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O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, nós entendemos que a expressão correcta é «deverão». A liás, diz-se «preferencialmente», pois se não for possível recorrerão a outros serviços, mas a verdade é esta: se os GAT foram criados exactamente para apoio técnico às autarquias há que rentabilizar, tanto quanto possível e no máximo possível, exactamente aquilo que foi criado para apoio técnico às autarquias:'
Ora, se se usar a expressão «poderão», não há dúvida que fica ao livre arbítrio da autarquia desprezar pura e simplesmente os serviços que lhe são postos à sua disposição.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Anibal (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, como sabe, há uma componente técnica importante em muitos dos projectos de alguns municípios. As condições em que tem sido exercido o.apoio aos GAT por parte dos órgãos centrais tem sido manifestamente débil. Os GAT estão desmuniciados em relação a muitas das áreas de intervenção e julgamos que é mais real dizermos «poderão os municípios recorrer aos GAT» do que dizer «deverão preferencialmente recorrer aos GAT».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra já há pouco, mas fui ultrapassado e a minha intervenção ia no sentido já expresso pela bancada do PSD.
Não posso, no entanto, deixar de dizer que, efectiva= mente, entendemos que devemos reforçar e exigir, por exemplo, dos GAT maior rentabilização dos seus serviços, independentemente de reconhecer - e digo-o com clareza - alguma razão na posição da bancada do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições; vamos votar a proposta de subtituição, apresentada pelo PCP, respeitante ao n.º 1 e n.º 2.do artigo 9.º

Sumetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS è da ASDI e votos a favor do PCP e do MDPICDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à'votação a proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo PSD, respeitante ao n.º 1 e n.º 2 do artigo'9.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos uma proposta de eliminação do artigo 10.º subscrita pelo PCP.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi..

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, penso que há também uma proposta de eliminação deste artigo apresentada pelo MDP/CDE e uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP. Nós retiramos uma proposta que está assinada pelos Srs. Deputados Carlos Cordeiro e Paulo Barral, ficando a nossa proposta conjunta com o PSD.

1 SÉRIE - NÚMERO 99

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então verificar se houve efectivamente esse lapso.
O Sr. Deputado Raul Castro pediu a palavra certamente para fazer também uma reclamação?

O Sr., Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era no mesmo sentido e oportunamente inscrevo-me para uma intervenção.

O' Sr. Presidente: - Pois sim, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Rui Picciochi, apenas e tão-só para ver se, efectivamente, confirma a conclusão a que a Mesa chegou. V. Ex. e retira a proposta de alteração que vem subscrita pelos Deputados do.PS Carlos Cordeiro e Paulo Barral? Portanto, esta proposta é retirada?

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Exactamente, Sr. Presidente, é retirada.

Ó Sr. Presidente: - Para além desta proposta ser retirada, V. Ex.ª tinha requerido mais alguma coisa, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, suponho que há também mais uma proposta do PSD assinada pelos funcionários titulares do quadro geral administrativo.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Entretanto, Srs. Deputados, estão em apreciação duas propostas - uma do PCP e outra do MDP/CDE - propondo a' eliminação do artigo 10.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 10. º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, prende-se com os encargos financeiros respeitantes às despesas com pessoal autárquico e visa no essencial combater a existência de pessoal contratado, de modo a impossibilitar na prática a realização de obras por administração directa, o que no fundo contraria o articulado da alínea b) do artigo 3.º, que afirma o princípio da prioridade das actividades operativas sobre as instrumentais.
' A questão relativa aos encargos com pessoal do quadro não poder exceder 60 07o das despesas correntes poderá não levantar obstáculos de funcionamento nas autarquias, o que não acontece com o montante destinado aos encargos com pessoal fora dos quadros - 25 070 das despesas com o pessoal dos quadros -, pois a ser aplicado tal montante implicará despedimentos ou obriga as autarquias a adoptar algumas medidas de carácter técnico - financeiro em prejuízo de uma gestão transparente perante a população.
Por isso, o MDP/CDE propõe a eliminação do artigo 10.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, este é um -dos artigos fulcrais do Decreto-Lei n.º 116/84 em toda a sua dinâmica. De facto, aqui se envolvem questões relativas à gestão das câmaras e, daquilo que se verifica das várias propostas apresentadas pela maioria, verificamos que nenhuma destas propostas de alte-