT.
Diria também ao Sr. Deputado Hasse Ferreira que esta forma «poderão» preserva a autonomia municipal. Verifica-se que os apoios técnicos podem ser de formas e de cariz muito diverso e julgamos que a forma «poderão» é uma forma mais correcta e mais real em relação ao GAT e aos 305 municípios existentes do que a fórmula utilizada pelo PS e PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.